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ra a sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva ao reconhecer a prescrição da pretensão executiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável ao caso a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ para fins de afastamento da prescrição.III. Razões de decidir3. Não se conhece de documento juntado apenas quando da interposição da apelação por evidente inovação recursal. 4. O requerimento de fornecimento de documentação para instruir a execução de título judicial formulado pelo Sindicato autor da ação coletiva originária atrai a aplicação da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ.5. Estende-se aos exequentes que renunciam à execução coletiva e ajuízam cumprimento individual de sentença o termo inicial do prazo prescricional de 30.6.2017, já que eram substituídos processualmente pela entidade sindical à época do requerimento.6. Tendo em vista que a propositura do cumprimento de sentença ocorreu anteriormente ao decurso do prazo quinquenal, deve ser afastado o reconhecimento da prescrição.IV. Dispositivo 7. Parcial conhecimento e provimento do recurso._________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 28.6.2017; STJ. EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 13.6.2018; STF, RE 883642 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. em 18.6.2015.... ()
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NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 165 - SITUAÇÃO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO TEMA 115/STJ - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE VALORES DEVIDA ATÉ O ANO DE 2022 - SUPERVENIÊNCIA DA Lei Complementar 421/2022 - POSSIBILIDADE - EDIÇÃO DA Lei Complementar 421/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PGV - PLANTA GENÉRICA DE VALORES - REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU, QUE PASSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DEIXOU DE MAJORAR O REFERIDO TRIBUTO POR DECRETO - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0003146-67.2022.8.16.0160 E 0002573-29.2022.8.16.0160) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do reclamante conhecido e provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que extinguiu o processo de Execução de Título Extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurada a prescrição intercorrente na Execução de Título Extrajudicial promovida pelo apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional de Cédulas de Crédito Bancário com força executiva é de três anos, conforme o art. 205, § 3º, VIII, do Código Civil.4. Ao aplicar de maneira conjugada o CPC/2015, art. 921 e o Tema 566/STJ, entende majoritariamente esta Câmara que, se a ciência do exequente acerca da primeira diligência infrutífera para localização de bens penhoráveis do executado ocorrer na vigência da redação original do CPC/2015, isto é, a partir de 18.03.2016, inicia-se automaticamente, a partir desse momento, a suspensão de 1 (um) ano do processo e, ao seu final, começa o prazo prescricional.5. A inércia do exequente ou a sua desídia no sentido de impulsionar a execução não constituem os parâmetros de análise para a configuração da prescrição intercorrente.6. O que interrompe o prazo prescricional é a realização de atos exitosos, ou seja, a penhora e a efetiva expropriação de bens, capazes de proporcionar a satisfação da obrigação, o que não ocorreu na hipótese após dezembro de 2021.7. A extinção do feito ocorre sem ônus para as partes, conforme a atual redação do art. 921, §5º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente se configura quando o exequente não adota diligências efetivas para localizar bens penhoráveis durante o prazo legal, sendo insuficientes meros atos de impulso processual para interromper o prazo prescricional. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 346, 921, III, §§ 1º, 4º, 4º-A e 5º; CC/2002, art. 205, § 3º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000392-69.1997.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.09.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 24.09.2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047421-69.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 19.11.2024; REsp 2.731.807, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 30/01/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000108-71.1999.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 15.03.2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001590-46.2016.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 20.09.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal promovida pelo Município de Cascavel para cobrança de créditos de IPTU e coleta de lixo, no valor de R$ 8.016,81, com a alegação de que não houve inércia por parte da Fazenda Pública, que teria realizado diligências para o andamento do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução fiscal proposta pelo Município de Cascavel em razão da alegada inércia do credor e da paralisação do processo.III. Razões de decidir3. Houve sucessivas causas interruptivas e suspensivas da prescrição, como citação válida, constrição via RENAJUD e diligências posteriores.4. A paralisação do processo não se deu por abandono da Fazenda Pública, mas por fatores imputáveis ao mecanismo judicial.5. O entendimento do STJ - e a Súmula 106 afirmam que a demora na citação, por motivos inerentes ao funcionamento da Justiça, não justifica a prescrição intercorrente.6. A execução fiscal foi ajuizada em 02/02/2012, e a prescrição intercorrente não se aplica devido à continuidade da atividade executiva.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e provido, declarando a exequibilidade dos créditos tributários.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de pagar e indenização por danos materiais e extrapatrimoniais, em razão da retenção de prêmios em plataforma de jogos de azar online. Alegação de que a operação da requerida era legal e deveria validar a cobrança, com tese subsidiária de fraude ao consumidor.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se a Requerente tem direito a resgate dos prêmios supostamente auferidos ou, quando não, à devolução de valores pagos e à indenização por danos morais em razão da operação de uma plataforma de jogos de azar.III. Razões de decidir3. A dívida de jogo em questão é inexigível conforme o art. 814, § 2º, do Código Civil, pois se refere a apostas realizadas em plataforma não autorizada em território nacional.4. A Requerente não comprovou que a Requerida atuava de acordo com a legislação vigente para exploração de jogos de azar no Brasil.5. A oferta de plataforma de jogo sem permissão configura engodo ao consumidor, gerando direito à indenização por danos morais.6. A devolução do valor pago para acesso ao jogo irregular é devida, também com esteio na propaganda enganosa que levou o consumidor a erro quanto à licitude da plataforma de jogos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida, condenando a apelada ao pagamento de R$5.090,00 à apelante, acrescidos dos consectários legais aplicáveis.Tese de julgamento: É ilegal a operação de plataformas de jogos de azar em território brasileiro que não atendem aos requisitos legais de autorização e certificação, sendo inexigível a cobrança de dívidas oriundas de apostas nelas realizadas. É cabível, contudo, a devolução dos valores pagos pelo consumidor para acesso a jogos irregulares e a reparação por danos morais decorrentes de práticas enganosas.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência firmado pela Juíza Supervisora do 6º Juizado Especial Cível de Londrina em face do declínio de competência procedido pela Juíza Supervisora do 4º Juizado Especial Cível de Londrina.2. O juízo suscitado defende a existência de conexão da presente ação com diversas outras que possuem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, indicando como prevento o juízo suscitante, que conheceu da primeira ação autuada sob o Acórdão/TJPR, em 01/07/2024, motivo pelo qual declarou sua incompetência para o julgamento da lide.3. Em contrapartida, o juízo suscitante afirmou que as ações não apresentam identidade de partes e que a lide indicada como preventa já foi sentenciada, o que impede a conexão dos autos por força do art. 55, §1º, do CPC, bem como que, caso reconhecida a conexão alegada, não seria o juízo prevento, diante da existência de ação anterior ajuizada perante o 3º Juizado Especial Cível de Londrina.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão versa sobre a existência de prevenção ou conexão apta a deslocar a competência da lide para o juízo suscitante.III. RAZÃO DE DECIDIR5. No caso dos autos, constata-se que assiste melhor razão ao juízo suscitante. Isso porque, não se constata a identidade de partes ou que a causa de pedir das ações decorram do mesmo evento, não possuindo qualquer relação de dependência ou indicação de risco de decisões conflitantes entre si, já que cada relação jurídica possui suas próprias peculiaridades, podendo resultar em provimentos jurisdicionais distintos.6. Além disso, verifica-se que a ação indicada como preventa já se encontra devidamente sentenciada e em grau recursal, bem como que sequer seria a primeira ação apta a gerar tal prevenção, de forma que o declínio de competência para o juízo suscitante carece de respaldo legal.7. Desse modo, não se constata a alegada conexão ou prevenção apta a deslocar a competência do feito para o juízo suscitante, razão pela qual deve retornar ao juízo do 4º Juizado Especial Cível de Londrina.IV. DISPOSITIVO8. Conflito de competência procedente.... ()
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1. REEMBOLSO DAS DESPESAS CUSTEADAS DE FORMA PARTICULAR. REQUERENTE QUE OPTOU POR REALIZAR O TRATAMENTO FORA DA REDE CONVENIADA, SEQUER TENDO SOLICITADO A LIBERAÇÃO À OPERADORA CORRÉ. RESSARCIMENTO DEVIDO, PORÉM, LIMITADO À TABELA PRATICADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 2. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS VALORES COBRADOS PELO HOSPITAL NO QUAL FOI REALIZADO O PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTABELECIMENTO CORRÉU QUE DEVEM TER A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.3. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO FÍSICA OU EMOCIONAL AO AUTOR. OPÇÃO PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA.4. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Servimed Comercial Ltda. em face de acórdão que, ao conhecer e dar provimento à apelação do Estado do Paraná em ação anulatória de débito fiscal — reconhecendo a validade da glosa de créditos de ICMS, à luz do Tema 490/STF —, reformou a sentença, julgou prejudicado o reexame necessário e, invertendo o ônus sucumbencial, condenou a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados nos moldes do art. 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC/2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se o acórdão embargado incorreu em vícios do CPC, art. 1.022, notadamente: (i) julgamento extra petita, por inverter a sucumbência sem impugnação específica do embargado ao capítulo dos honorários; (ii) aplicação indevida do CPC/2015, em detrimento do CPC/1973 vigente à época da sentença (25/01/2016); e (iii) omissão quanto aos dispositivos indicados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão suscitada pelas partes, bem como corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do julgado nem à veiculação de mero inconformismo.4. Inexiste julgamento extra petita. A inversão do ônus sucumbencial é consequência lógica, necessária e ex lege do provimento do recurso e da reforma integral da sentença, decorrente do princípio da causalidade e do efeito substitutivo (CPC, art. 1.008), matéria cognoscível de ofício, cuja apreciação independe de impugnação específica; o pedido de improcedência total formulado pelo embargado abrange, por consectário, a inversão de todos os ônus sucumbenciais.5. Não há aplicação indevida do CPC/2015. Cuida-se de fixação originária de honorários em favor da parte vencedora, decorrente da substituição integral do julgamento pelo Tribunal (CPC, art. 1.008), e não de majoração ou preservação de verba arbitrada na origem. O marco temporal da nova condenação — surgida apenas com o acórdão — é o próprio julgamento do recurso, sob a égide do CPC/2015, distinguindo-se a hipótese do precedente firmado no EAREsp. Acórdão/STJ, que versa sobre a preservação do regime da verba fixada na sentença em favor do mesmo beneficiário.6. Inexiste omissão a sanar. O acórdão enfrentou, de forma clara e suficiente, a inversão e a fixação da verba honorária, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes (CPC, art. 489, § 1º).7. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados os embargos (CPC, art. 1.025).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pela parte ré e pela autora contra sentença que, em ação indenizatória por cobrança indevida cumulada com obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela, declarou a inexistência dos débitos, reconheceu a ilegitimidade das cobranças, confirmou a tutela para exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, condenou a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais e julgou improcedente o pedido de repetição do indébito por ausência de comprovação de pagamento indevido. A ré sustenta a inexistência de prática abusiva, a inversão do ônus da prova e a ausência ou redução dos danos morais. A autora, por sua vez, requer a majoração da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré comprovou a existência da relação contratual e a exigibilidade dos débitos que fundamentaram a inscrição da autora nos cadastros de restrição ao crédito; e (ii) estabelecer se a indenização por danos morais deve ser afastada ou majorada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é de consumo, cabendo à ré comprovar a origem da dívida e a exigibilidade do débito inscrito, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, e do CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II.4. A ré não comprova a contratação dos serviços de telefonia pela autora, pois deixa de apresentar documento contratual assinado ou outro elemento apto a demonstrar a origem e a legitimidade dos débitos.5. Telas sistêmicas internas e unilaterais, sem assinatura legítima da consumidora e sem identificação clara do procedimento de adesão, não demonstram, por si sós, a existência da contratação e a exigibilidade do débito.6. A inscrição irregular em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo, conforme entendimento do STJ.7. O valor de R$ 2.000,00 fixado na sentença mostra-se adequado às particularidades do caso, assegura justa reparação pelos danos sofridos e é compatível com a gravidade e a lesividade da conduta da ré, não havendo fundamento para sua majoração ou redução.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A parte ré deve comprovar a origem e a exigibilidade do débito que fundamenta a inscrição do consumidor em cadastro de restrição ao crédito. 2. Telas sistêmicas internas e unilaterais, desacompanhadas de contrato assinado ou de outros elementos que demonstrem a adesão do consumidor, não comprovam, por si sós, a legitimidade do débito. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. 4. Mantém-se a indenização por danos morais quando o valor arbitrado se mostra adequado às particularidades do caso e à gravidade da conduta.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.02.2020, DJe 12.03.2020; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
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1. De acordo com o STJ, o reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, de modo que eventual vício no ato inicial pode contaminar a memória do reconhecedor, ainda que posteriormente realizado novo procedimento em conformidade com o CPP, art. 226. A autoria, contudo, pode ser demonstrada por provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o reconhecimento viciado. 2. Caso concreto em que o órgão julgador consignou que a condenação não se apoiou exclusivamente nos atos de reconhecimento, mas também em outros elementos probatórios independentes produzidos ao longo da instrução, especialmente nos depoimentos judiciais das vítimas e dos policiais civis, na atuação reiterada do grupo criminoso, na divisão de tarefas e na apreensão de bens subtraídos em poder de corréu. Quanto ao fato objeto da condenação, foram considerados, ainda, o relato judicial da vítima e o «modus operandi» do grupo criminoso. Conclusão em conformidade com o Tema 1.258/STJ (REsp. Acórdão/STJ). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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