1 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE Da Lei 10.931/2004, art. 44 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. REALIZAÇÃO D
E DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. 2. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 921, § 5º.SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).2. Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, a extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição dispensa qualquer uma das partes ao pagamento das verbas de sucumbência. Apelação Cível não provida.... ()
2 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSAGENS PUBLICITÁRIAS E COBRANÇAS TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO
. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para confirmar liminar que determinou a abstenção de ligações e mensagens publicitárias e condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas juntadas aos autos são suficientes para demonstrar que a ré realizou as ligações e enviou mensagens publicitárias ao autor; (ii) estabelecer se as alegadas ligações e mensagens caracterizam dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, mesmo havendo relação de consumo e possibilidade de inversão do ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I). 4. As telas e gravações acostadas aos autos não demonstram de forma inequívoca que as ligações partiram de terminal da ré. 5. A análise das provas não evidencia excesso na conduta da ré em relação ao envio de mensagens publicitárias. 6. O dano moral exige a demonstração de violação concreta aos direitos da personalidade, com abalo psicológico significativo, o que não se verifica em meros dissabores decorrentes de mensagens ou ligações de cunho publicitário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O consumidor deve apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, não sendo suficiente a mera alegação de recebimento de ligações e mensagens. 2. O envio de mensagens publicitárias ou ligações sem comprovação de excesso não configura dano moral indenizável. 3. Situações de mero aborrecimento cotidiano não geram obrigação de indenizar. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.11.2019, DJe 29.11.2019.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, Lei 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. I) DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIB
ILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E QUE NÃO OSTENTA MAUS ANTECENDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU SE DEDICA A ATIVIDADES ILÍCITAS OU INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. II) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraiza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública, sendo inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou que pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente, em contexto desmerecedor da redução penal especial.2. Sendo o réu primário, com bons antecedentes, não havendo prova de que integre organização criminosa e não sendo demonstrado que se dedique a atividade criminosas, cabível o reconhecimento do tráfico minorado.3. Recurso conhecido e desprovido.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE IPTU, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E TAXA DE MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO DOS EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE
AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 1.184/STF). CRÉDITO COM VALOR INFERIOR AO REGULAMENTADO NA LEI LOCAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
5 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Extensão de efeitos de acordo entre corréus. Impossibilidade. Acordo expressamente menciona a exclusão dos demais réus. Interpretação restritiva do art. 844, § 3º do CC. Recurso provido. I. Caso
em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que estendeu os efeitos de acordo homologado entre o autor e o Banco Bradesco S/A à corré Aspecir Previdência S/A, extinguindo o feito também em relação a esta última. O apelante argumenta que a quitação se restringe às partes signatárias do acordo, não podendo ser aplicada a terceiros que não participaram da negociação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível estender os efeitos do acordo celebrado entre o autor e o Banco Bradesco à corré Aspecir Previdência, que não participou da transação.III. Razões de decidir3. A extensão dos efeitos do acordo celebrado entre o autor e o Banco Bradesco S/A à corré Aspecir Previdência não é possível, pois o acordo foi firmado exclusivamente entre as partes signatárias.4. Há que se avaliar a legislação conforme a interpretação restritiva do CCB, art. 843, afastando a aplicação do art. 844, § 3º do mesmo Codex, quando resta evidente que não houve participação no acordo dos demais réus.5. O acordo homologado menciona expressamente que a quitação se refere apenas ao Banco Bradesco, não abrangendo a corré Aspecir Previdência.6. A jurisprudência reforça que a quitação parcial não extingue a dívida em relação aos demais codevedores, mantendo a responsabilidade dos que não participaram do acordo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para não estender os efeitos do acordo entabulado entre o autor e o corréu Banco Bradesco à corré Aspecir Previdência, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 843 e 844.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.05.2025; STJ, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 24.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0018046-67.2020.8.16.0017, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 29.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0004859-77.2019.8.16.0194, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 4ª Câmara Cível, j. 13.11.2021.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA MATRIZ CURRICULAR. ALUNO NO ÚLTIMO SEMESTRE, COM APENAS UMA DISCIPLINA PENDENTE. EXIGÊNCIA POSTERIOR DE 19 MATÉRIAS ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO E DE REGRAS DE TRANSIÇÃO. CONDUTA ABUSIVA. DIREITO DE CONCLUSÃO DO CURSO CONFORME MATRIZ VIGENTE À ÉPOCA DA MATRÍCULA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso Inominado da reclamada conhecido e não provido.
7 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Indenização por danos morais em razão de vício de produto. Recurso desprovido, com fixação de honorários recursais em 1% sobre o valor do proveito econômico.
I. Caso em exame1. Apelação civil interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a empresa a substituir um televisor com vício por outro em perfeitas condições de uso, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, e determinou a divisão das custas processuais entre as partes. A apelante requer a reforma da decisão para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a indenização por danos morais em razão de vício em aparelho televisor, considerando a ausência de comprovação de ofensa aos direitos da personalidade da autora.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da empresa por vício do produto foi reconhecida, mas não houve comprovação de danos morais.4. Os dissabores enfrentados pela autora não configuram ofensa aos direitos da personalidade, sendo considerados mero aborrecimento.5. A autora não demonstrou constrangimento ou sofrimento relevante que justificasse a indenização por danos morais.6. A manutenção da sentença é necessária devido à ausência de prova de prejuízos concretos que afetassem os direitos personalíssimos da autora.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que condenou a apelada à substituição do aparelho televisor e indeferiu o pedido de indenização por danos morais.Tese de julgamento: O mero dissabor com vício de um produto, como um televisor, não configura dano moral, sendo necessário demonstrar ofensa aos direitos da personalidade para a reparação financeira correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, § 1º, 373, I; CC/2002, arts. 186, 187 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.10.2021; TJPR, APL: 00020897220208160131, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Goncalves Brito, 10ª Câmara Cível, j. 14.03.2022; TJPR, APL: 0014878-32.2021.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 26.09.2022; TJPR, APL: 0003167-33.2019.8.16.0165, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 04.11.2021; Súmula 7/STJ.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL INDISCUTÍVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). ACOLHIMENTO. VALOR INSUFICIÊNTE E QUE COMPORTA ELEVAÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTIA ADEQUADA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO 1 DESPROVIDO E RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por três réus contra sentença que os condenou pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, em decorrência de um saque a carga de frango congelado após um acidente de caminhão, onde utilizaram violência contra a equipe de segurança. Os réus pedem absolvição, alegando ausência de provas, aplicação do princípio da insignificância, afastamento da majorante do concurso de pessoas e redução das penas. A decisão recorrida foi proferida pela Vara Criminal da Comarca de Prudentópolis/PR. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se a condenação dos réus pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas deve ser mantida, considerando a robustez das provas apresentadas e os pedidos de absolvição e redução de penas formulados nas apelações. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do delito foi demonstrada por meio de boletim de ocorrência, auto de apreensão e depoimentos de testemunhas.A autoria dos réus foi confirmada por testemunhas que relataram a participação direta deles no saque da carga.O crime foi praticado com violência, caracterizando o roubo majorado pelo concurso de pessoas, conforme art. 157, §2º, II, do CP.As versões defensivas foram consideradas contraditórias e isoladas, não se sustentando diante do conjunto probatório.O princípio da insignificância não se aplica ao caso, dada a natureza violenta do crime e a relevância dos bens jurídicos envolvidos.A dosimetria das penas foi realizada de forma adequada, respeitando as circunstâncias judiciais e a gravidade do delito. DISPOSITIVO E TESE Apelação 1 conhecida e desprovida e apelação 2 parcialmente conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A manutenção da condenação pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas é justificada quando há robustez probatória que comprove a autoria e a materialidade do delito, incluindo depoimentos de vítimas e testemunhas que confirmem a atuação coordenada dos réus, mesmo diante de versões defensivas contraditórias e isoladas. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II; CPP, art. 201, §2º; Lei 9.099/1995, art. 1º; Lei 18.664/2015; Resolução Conjunta 06/2024.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 18.04.2017; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002179-52.2024.8.16.0095, Rel. Constantino, j. 18.10.2025; Súmula 83/STJ.
10 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL REGULAR. APREENSÃO FORTUITA DE ARMA DE FOGO NO CURSO DA DILIGÊNCIA. LEGALIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 158-A A 158-F DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES, COERENTES E CORROBORADOS ENTRE SI. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESIVIDADE CONCRETA. DOSIMETRIA DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO DISTINTA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros em contratos de empréstimo. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a decisão que reconheceu a abusividade das taxas de juros em contratos de empréstimo pessoal, com base na análise das particularidades de cada contrato e na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou erro material na decisão que analisou a abusividade das taxas de juros em contratos de empréstimo, requerendo a revisão dos valores cobrados pela instituição financeira. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão analisou todos os argumentos da apelação cível, não havendo contradição nas premissas apresentadas. 5. A taxa média de mercado foi considerada um referencial, e a abusividade dos juros foi verificada com base nas particularidades dos contratos revisados. 6. A instituição financeira não apresentou provas concretas que justificassem a aplicação de taxas de juros superiores à média de mercado. 7. A mera inconformidade do embargante com a decisão não é suficiente para acolher os embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria decidida, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII, LXIV, 37, caput, e 93, IX; CC, art. 421; CPC, art. 355, I e II, e CPC, art. 356, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007025-13.2024.8.16.0031, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 20.07.2024.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU REVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FUNDADA EM CLONAGEM VEICULAR. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA JÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 525, § 1º. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELA IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO E A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ EXISTENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A DISPENSA DA PERÍCIA E O RECONHECIMENTO DO VÍCIO DO PRODUTO. TESES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE, À LOCALIZAÇÃO DOS DEJETOS E AO CONTROLE SANITÁRIO EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA, COM REVISÃO DE COMPREENSÃO QUANTO AO MÉRITO, EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. EMBARGOS REJEITADOS.
14 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. TRANSCURSO DO BIÊNIO LEGAL APÓS A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO NO PAÍS. DEMONSTRAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO POR MEIO DE CERTIDÕES NEGATIVAS E DOCUMENTOS DE IDONEIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DECORRENTE DO REQUISITO DE RESSARCIMENTO DO DANO DIANTE DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA E DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CODIGO PENAL, art. 94 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 744. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária criminal decorrente de sentença que concedeu reabilitação criminal ao interessado, assegurando-lhe o sigilo dos registros decorrentes de condenação por vias de fato, perturbação da tranquilidade e ameaça. Após o cumprimento da pena e a declaração de extinção da punibilidade, o requerente formulou pedido de reabilitação instruído com documentos destinados à comprovação dos requisitos legais. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito e o Juízo de origem reconheceu o preenchimento das exigências previstas nos CP, art. 94 e CPP art. 744, determinando a remessa obrigatória dos autos para reexame. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da reabilitação criminal e se a sentença concessiva deve ser mantida em sede de reexame necessário, especialmente quanto ao decurso do prazo legal, à comprovação de bom comportamento e ao atendimento do requisito relacionado ao ressarcimento do dano. III. Razões de decidir 3. A reabilitação criminal constitui instrumento voltado à reintegração social do condenado, assegurando o sigilo dos registros da condenação e mitigando os efeitos secundários dela decorrentes. Para sua concessão, exige-se o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo CP, art. 94, além da adequada instrução probatória prevista no CPP, art. 744.4. O requisito temporal restou atendido, uma vez que a extinção da punibilidade foi declarada em momento significativamente anterior ao ajuizamento do pedido, ultrapassando-se o período mínimo de dois anos exigido pela legislação. Também ficou comprovada a manutenção de domicílio no país durante o período legalmente relevante. 5. O conjunto documental apresentado demonstra a inexistência de novos processos criminais no intervalo considerado, além de revelar conduta social compatível com a exigência de efetivo e constante bom comportamento público e privado. As certidões e declarações juntadas evidenciam adequada reinserção social do interessado, satisfazendo os requisitos subjetivos da medida. 6. Quanto ao ressarcimento do dano, a condenação originária não fixou valor mínimo para reparação civil e não há notícia de demanda indenizatória proposta pela vítima. Ademais, a pretensão reparatória encontra-se prescrita, circunstância que torna inexigível a demonstração de pagamento para fins de reabilitação, por equivaler à impossibilidade jurídica de ressarcimento exigida pela lei. 7. Presentes todos os pressupostos legais para a concessão da reabilitação criminal, a sentença observou corretamente o regime jurídico aplicável e os elementos constantes dos autos, inexistindo fundamento para sua reforma. A manutenção do provimento assegura ao interessado os efeitos próprios da reabilitação, inclusive o sigilo dos registros condenatórios, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de ofício conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença que concedeu a reabilitação criminal ao interessado. Tese de julgamento: A reabilitação criminal deve ser concedida quando demonstrados o transcurso do biênio legal após a extinção da punibilidade, a manutenção de domicílio no país, o bom comportamento público e privado e a satisfação ou inexigibilidade do requisito de ressarcimento do dano, inclusive quando a pretensão reparatória civil estiver prescrita. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, XLVII; CP, arts. 93, 94 e 95; CPP, arts. 743, 744, 746, 748 e 750; LEP, art. 202; CC, art. 206, § 3º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, precedentes referentes à equiparação da prescrição da pretensão reparatória cível à impossibilidade de ressarcimento para os fins do CP, art. 94, III; TJPR, precedentes em hipóteses análogas acolhendo a mesma orientação. Resumo em linguagem simples: O Tribunal manteve a decisão que concedeu a reabilitação criminal ao interessado. Foi verificado que ele cumpriu a pena, teve sua punibilidade extinta há mais de dois anos, permaneceu morando no Brasil e demonstrou bom comportamento, sem envolvimento em novos processos criminais. Também foi considerado que não havia indenização fixada na condenação e que eventual pedido de reparação já estaria prescrito. Por isso, ficou reconhecido que todos os requisitos legais foram cumpridos, garantindo ao interessado o sigilo dos registros da condenação, nos casos permitidos pela lei.... ()
15 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação de cobrança. Omissões não verificadas. Mero inconformismo. Rejeição.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração apontando omissões na forma com que o acórdão examinou o caso, mormente com relação à suposta violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da não-surpresa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissões ao analisar as alegações da parte embargante.III. Razões de decidir3. Não existem omissões no julgado. Todas as questões abordadas foram tratadas no acórdão, direta ou indiretamente, de forma clara e coesa. A insurgência apresentada não passa de insatisfação com os parâmetros fáticos e jurídicos adotados como suficientes para o julgamento do recurso, pretendendo-se que outros fossem utilizados.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 336 e CPC, art. 1.022.... ()
16 - TJPRAÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE POR SIMULAÇÃO ARGUIDA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. DESENVOLVIMENTO DA ALEGAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA SOMENTE EM RAZÕES DE APELAÇÃO, INCORRENDO EM INDEVIDA INOVAÇÃO. QUESTÃO NÃO INCIDENTAL AO OBJETO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DA MATÉRIA NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS CONTORNOS DA LIDE E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. (B) DAÇÃO EM PAGAMENTO. OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL PARA A QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE MÚTUO. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. ATO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE EXIGÍVEL QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA PARA A EFETIVA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE REGISTRO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EX-CÔNJUGE RÉU QUE, ADEMAIS, NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, SENDO INSUSCETÍVEL DE TRANSFERIR O DOMÍNIO DO BEM. EVENTUAL TRANSMISSÃO DA POSSE QUE NÃO SE SUJEITA À AUTORIZAÇÃO CONJUGAL POR NÃO SE QUALIFICAR COMO DIREITO REAL. (C) DECADÊNCIA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO E DE CARÁTER PERSUASIVO (OBITER DICTUM). AFASTAMENTO SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE OUTORGA CONJUGAL PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE TORNA INAPLICÁVEL A HIPÓTESE DE DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 1.647, I, DO CÓDIGO CIVIL. (D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 1.059/STJ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
17 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E REJEITADO.