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Doc. ADM Direito 807.5270.3169.8834

1 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Imissão provisória na posse de imóvel. laudo unilateral. urgência não comprovada. necessidade de avaliação judicial prévia. súmula 28/tjpr. Recurso de agravo de instrumento conhecido e prov

ido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse de imóvel para constituição de servidão administrativa, sem a realização de avaliação judicial prévia, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar. A agravante, coproprietária da área, alega a ausência de urgência e a necessidade de avaliação judicial, além de contestar o valor da indenização depositada, que considera irrisório e desatualizado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de avaliação judicial prévia para a imissão provisória na posse de imóvel em ação de constituição de servidão administrativa.III. Razões de decidir3. A imissão provisória na posse do imóvel exige avaliação judicial prévia, conforme a Súmula 28/TJPR e IAC 0028735-03.2015.8.16.0000. 4. A urgência alegada pelo expropriante não foi demonstrada, o que inviabiliza a dispensa da avaliação judicial.5. A CF/88 garante a justa e prévia indenização, que deve ser refletida na avaliação judicial do imóvel.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para determinar a realização de avaliação judicial prévia e depósito do montante antes da imissão provisória na posse.Tese de julgamento: A imissão provisória na posse em ações de servidão administrativa exige a realização de avaliação judicial prévia e o depósito do valor correspondente, salvo em casos excepcionais de urgência devidamente comprovada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15 e 40.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IAC 0028735-03.2015.8.16.0000, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 2ª Seção Cível, j. 30.03.2021; TJPR, 0037435-84.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; TJPR, 0036039-38.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, 0004890-87.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; Súmula 28/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 394.5905.8967.8134

2 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INVESTIMENTO EM PLATAFORMA DIGITAL DE CRIPTOMOEDAS. GOLPE. CAPTAÇÃO DE INVESTIDORES POR INTERMÉDIO DE GRUPOS DE WHATSAPP. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. DIVULGAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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