ido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse de imóvel para constituição de servidão administrativa, sem a realização de avaliação judicial prévia, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar. A agravante, coproprietária da área, alega a ausência de urgência e a necessidade de avaliação judicial, além de contestar o valor da indenização depositada, que considera irrisório e desatualizado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de avaliação judicial prévia para a imissão provisória na posse de imóvel em ação de constituição de servidão administrativa.III. Razões de decidir3. A imissão provisória na posse do imóvel exige avaliação judicial prévia, conforme a Súmula 28/TJPR e IAC 0028735-03.2015.8.16.0000. 4. A urgência alegada pelo expropriante não foi demonstrada, o que inviabiliza a dispensa da avaliação judicial.5. A CF/88 garante a justa e prévia indenização, que deve ser refletida na avaliação judicial do imóvel.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para determinar a realização de avaliação judicial prévia e depósito do montante antes da imissão provisória na posse.Tese de julgamento: A imissão provisória na posse em ações de servidão administrativa exige a realização de avaliação judicial prévia e o depósito do valor correspondente, salvo em casos excepcionais de urgência devidamente comprovada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15 e 40.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IAC 0028735-03.2015.8.16.0000, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 2ª Seção Cível, j. 30.03.2021; TJPR, 0037435-84.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; TJPR, 0036039-38.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, 0004890-87.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; Súmula 28/TJPR.... ()
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