1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA REQUERENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica. Em razão da extinção do feito sem resolução de mérito, pretende a demandante a reforma da decisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora possui legitimidade ativa para propor a ação; (ii) verificar se restou configurado o dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade ativa da parte autora foi reconhecida, considerando que há comprovante de residência da requerente no endereço da alegada suspensão da energia elétrica, configurando-se a figura do consumidor por equiparação.4. No mérito, foi constatado que a interrupção no fornecimento de energia elétrica, ainda que por curto tempo, decorreu de caso fortuito, devido a fortes chuvas, caracterizando situação excepcional que exclui a responsabilidade da requerida.5. Conquanto não se ignore a existência de possíveis transtornos em razão da alegada interrupção, certo é que não é possível imputar a responsabilidade sobre a Copel, pois os reparos na rede estavam impossibilitados em razão dos eventos da natureza que atingiram a região, sendo caracterizada situação excepcional que exclui a responsabilidade.6. Não restou comprovado o ato ilícito, quebrando-se o nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da requerida, inexistindo, portanto, o dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. AUTOR QUE DESENVOLVE A ATIVIDADE DE PSICULTURA E AVICULTURA. CONSTANTES OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. TENSÕES REGISTRADAS PELA MEDIÇÃO GRÁFICA QUE NÃO ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA AN
EEL. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. INTUITO D
E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.Precedente: Embargos de Declaração 005777-20.2024.8.16.0190, rel. Juiz de Direito Aldemar Sternadt.
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA APELANTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.022. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA. FORNECEDOR APARENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INTEGRANTES DA CADEIA DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.
I. Caso em exame Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as rés e pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por falha na prestação de serviços odontológicos. A sentença condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 9.390,00 a título de danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais, além das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.A ré Dental Press Ensino e Pesquisa Ltda. alega ilegitimidade passiva, sustentando que apenas cedeu espaço físico e que não participou da execução do tratamento odontológico, inexistindo vínculo jurídico com a autora.A ré Unidade de Ensino Superior Ingá Ltda. (UNINGÁ) defende inexistência de relação jurídica e de cadeia de consumo com a corré, afirmando que prestou serviços distintos e limitados a duas sessões, sem falha comprovada.A autora, por sua vez, recorre buscando majoração da indenização moral para R$ 24.000,00, argumentando que o valor arbitrado é insuficiente diante da extensão dos prejuízos sofridos.II. Questão em discussão A controvérsia recursal consiste em saber: (i) se deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da ré Dental Press Ensino e Pesquisa Ltda.; (ii) se há responsabilidade solidária entre as rés Dental Press Ensino e Pesquisa Ltda. e Unidade de Ensino Superior Ingá Ltda.; e(iii) se o valor fixado a título de dano moral (R$ 8.000,00) deve ser majorado, à luz da extensão do dano e da capacidade econômica das partes.III. Razões de decidirDa preliminar de ilegitimidade passiva - A relação jurídica entre as partes é de consumo, e a teoria da aparência autoriza a responsabilização do fornecedor aparente, que se beneficia da utilização de marca e estrutura física comuns, induzindo o consumidor a crer na unicidade empresarial. A Dental Press, ao permitir o uso de sua marca e espaço físico para atendimento, inseriu-se voluntariamente na cadeia de fornecimento, assumindo os riscos da atividade.Da responsabilidade solidária - No sistema do CDC, a solidariedade decorre de lei e independe de culpa, bastando a integração do fornecedor na cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Ambas as rés participaram da execução do serviço odontológico, em etapas distintas, compondo a prestação global ofertada à consumidora. Assim, responde cada uma integralmente pelos danos causados, sendo irrelevante quem recebeu o pagamento.Do valor da indenização por dano moral - O montante de R$ 8.000,00 observa o critério bifásico adotado pela jurisprudência do STJ, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação, em conformidade com precedentes deste Tribunal. Dos honorários recursais - Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoram-se em 1% os honorários advocatícios arbitrados na origem, considerando o desprovimento dos recursos.IV. Dispositivo - Recursos de apelação conhecidos e desprovidos.... ()
6 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. 02 (DOIS) APELOS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR COAÇÃO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE ATIVA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Decisum no qual se julgara parcialmente procedente a pretensão inicial, com declaração à inexistência de relação negocial e indenização por danos morais, em razão de pactuação de empréstimo por coação, sequestro da parte ativa, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva da Instituição bancária, por sua inércia. Parte ativa que apelara, pleiteando gratuidade em recurso, majoração do quantum indenizatório e indenização por desvio produtivo do consumidor. Já a parte ré, recorrera defendendo a inexistência de falha na prestação dos serviços, porque o mútuo e as transações se deram por aplicativo e senha da parte autora, regularmente, além do que se teria caracterizado, no caso, fortuito externo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a contratação fraudulenta de empréstimo, sob coação e em cárcere, gerara responsabilidade objetiva do Banco, e se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado em razão da gravidade dos fatos e da violação dos direitos da personalidade da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A parte autora fora vítima de sequestro e, sob coação, contratara empréstimo em conta bancária, caracterizando fraude. III.2. O Banco não lograra êxito em demonstrar a alegada culpa exclusiva da parte autora, sendo reconhecida a responsabilidade objetiva da Instituição financeira. III.3. Pleito à gratuidade processual em sede recursal, pela parte autora, sequer fora conhecido, já que já houvera sido agraciada com tal benesse, na Origem, a qual não fora revogada. III.4. Indenização por danos morais majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ante a gravidade da situação vivenciada pela parte ativa. III.5. Inexistência de comprovação efetiva de desvio produtivo do consumidor, razão pela qual não se outorgara, à parte ativa, indenização por perda de tempo útil. III.6. Altera-se, de ofício, o termo inicial dos juros de mora para que este incida desde o evento danoso (consoante disposto no art. 398, do CC, e súmula 54, do STJ), que se dará à razão de 01% (um por cento) ao mês, e até o arbitramento da condenação, momento em que seu cômputo passará a ser cumulado com a correção monetária (súmula 362, do STJ), quando, então, será aplicada a taxa SELIC, indexador que engloba a correção monetária e os juros da mora. III.7. Honorários advocatícios recursais arbitrados em 02% (dois por cento) do valor atualizado do proveito econômico (o parâmetro da sentença), totalizando, a verba sucumbencial do Patrono da parte ativa, 12% (doze por cento) do mesmo referencial. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação do Banco conhecido não provido. Recurso da parte ativa parcialmente conhecido e, nessa proporção, parcialmente provido, majorando-se o valor indenizatório para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e a verba advocatícia recursal. Tese de julgamento: Instituições bancária respondem objetivamente pelos danos causados a Clientes, devido a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito das operações bancárias, como estabelecido na súmula 479, do Colendo STJ. Ora, é sua obrigação impedir que efeitos de atos criminosos incidam nas contas dos Clientes, quando as operações destoam das que enunciam o perfil consumidor destes._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, da CF, 14, do CDC, 398 e 406, do CC, 82 e 98, do CPC, súmulas 54, 297, 362 e 479, do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AI Acórdão/TJPR, União da Vitória, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 5.12.25; TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Cândido de Abreu, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 24.10.25; TJPR, 13ª CC, AC 0002632-27.2024.8.16.0134, Pinhão, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 11.7.25; STJ, RESP 1.197.929 / PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, julgado de 24.8.11; TJPR, 13ª CC, 0004826-94.2023.8.16.0017, Paiçandu, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 23.8.24; TJPR, 13ª CC, 0019711-78.2021.8.16.0019, AC, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 23.11.22; TJPR, 13ª CC, AC 0032521-47.2018.8.16.0001, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgamento aos 22.7.22; TJPR, 13ª CC, AC 0000928-83.2019.8.16.0059, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 18.12.20; STJ - AGRG no RESP 1242968 / PB, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 3.9.15; TJPR, 13ª CC, 0041109-23.2017.8.16.0019, AC, Rel. hoje Des. Substituto, RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 14.10.19; TJPR, 13ª CC, AC 0073504-20.2016.8.16.0014, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 14.3.18; TJPR, AC 0013055-36.2020.8.16.0021, Rel. Des. Substituto MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 20.5.22; TJPR, 13ª CC, Apelação Cível de 0002106-50.2023.8.16.0181, Marmeleiro, Rel. Des. FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 1.8.25; TJPR, 13ª CC, AC 0000776-96.2023.8.16.0155, São Jerônimo da Serra, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 18.7.25; TJPR, 13ª CC, AC 0004738-57.2021.8.16.0104, Laranjeiras do Sul, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 11.7.25; TJPR, 13ª CC, 0001964-19.2014.8.16.0001, AC, Curitiba, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 30.4.21; TJPR, 13ª CC, AC 0005613-92.2017.8.16.0160, Sarandi, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 5.2.21; TJPR, 9ª CC, AC Acórdão/TJPR, Pinhais, Rel. Des. Substituto RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, julgado de 6.12.25; TJPR, 6ª CC, AC Acórdão/TJPR, Curitiba, Relª. Desª. ANGELA MARIA MACHADO COSTA, julgado de 17.11.25; TJPR, 6ª CC, AC Acórdão/TJPR, Paiçandu, Relª Desª. ANGELA MARIA MACHADO COSTA, julgado de 11.11.25; in TJPR, 6ª CC, AC 0002408-95.2024.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel. Des. FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, julgado de 19.5.25; Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se que o Banco, ao recorrer da sentença que reconhecera a inexistência de relação contratual e lhe condenara ao pagamento de indenização por danos morais, não tivera sucesso no provimento de seu recurso, pois não demonstrara a culpa exclusiva da vítima, de modo que se reafirmara a falha na prestação de serviços da Instituição financeira ante sua inércia, recaindo-lhe a responsabilidade objetiva. Enquanto o recurso da parte autora fora parcialmente provido, para se majorar o valor indenizatório pelas ofensas morais sofridas.... ()
7 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. EDUCADORA INFANTIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DA TARIFA ZERO NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 269/2021. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13. PRESERVAÇÃO EXPRESSA DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO AOS SERVIDORES RESIDENTES EM OUTRO MUNICÍPIO QUE UTILIZAM TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. AUTORA RESIDENTE EM PONTAL DO PARANÁ. DIREITO LEGALMENTE ASSEGURADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO. INDEFERIMENTO GENÉRICO. DECRETO MUNICIPAL 3.440/2022. REGULAMENTAÇÃO QUE NÃO PODE ESVAZIAR O CONTEÚDO DA LEI COMPLEMENTAR. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL, DA RESIDÊNCIA FORA DO MUNICÍPIO E DA SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. ÔNUS PROBATÓRIO DEVIDAMENTE SATISFEITO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE E PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE MARÇO DE 2022. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS QUE É DE RIGOR. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COPEL. RESIDUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO. VALORES REFERENTES A ENCARGOS SOBRE MULTA ANTERIOR. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DE FATURA ANTERIOR. COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA. ATRASO DO PAGAMENTO COMPROVADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR COMPROVADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE AFASTADA. CONFISSÃO INFORMAL. ALEGAÇÃO DE TORTURA. NEXO CAUSAL COM A CONDUTA POLICIAL NÃO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL REALIZADO SETE DIAS APÓS O FLAGRANTE. CONFISSÃO NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÍDIAS DAS CÂMERAS CORPORAIS. FALHA TÉCNICA DOCUMENTADA E JUSTIFICADA. PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. DEFESA EXERCIDA DE FORMA CONTÍNUA E DILIGENTE. MERO INCONFORMISMO COM A ESTRATÉGIA ANTERIORMENTE ADOTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. CONFISSÃO INFORMAL NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 1.194 DO STJ - . TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. AGENTE PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. NEGATIVA DA MINORANTE FUNDAMENTADA ESSENCIALMENTE EM AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO E NA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. INSUFICIÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1.139 DO STJ. REDUTOR APLICADO NA FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CABIMENTO. PENA MÍNIMA ABSTRATA REDUZIDA ABAIXO DE QUATRO ANOS APÓS RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa diante da sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, em regime inicial semiaberto. 1.2. A defesa alega, preliminarmente, ilicitude da busca pessoal, nulidade da confissão informal e deficiência da defesa técnica anterior. No mérito, pede absolvição. Subsidiariamente, requer reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo, regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há sete questões em discussão: (i) saber se a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita; (ii) saber se a confissão informal é nula por coação e se a ausência das mídias das câmeras corporais configura perda da chance probatória; (iii) saber se houve deficiência da defesa técnica apta a gerar nulidade; (iv) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação; (v) saber se a atenuante da confissão espontânea é aplicável; (vi) saber se estão presentes os requisitos para a minorante do tráfico privilegiado; e (vii) saber se cabem regime aberto e substituição da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A busca pessoal foi legítima. A equipe policial avistou o réu conduzindo motocicleta em alta velocidade em local de intenso tráfico. Ao notar a viatura, empreendeu fuga com manobras perigosas. Após a interceptação, verificou-se que o indivíduo já era conhecido pelas equipes por envolvimento com o narcotráfico na região. A conjugação desses elementos caracteriza a fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244.3.2. A alegação de tortura está isolada e incompatível com as demais provas. O próprio réu, na fase inquisitiva, negou ter sido agredido. O laudo pericial que atestou leves escoriações foi produzido sete dias após o flagrante, sem nexo causal seguro com a conduta policial imputada. 3.3. A confissão informal não foi utilizada pelo juízo a quo como fundamento da condenação. Eventual irregularidade não tem o condão de contaminar o acervo probatório independente e lícito. A ausência das mídias das câmeras corporais decorre de falha técnica documentada e justificada, não configurando sonegação de prova nem perda da chance probatória. 3.4. O réu esteve assistido por advogada dativa durante toda a instrução. O inconformismo da atual defesa com a estratégia anteriormente adotada não caracteriza deficiência técnica. Ausente demonstração de prejuízo, nos termos da Súmula 523/STF. 3.5. A materialidade e a autoria estão demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Constatação Provisória de Droga, Laudo Pericial e depoimentos harmônicos e convergentes dos policiais militares. A forma de acondicionamento da droga e as características do dinheiro apreendido revelam destinação mercantil. 3.6. A atenuante da confissão espontânea é inaplicável. A confissão informal não foi utilizada na sentença, afastando a aplicação do Tema Repetitivo 1.194 do STJ - . 3.7. A negativa da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º fundou-se essencialmente na existência de ações penais em andamento e na palavra dos policiais militares, circunstâncias que, por si sós, são insuficientes para demonstrar habitualidade delitiva com a segurança exigida. Réu primário e de bons antecedentes. Vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar o benefício, nos termos do Tema Repetitivo 1.139 do STJ - . Redutor aplicado na fração máxima de 2/3. 3.8. Com a nova pena fixada, inferior a quatro anos, e ausente reincidência, cabem o regime inicial aberto e a substituição por duas penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, «c», e 44 do CP. 3.9. O reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado reduz a pena mínima abstrata a patamar inferior a quatro anos, superando o critério objetivo que fundamentou a recusa de propositura do Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público de primeiro grau. Impõe-se a remessa dos autos à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos para deliberação sobre o cabimento da medida, de ofício, ainda que não requerida pela defesa. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44 e 65, III, «d"; CPP, arts. 28-A, 240, §§ 1º e 2º, 244 e 563. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 523; STJ, Tema Repetitivo 1139; STJ, Tema Repetitivo 1194; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 4/6/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24/6/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 23/10/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25/2/2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15/4/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 15/4/2026;... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. LEI 9.503/1997, art. 309 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). MANOBRAS PERIGOSAS, GERANDO PERIGO DE DANO. CONDUTOR SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES. PERIGO CONCRETO DE DANO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DE PENA CORRETA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO DO CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’ E § 3º, DO CP E SÚMULA 269/STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência da pretensão punitiva, condenando o réu pela prática do crime de condução de veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano. O réu foi flagrado dirigindo uma motocicleta em via pública, sem capacete e realizando manobras perigosas, em meio a uma aglomeração de pessoas. A defesa requer a nulidade por cerceamento de defesa, a absolvição por insuficiência de provas, a fixação de regime inicial aberto para cumprimento da pena e a concessão de justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a condenação por condução de veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano, deve ser mantida diante dos pedidos de nulidade por cerceamento de defesa, absolvição por insuficiência de provas e alteração do regime de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não é conhecido, pois é matéria do Juízo da execução penal.4. A materialidade e autoria do crime de condução de veículo sem habilitação foram comprovadas por depoimentos de policiais e boletim de ocorrência.5. O réu realizou manobras perigosas, gerando perigo concreto à segurança viária.6. A reincidência do réu impossibilita a alteração do regime inicial da pena para o aberto, mantendo-se o regime semiaberto.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor em via pública sem a devida habilitação, quando realizada de forma perigosa e que gera risco concreto de dano à segurança viária, configura crime tipificado no CTB, art. 309, sendo a palavra dos policiais que presenciaram a infração considerada prova suficiente para a condenação, independentemente da ocorrência de dano efetivo.... ()
12 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS) DE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERROS DE PREMISSA FÁTICA QUANTO AO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, À INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E À CORRELAÇÃO ENTRE A ANULAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA E A EXIGIBILIDADE DAS COTAS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO MODIFICATIVA E DE REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Declaratórios opostos contra acórdão que, no julgamento da apelação cível interposta em ação declaratória de nulidade (querela nullitatis), conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência, sob o fundamento de que a ação de cobrança de dívidas condominiais foi regularmente dirigida contra quem figurava como proprietária registral à época, de que a obrigação condominial possui natureza propter rem e de que inexiste vício de litisconsórcio passivo necessário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se o acórdão embargado padece de omissões, contradições ou erros de premissa fática quanto: (i) a acórdão proferido em agravo de instrumento anterior; (ii) à propriedade do embargante desde 1995 e a ausência de sua citação; (iii) à alegada inexistência de coisa julgada sobre a nulidade por ausência de citação; (iv) à prova relativa à inexistência fática da unidade (ata notarial e documentos técnicos); e (v) à correlação entre a anulação do CVCO e a exigibilidade das cotas condominiais, à luz do Tema 886 do STJ - .III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, sendo descabido seu manejo com finalidade de rediscussão do mérito, de rejulgamento da causa ou de revaloração do conjunto probatório. 4. Não há omissão quanto ao acórdão proferido no agravo de instrumento, porquanto ele apenas decidiu sobre decisão liminar, exarada em cognição sumária, à luz de mero juízo de plausibilidade próprio das tutelas de urgência, não vinculando o julgamento de mérito proferido em cognição exauriente.5. Inexiste erro de premissa fática quanto à matrícula-mãe do condomínio, porquanto o acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de propriedade pelo embargante desde 1995, registrando que a documentação acostada não trazia a integralidade das matrículas hábeis a respaldar essa tese (CPC, art. 373, I). 6. Quanto à alegada inexistência de coisa julgada por ausência de citação, o acórdão embargado enfrentou de modo direto a tese, concluindo que: (i) não havia litisconsórcio passivo necessário a justificar a citação do embargante; e (ii) a responsabilidade do imóvel pelos débitos condominiais já foi reconhecida nos autos de embargos de terceiro e em ação rescisória. 7. A prova documental relativa à Torre C (ata notarial e fotografias) foi apreciada, porquanto o acórdão embargado consignou ser fato incontroverso a existência e o funcionamento do condomínio desde 1996, registrando, ademais, que o objeto da ação anterior diz respeito à responsabilidade do imóvel, não do adquirente. 8. Inexiste contradição entre a anulação do CVCO e a exigibilidade das cotas condominiais, porquanto o acórdão embargado consignou que: (i) a anulação do CVCO foi declarada em ação na qual o embargado não foi parte (CPC, art. 509); (ii) o condomínio está constituído e em funcionamento desde 1996; e (iii) o Tema 886/STJ não incide, pois naquela ação não se discutiu a responsabilidade pessoal do adquirente, mas sim a do próprio imóvel pelas dívidas. 9. As razões recursais revelam inconformismo do embargante com as conclusões adotadas e com a valoração do conjunto probatório, traduzindo pretensão modificativa de rejulgamento da causa. 10. O prequestionamento está atendido, sendo desnecessária a menção expressa a cada dispositivo legal invocado quando a matéria de fundo foi efetivamente decidida (Súmula 98/STJ e CPC, art. 1.025).IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não constituem via adequada à rediscussão do mérito, à revaloração do conjunto probatório ou à obtenção de efeitos infringentes, quando o acórdão embargado enfrenta de forma fundamentada todas as questões controvertidas e adota tese jurídica logicamente coerente e suficiente à solução da lide.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 114, 239, 373, I, 374, III, 489, §1º, 509, 926, 1.022 e 1.025; CC/2002, art. 1.336, I; Lei 4.591/64, art. 1º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; STJ, Tema 886; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.08.2022.... ()
13 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO PURA. ÔNUS PROCESSUAL. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDAMENTE ARBITRADOS. DECISÃO REFORMADA, E DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:I.1. AI de decisum pelo qual se reconhecera a ocorrência da prescrição pura, em razão da demora na citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se ocorrera, se a regulação dos ônus processuais fora acertada, ou não. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Prescricional de momento em que já vigente a lei 14.195, de 26.8.21. Regime jurídico desta, que, já pela instituição de 02 (duas) novas formas de prescrição, uma, decorrente do não se encontrar a parte executada (à citação), dita «pura» ou «da pretensão executiva», e, outra, por não se localizar bem penhorável, a genuína «intercorrente», submetendo-se ambas na consequência da isenção das partes, exequente e executada, sobre encargos processuais, ex vi do contido no art. 921, III, e § 5º, o CPC, não comporta interpretação excludente de qualquer dessas espécies prescricionais. III.2. Interpretação diversa, faria com que a inclusão expressa, nessa lei, da prescrição por não se encontrar (ou citar) a parte executada, se tornasse letra morta. III.3. Regra da causalidade que se aplica só à prescrição declarada na égide do sistema anterior a tal lei, e não implicará responsabilidade à parte exequente, já punida com a declaração prescritivo, e, sim, à parte executada, em mora quando do ajuizamento, legítimo, da provocação executiva, amparada em obligatio titulada. Marco temporal à aplicação da regra do novo art. 921, III, e § 5º, do CPC, à luz da Lei 14.195/21, é a data do decreto prescricional. Precedentes. Decisão reformada, no ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE: A partir da vigência da Lei 14.195/1921 (atual redação do CPC, art. 921), não mais cabe responsabilizar qualquer das partes aos ônus processuais (custas e honorários advocatícios), quando da decretação da prescrição intercorrente e pura. IV.1. Recurso prejudicado. Decisum reformado, ex officio, a fim de se afastar a responsabilização da parte exequente, por ônus processuais (custas e honorários advocatícios). Tese de julgamento: com a vigência da Lei 14.195/21, na qual se alterara o art. 921, III e § 5º, do CPC, a decretação da prescrição, seja intercorrente, ou pura (decorrente da não localização ou citação da parte executada), não autoriza a responsabilização de qualquer das partes ao pagamento dos ônus processuais (as custas e os honorários advocatícios), devendo prevalecer a isenção bilateral prevista na lei, e independentemente da aplicação do princípio da causalidade.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 90, § 4º, 921, III, e § 5º, do CPC, Lei 14.195/21. Jurisprudência relevante citada: STJ, STJ, RESP 2.025.303 / DF, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T. julgado de 8.11.22, AGINT no RESP 1.959.952 / SP, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª T. julgado aos 8.8.22, DJE de 12.8.22, AGINT no ARESP 2.263.465 / PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª T. julgado de 12.3.24, DJE de 14.3.24, TJPR, 15ª CC, Apelação Cível 0045828-15.2011.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado aos 30.1.23, TJPR, 14ª CC, AC’S 0046586-23.2013.8.16.0001, Curitiba, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 23.10.23, TJPR, 14ª CC, AC’S 0022945-74.2011.8.16.0001, Curitiba, Relª. Desª. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM julgado de 2.5.23, TJPR, 14ª CC, AI 0034846-56.2022.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 13.2.23. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se que no caso, não se deve responsabilizar a parte exequente em custas processuais e honorários advocatícios, em razão de previsão legal.... ()
14 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.APELAÇÃO 01:.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - ALEGADA REGULARIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DAS TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE ABATIMENTO DO EXCESSO DO SALDO DA OPERAÇÃO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC - PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIAS DECIDIDAS NO SANEAMENTO DO PROCESSO E MANTIDAS EM SEDE DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 505 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507.2.2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.2.3. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.2.4. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE TAXAS FLUTUANTES - NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CORRENTISTA ACERCA DAS TAXAS PRATICADAS - PERÍODO DE 22/05/2003 A 06/10/2003 - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DE PROVA DA COMUNICAÇÃO DAS TAXAS INCIDENTES - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 530/STJ.2.5. PERÍODO POSTERIOR A 07/10/2003 - PACTUAÇÃO EXPRESSA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 7,35% AO MÊS - PROVA PERICIAL QUE IDENTIFICOU A COBRANÇA DE TAXAS FLUTUANTES SUPERIORES AO PERCENTUAL CONTRATADO E, EM DIVERSOS MESES, À MÉDIA DE MERCADO - OBSERVÂNCIA DA TAXA CONTRATUAL COMO PARÂMETRO MÁXIMO - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NOS MESES EM QUE A COBRANÇA ULTRAPASSOU UMA VEZ E MEIA O ÍNDICE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL - PRESERVAÇÃO DOS ENCARGOS MAIS FAVORÁVEIS À CORRENTISTA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.2.6. TARIFAS, TAXAS E ENCARGOS BANCÁRIOS - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL OU DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E PRÉVIA DO CORRENTISTA, AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA - SÚMULA 44/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - AUSÊNCIA DOS CONTRATOS ESPECÍFICOS E DA TABELA DE TARIFAS APLICÁVEL À CONTA CORRENTE DISCUTIDA - PROVA PERICIAL QUE IDENTIFICOU CONTRATAÇÃO EXPRESSA APENAS QUANTO À MENSALIDADE OUROCAP - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DAS DEMAIS COBRANÇAS.2.7. CONSECTÁRIOS LEGAIS - DÍVIDA DE NATUREZA CIVIL - TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INCLUSIVE NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 - APLICAÇÃO DO TEMA 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.3. DISPOSITIVO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP Acórdão/STJ - RESP Acórdão/STJ - EARESP Acórdão/STJ - AGINT NO ARESP Acórdão/STJ - AGINT NO RESP Acórdão/STJ - RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007 - SÚMULA 44/TJPR. APELAÇÃO 02:1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - RECURSO DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO COM O SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - PEDIDO DE DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES - ALEGADA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO INTEGRAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATO CELEBRADO APÓS 31/03/2000 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - PACTUAÇÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - INTELIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 E DAS Súmula 539/S. Súmula 541/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEGALIDADE DA COBRANÇA.2.2. COMPENSAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO SALDO DEVEDOR - NÃO ACOLHIMENTO - QUESTÃO PRESCRICIONAL EXPRESSAMENTE AFASTADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR CONSTATADA PELA PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS RECÍPROCOS - CODIGO CIVIL, art. 368.2.3. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO - MATÉRIA EXAMINADA NO JULGAMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEFINIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE.2.4. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REJEIÇÃO DE PRETENSÕES RELEVANTES DEDUZIDAS PELA PARTE AUTORA - DECAIMENTO RECÍPROCO EM PARCELAS SIGNIFICATIVAS DA CONTROVÉRSIA - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS RECURSAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP Acórdão/STJ - Súmula 539/S. Súmula 541/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... ()