1 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS EXECUTADOS. RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AOS AGRAVADOS. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, CPC, art. 98 e CPC art. 99. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PESSOA JURÍDICA. EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONEXOS QUE PERSISTEM NO PROCESSO DE EXECUÇÃO A ELE VINCULADO, SALVO SE REVOGADO EXPRESSAMENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DEFERIMENTO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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