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Doc. ADM Direito 220.8190.1457.0544

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III - CPC (2015), art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. No caso, a defesa deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial relativo à incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 437.3066.3459.6170

2 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. 4.657 porções de cocaína (3,6 kg), 2914 porções de crack (933 g) e 769 porções de maconha (1kg). Negativa de vigência dos arts. 157 e 244, ambos do cpp. Suposta ilegalidade na prova obtida em busca pessoal. Improcedência. Fuga ao avistar guarnição policial. Contexto fático apto a indicar posse de material ilícito. Negativa de vigência do CP, art. 59e 42 da lei de drogas. Suposta ilegalidade no aumento da pena-base, improcedência. Quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Inexistência de critério matemático impositivo para o aumento. Precedentes desta corte. Negativa de vigência dos arts. 185 do CPP e 65, III, D, do cp. Improcedência. Confissão informal que não sopesada para fins de condenação. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante. Precedentes desta corte. Negativa de vigência do art. 41 da lei 11,343/2006 e dos arts. 13 e 14, ambos da lei 9.807/1999. Improcedência. Ausência de colaboração efetiva do recorrente rodrigo. Precedentes desta corte. Negativa de vigência do lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Suposta ilegalidade na vedação do redutor especial. Improcedência. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Negativa de vigência dos arts. 33, § 2º, 44 e 59, todos do cp. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial mais gravoso. Improcedência. Pena superior a 4 anos e circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase. Regime mais gravoso justificado. Precedentes desta corte. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Negativa de vigência do art. 387, § 2º, do cpp. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/stj. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

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