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Doc. ADM Direito 453.1026.7038.8594

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO A DISTÂNCIA (CURSO DE INGLÊS ONLINE). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELO PERÍODO DE UM ANO. COBRANÇAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. EMPRESA FORNECEDORA QUE ALEGA TER A CONTR

ATAÇÃO OCORRIDO PELO PRAZO DE 24 MESES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2024. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR QUANTO À COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE COMPROVAÇÃO OU DA ANUÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. REQUERIDA QUE NÃO APRESENTOU PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. CAPTURAS DE TELA DO SISTEMA INTERNO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO A PARTIR DO 13º MÊS. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação ajuizada por consumidor em face de sociedade empresária prestadora de serviços educacionais online, alegando que contratou curso de inglês em 25.01.2023, pelo prazo de 12 meses, ao custo de R$ 151,00 mensais, sem assinatura formal de contrato e sem ciência quanto à renovação automática. Na inicial, sustentou: (i) ausência de acesso ao contrato escrito; (ii) inexistência de uso da plataforma; (iii) negativa da requerida em cancelar as cobranças mesmo após tentativas administrativas; (iv) ausência de informação clara sobre renovação automática, caracterizando prática abusiva; (v) ilicitude da cobrança após 25.12.2023; (vi) pedido de rescisão contratual retroativa, restituição em dobro dos valores pagos após o término do contrato (R$ 2.416,00) e indenização por danos morais no valor correspondente a dez salários mínimos.1.2. A requerida contestou, afirmando que o contrato foi firmado eletronicamente pelo prazo de 24 meses, com acesso integral ao conteúdo desde a aquisição, sendo legítima a cobrança. Defendeu que a tela sistêmica comprova o prazo, que não houve renovação automática e que o consumidor utilizou a plataforma até agosto de 2024. Alegou ainda a inexistência de ato ilícito, a inaplicabilidade da repetição em dobro e a ausência de dano moral. 1.3. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato, com restituição simples dos valores pagos a partir de fevereiro de 2024, rejeitando o pedido de danos morais.1.4. Recurso de apelação interposto pelo autor, sustentando que o contrato foi firmado por 12 meses, que a renovação automática não foi autorizada, sendo devida a repetição em dobro do indébito, bem como indenização por dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se o contrato teve duração de 12 ou 24 meses; (ii) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados após o prazo de 12 meses; (iii) verificar se a cobrança indevida configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A primeira controvérsia refere-se ao prazo contratual. Incumbia ao fornecedor, nos termos do CPC, art. 373, II, comprovar que o contrato se deu pelo período de 24 meses, ou que houve renovação automática autorizada pelo consumidor. Entretanto, a requerida limitou-se a juntar telas sistêmicas unilaterais, sem qualquer contrato assinado, gravação de chamada telefônica ou prova documental idônea, ônus do qual não se desincumbiu.3.2. As conversas de WhatsApp juntadas pelo autor reforçam a sua compreensão de que a contratação ocorreu por 12 meses, encerrando-se em dezembro de 2023. Os próprios termos de uso da empresa preveem a contratação anual, admitindo renovação automática apenas mediante autorização expressa do consumidor, a qual não foi demonstrada nos autos. A ausência de prova inequívoca em favor da empresa conduz à prevalência da versão do consumidor, em observância ao princípio da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva que regem as relações de consumo.3.3. A segunda questão cinge-se à repetição do indébito. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção e juros, salvo hipótese de engano justificável.3.4. O STJ, ao julgar os Embargos de Divergência no AREsp. Acórdão/STJ (Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/3/2021), firmou entendimento de que a devolução em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva. Assim, a simples inclusão de parcelas não contratadas, sem prévia autorização do consumidor, é suficiente para caracterizar o dever de restituição em dobro, aplicando-se integralmente ao caso concreto, uma vez que as cobranças ocorreram após a publicação do referido precedente. Nesse contexto, a sentença deve ser reformada para determinar a restituição em dobro dos valores cobrados a partir de 25.01.2024, porquanto inexistente relação contratual válida após o 12º mês.3.5. Quanto à indenização por danos morais, a pretensão não merece guarida. Embora configurada falha na prestação de serviço, não se vislumbra violação a direito de personalidade do consumidor. O transtorno suportado pelo apelante, consistente em cobranças indevidas e tempo despendido em tratativas administrativas, não ultrapassa o limite do mero aborrecimento cotidiano. Ademais, a aplicação da teoria do desvio produtivo exige prova de perda de tempo útil relevante e desproporcional, o que não foi demonstrado.3.6. Em suma, reconhece-se a contratação pelo prazo de 12 meses, a rescisão do contrato em 25.12.2023 e a restituição em dobro dos valores cobrados após essa data, afastando-se o pedido de indenização moral por ausência de violação a direitos de personalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido4.2. Tese de julgamento: «É indevida a cobrança de mensalidades após o prazo contratual de 12 meses sem comprovação de anuência expressa do consumidor quanto à renovação automática, sendo cabível a repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não configurando, contudo, dano moral quando ausente violação a direitos de personalidade.»Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/3/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10/10/2019; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0002408-95.2024.8.16.0035, rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 19/05/2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0022748-36.2019.8.16.0035, rel. Desª Lilian Romero, j. 25/03/2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0014124-66.2020.8.16.0001, rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 10/07/2023; TJPR, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0005304-80.2022.8.16.0165, rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes, j. 28.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 918.5681.4300.8312

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO QUE VISAVA A REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (CPC, art. 507). PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRO JUDICATO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO AUTORIZA REDISCUSSÃO APÓS PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA VEDADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEDUTÍVEL E DO DEDUZIDO (CPC, art. 508). EMBARGOS UTILIZADOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. A tentativa de rediscutir matéria já decidida anteriormente e transitada em julgado, configura ofensa à coisa julgada, o que não pode ser admitido pelo ordenamento jurídico, sob pena de insegurança jurídica e violação à estabilidade das decisões judiciais.2. De acordo com o CPC, art. 508, «Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido».Embargos de Declaração não conhecidos.... ()

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Doc. ADM Direito 223.0596.3717.4114

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. VERIFICAÇÃO. CONTRATO QUE NÃO POSSIBILITA A ESCOLHA DE CONTRATAÇÃO COM SEGURADORAS DIVERSAS. VENDA CASADA CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO DO STJ Acórdão/STJ. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS, EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECUSO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA VALOR DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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