I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito e determinou a restituição de valor pago, mas negou o pedido de indenização por dano moral, sob o fundamento de que o descumprimento contratual não gerou abalo moral ou desvio produtivo do consumidor. A ré interpôs recurso requerendo a gratuidade da justiça e a revisão dos honorários advocatícios, enquanto a autora pediu a reforma da decisão em relação ao valor da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito à indenização por danos morais em razão do descumprimento contratual pela ré e se a ré pode ter seus pedidos de apelação conhecidos e providos.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, e a ré não comprovou o pagamento das custas processuais, resultando na deserção do recurso da ré.4. A autora não demonstrou que o descumprimento contratual pela ré causou dano moral que ultrapassasse o mero aborrecimento.5. Não houve comprovação de que o tempo gasto pela autora para resolver a questão com a ré causou perda de compromissos relevantes ou constrangimento público.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível da autora conhecida e desprovida. Recurso da ré não conhecido.Tese de julgamento: A ausência de comprovação de abalo moral decorrente do descumprimento contratual impede a concessão de indenização por danos morais, sendo necessário demonstrar que a situação ultrapassou o mero aborrecimento e causou efetivo desvio produtivo do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.007, 85, § 11; CDC, arts. 30 e 35; CF/88, art. 5º, V e X.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, 0001851-46.2006.8.16.0001, Rel. Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª C. Cível, j. 06.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.04.2014, DJe 02.06.2014; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0029301-02.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 22.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso da autora foi aceito, mas não foi dado provimento ao pedido de indenização por danos morais, pois não ficou provado que a falha na entrega do produto causou sofrimento que ultrapassasse um simples aborrecimento. A autora não conseguiu mostrar que perdeu compromissos importantes ou que teve prejuízos significativos por causa do problema. Já o recurso da ré não foi conhecido porque ela não pagou as custas processuais necessárias.... ()
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