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Doc. ADM Direito 509.0945.0750.1994

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Desvio produtivo. Dano moral. Não configurado. Recurso da autora conhecido e desprovido; recurso da ré não conhecido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito e determinou a restituição de valor pago, mas negou o pedido de indenização por dano moral, sob o fundamento de que o descumprimento contratual não gerou abalo moral ou desvio produtivo do consumidor. A ré interpôs recurso requerendo a gratuidade da justiça e a revisão dos honorários advocatícios, enquanto a autora pediu a reforma da decisão em relação ao valor da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito à indenização por danos morais em razão do descumprimento contratual pela ré e se a ré pode ter seus pedidos de apelação conhecidos e providos.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, e a ré não comprovou o pagamento das custas processuais, resultando na deserção do recurso da ré.4. A autora não demonstrou que o descumprimento contratual pela ré causou dano moral que ultrapassasse o mero aborrecimento.5. Não houve comprovação de que o tempo gasto pela autora para resolver a questão com a ré causou perda de compromissos relevantes ou constrangimento público.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível da autora conhecida e desprovida. Recurso da ré não conhecido.Tese de julgamento: A ausência de comprovação de abalo moral decorrente do descumprimento contratual impede a concessão de indenização por danos morais, sendo necessário demonstrar que a situação ultrapassou o mero aborrecimento e causou efetivo desvio produtivo do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.007, 85, § 11; CDC, arts. 30 e 35; CF/88, art. 5º, V e X.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, 0001851-46.2006.8.16.0001, Rel. Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª C. Cível, j. 06.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.04.2014, DJe 02.06.2014; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0029301-02.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 22.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso da autora foi aceito, mas não foi dado provimento ao pedido de indenização por danos morais, pois não ficou provado que a falha na entrega do produto causou sofrimento que ultrapassasse um simples aborrecimento. A autora não conseguiu mostrar que perdeu compromissos importantes ou que teve prejuízos significativos por causa do problema. Já o recurso da ré não foi conhecido porque ela não pagou as custas processuais necessárias.... ()

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Doc. ADM Direito 798.8427.6794.6934

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 340. FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIDA. COMUNICAÇÃO DE FATO INVERÍDICO. PROVOCAÇÃO DA ATUAÇÃO ESTATAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA CULPABILIDADE (ART. 28, INC. II, CP). NÃO COMPROVADA FALSA REPRESENTAÇÃO DA REALIDADE PELO AGENTE. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIAS POLICIAIS. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO. INTERROGATÓRIO. TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA PREENCHIDA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso defensivo interposto contra sentença que condenou o denunciado pela prática delitiva do CP, art. 340, à pena de 3 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, sem substituição e sem suspensão condicional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a tese de ausência de dolo na comunicação do crime, apta a afastar a tipicidade subjetiva; e (ii) alegação de erro de tipo capaz de excluir a culpabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova colhida em juízo, em conjunto com a peça informativa («Relatório de Diligências») e demais provas, evidencia que o réu comunicou ocorrência de roubo inexistente, provocando a atuação estatal com diligências de apuração, o que caracteriza o delito do CP, art. 340.4. A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal (CP, art. 28, II) e, no caso, não há suporte probatório para reconhecer erro de tipo nem laudo pericial comprobatório de eventual incapacidade de entendimento ou autodeterminação que determinassem isenção ou minoração da pena.5. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça: Apelação 0000317-80.2024.8.16.0019/Ponta Grossa, 4ª Câmara Criminal, rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, j. 09.09.2025; Apelação 0000913-42.2022.8.16.0146/Rio Negro, 2ª Câmara Criminal, rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 09.06.2025; Apelação 0002889-66.2023.8.16.0173/Umuarama, 5ª Câmara Criminal, rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 08.05.2025.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: «1. Configura o crime do CP, art. 340 a comunicação de fato criminoso inexistente que provoca a atuação estatal para sua apuração. 2. A alegação de embriaguez voluntária, por si só, não afasta imputabilidade (art. 28, II, CP) nem autoriza reconhecimento de erro de tipo sem suporte probatório idôneo, notadamente prova pericial quando alegada total ou parcial incapacidade de entendimento ou autodeterminação.»... ()

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Doc. ADM Direito 663.6006.6050.9045

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL/PR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ART. 66 DA LEI MUNICIPAL 50/2005. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. ADICIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROGRESSÃO HORIZONTAL. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. DIFERENÇAS SALARIAIS CABÍVEIS. IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA DESDE O CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 No mesmo sentido é a jurisprudência desta 4ª Turma Recursal: autos 0001314-15.2024.8.16.0035 e 0015365-31.2024.8.16.0035.

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Doc. ADM Direito 587.6723.2208.1706

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. JULGAMENTO PAUTADO EM FUNDAMENTO NÃO DEBATIDO PELAS PARTES E SOBRE O QUAL NÃO SE INSTAUROU CONTRADITÓRIO PREVENTIVO.  DECISÃO SURPRESA. INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 625.9142.2276.7766

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA AUTORA. INSCRIÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que restou devidamente demonstrada a existência da relação jurídica e a origem do débito, reputando legítima a inscrição em cadastro de inadimplentes. A recorrente sustenta a inexistência da contratação e busca a reforma da sentença. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é legítima a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes; e (ii) há dano moral a ser indenizado. III. Razões de decidir 3. Restou suficientemente comprovado que a dívida objeto da negativação decorre de contrato de cartão de crédito originariamente celebrado com instituição financeira, cujo crédito foi regularmente cedido à parte ré, evidenciando a legitimidade ativa para a cobrança. 4. As faturas juntadas aos autos demonstram a efetiva utilização do serviço, sendo reforçada a plausibilidade da contratação pela realização de transações em estabelecimento localizado nas proximidades do endereço vinculado à consumidora, o que corrobora a veracidade da relação jurídica. 5. A recorrente, por sua vez, deixou de impugnar de forma específica tais elementos probatórios, notadamente quanto à utilização do cartão na cidade de Natal/RN, limitando-se à alegação genérica de ausência de comprovação do débito. 6. Diante da legitimidade da negativação, não se configura o dano moral, uma vez que ausente o ato ilícito necessário à configuração do dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Dispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada:  TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 25.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 828.7025.8955.9395

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE ENERGIA - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - AFASTADO - PROVAS SUFICIENTES CONTANTES NOS AUTOS - REALIZAÇÃO DA PERICIA ONEROSA AO FEITO DIANTE DO LAPSO TEMPORAL ENTRE O REQUERIMENTO E O EVENTO DANOSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ E OS DANOS CAUSADOS AO SEGURADO - AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA RÉ COM RELAÇÃO AO SEGURADO - REFORMADA A SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por concessionária de energia contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora, em razão de oscilação elétrica que teria causado danos a equipamentos de seus segurados, com condenação ao pagamento de indenização e honorários. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade civil da empresa de energia e determinou o reembolso do valor pago pela seguradora ao segurado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre a oscilação de energia elétrica fornecida pela concessionária e os danos sofridos nos equipamentos dos segurados, justificando a responsabilidade civil da empresa e o ressarcimento pleiteado pela seguradora.III. Razões de decidir3. A prova pericial foi indeferida por ser impraticável diante do longo lapso temporal entre o evento danoso e o requerimento, não configurando cerceamento de defesa, pois as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento.4. Não foi comprovado o nexo causal entre os danos nos equipamentos e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária de energia, pois os laudos apresentados não indicam a origem dos danos e os relatórios da empresa não registram interrupção ou oscilação no fornecimento na data do sinistro.5. A responsabilidade civil da concessionária exige demonstração do nexo causal entre o dano e o serviço prestado, ônus que não foi cumprido pela parte autora, motivo pelo qual os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes.6. Em razão do provimento do recurso, houve inversão do ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: Na ação regressiva de ressarcimento por danos decorrentes de oscilação de energia elétrica, a responsabilidade civil da concessionária exige a demonstração do nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado, não sendo suficiente a comprovação isolada dos danos nos equipamentos, cabendo à parte autora o ônus de provar tal nexo, sob pena de improcedência dos pedidos.... ()

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