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Doc. ADM Direito 778.2125.4304.2725

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. FÉRIAS. OMISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS PELA AUTORA. ACOLHIMENTO. DOSSIÊ FUNCI

ONAL DA AUTORA QUE COMPROVA À FRUIÇÃO. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO À SERVIDORA. APLICAÇÃO DO ART. 149, §2º DA LEI ESTADUAL 6.174/1970. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 620.0277.6953.2133

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDOS DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO RELACIONADOS COM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO COM BASE NA MÉDIA INPC/

IGP-DI. ACÓRDÃO EXEQUENDO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA MÉDIA DO INPC. NOTÓRIA DIFERENÇA ENTRE TAIS ÍNDICES. PREJUÍZO À AGRAVANTE-EXECUTADA PORQUE O IGP-DI É SUPERIOR AO INPC NO PERÍODO. ALTERAÇÃO INVIÁVEL ANTE A VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento, em autos de ação de cobrança e indenização referentes a contrato celebrado entre as partes, interposto pela executada contra decisão que acolhe cálculo da exequente quanto ao valor devido mediante adoção da média INPC/IGP-DI de correção monetária, sendo que o acórdão exequendo determinara a aplicação da média do INPC.II. Questões em discussão2. Se há violação à coisa julgada pela adoção de índice de correção monetária diferente daquele constante do título judicial.III. Razões de decidir3. Violação da coisa julgada pelo acolhimento do cálculo da exequente quanto ao valor devido, adoção da média INPC/IGP-DI, que é distinta da média do INPC, sendo prejudicial à executada porque o IGP-DI é superior ao INPC no período. Jurisprudência desta Câmara e do STJ. IV. Dispositivo e voto4. Recuso conhecido e provido para determinar à Juíza de origem que decida com observância ao índice previsto no título judicial transitado em julgado, qual seja, média INPC.... ()

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Doc. ADM Direito 712.9411.9790.1939

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. seguro de responsabilidade do empregador. óbito no local de trabalho. ação de cobrança. sentença de procedência, com condenação ao pagamento da indenização securitária. Cerceamento de defesa configurado - necessidade de dilação probatória para averiguação da agravamento do risco por descumprimento de normas técnicas de segurança do trabalho - sentença cassada. Apelação cível provida, com determinação de retorno dos autos à origem.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido da ação de cobrança proposta por empresa segurada contra seguradora, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 539.000,00, sob a alegação de que a negativa de cobertura securitária foi indevida, uma vez que o acidente que resultou na morte de colaborador da autora foi considerado evento imprevisível e não intencional. A apelante sustenta cerceamento de defesa e nulidade da sentença por ausência de fundamentação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral e da expedição de ofício ao Ministério do Trabalho para a obtenção de cópia do Inquérito Civil, necessários para a análise do agravamento de risco alegado pela seguradora.III. Razões de decidir3. Resta configurado o cerceamento de defesa devido ao indeferimento da produção de provas imprescindível ao deslinde do feito, inclusive para apelante comprovar causa excludente de responsabilidade.4. A sentença foi cassada para permitir a dilação probatória e a produção de provas que são essenciais para o deslinde do feito.IV. Dispositivo e tese5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à origem.Tese de julgamento: Quando evidenciada a necessidade de produção de provas indispensáveis ao deslinde do feito, o julgamento antecipado da lide acarreta, além do cerceamento de defesa, violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.... ()

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Doc. ADM Direito 888.2456.2804.1807

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DE POSTERIOR TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL À EMPRESA TERCEIRA. MATÉRIA QUE, EM TESE, PODE SER ARGUIDA POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADA DE PLANO E SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HIPÓTESE CONCRETA, TODAVIA, QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DA ALEGADA SUCESSÃO EMPRESARIAL, DA EXTENSÃO DAS OBRIGAÇÕES TRANSFERIDAS, DA CIÊNCIA OU ANUÊNCIA DA CREDORA, DA INCIDÊNCIA DO art. 1.146 DO CÓDIGO CIVIL E DA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. ALEGAÇÕES DE FRAUDE, ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA, ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. QUESTÕES QUE EXIGEM COGNIÇÃO AMPLA E CONTRADITÓRIO PRÓPRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE TERCEIRO QUE DEVE OBSERVAR O INCIDENTE PREVISTO NOS arts. 133 A 137 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE BENEFÍCIO DE ORDEM IGUALMENTE DEPENDENTE DE DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE ENTRE ALIENANTE, ADQUIRENTE E TERCEIROS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução de título extrajudicial fundada em contrato de compra e venda de fundo de comércio, mantendo a executada no polo passivo da demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) se a alegada ilegitimidade passiva da executada pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade a partir da documentação apresentada; (ii) se é possível, na mesma via processual, examinar alegações de sucessão empresarial, fraude, abuso da personalidade jurídica e responsabilização de terceiro; e (iii) se é cabível o reconhecimento de benefício de ordem e responsabilidade meramente subsidiária da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias cognoscíveis de ofício ou demonstráveis de plano mediante prova pré-constituída, desde que independa de dilação probatória. 2. No caso concreto, a pretensão pressupõe a análise da alegada sucessão empresarial, da extensão das obrigações decorrentes do trespasse, da ciência ou anuência da credora, da incidência do CCB, art. 1.146, da eventual solidariedade entre alienante e adquirente, da alegada fraude decorrente da extinção da pessoa jurídica e da responsabilidade de seu sócio-administrador. 3. A documentação apresentada não permite concluir, de forma imediata e incontroversa, que a dívida executada tenha sido validamente assumida pela adquirente com efeitos liberatórios em relação à agravante, sendo indispensável exame aprofundado do conjunto fático probatório.4. A pretensão de reconhecimento de abuso da personalidade jurídica, fraude ou responsabilização direta de terceiro demanda observância do procedimento próprio previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 5. O pedido subsidiário de concessão de benefício de ordem igualmente depende da prévia definição do alcance da responsabilidade da agravante perante a obrigação executada, questão incompatível com os estreitos limites cognitivos da exceção de pré-executividade. 6. A circunstância de a exequente ter mencionado, na inicial, o repasse do estabelecimento a terceiros e requerido providências em relação à empresa sucessora não implica reconhecimento inequívoco da ilegitimidade passiva da executada nem demonstra anuência da credora à substituição da devedora.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e não provido.2. Teses: (a) A ilegitimidade passiva pode ser arguida em exceção de pré-executividade quando demonstrável de plano mediante prova pré-constituída e sem necessidade de dilação probatória; (b) Alegações que envolvam sucessão empresarial, assunção de obrigações decorrentes de trespasse, fraude, abuso da personalidade jurídica e responsabilização de terceiros exigem cognição incompatível com os estreitos limites da exceção de pré-executividade; (c) O reconhecimento de benefício de ordem pressupõe prévia definição do regime jurídico da responsabilidade dos sujeitos apontados como devedores, não sendo cabível quando dependente de controvérsia fático probatória.3. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 25/11/2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - j. 20.05.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0046882-72.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito - j. 20.04.2020; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0043375-40.2017.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - j. 01.08.2018; TJPR - 14ª Câmara Cível - AI - 1711333-6 - Terra Roxa - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - j. 21.02.2018.... ()

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