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Doc. ADM Direito 885.4427.1810.7295

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS - NECESSÁRIA AVERIGUAÇÃO PATRIMONIAL - POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO NEGATIVO - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou extinta a ação de inventário, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual, por ausência de bens a inventariar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse processual no prosseguimento da ação de inventário, quando as partes não demonstram a existência de bens.III. Razões de decidir3. A ausência de bens a inventariar não implica em falta de interesse processual das partes, sendo cabível ser proferida sentença de inventário negativo, com julgamento do mérito. IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: O interesse processual na ação de inventário persiste mesmo quando ausentes bens a inventariar, caso em que deve ser proferida sentença de mérito, declarando o inventário negativo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 17.... ()

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