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Doc. ADM Direito 509.3043.4104.3853

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RETORNO DA NOTIFICAÇÃO COM A ANOTAÇÃO DE «NÚMERO INEXISTENTE». SUFICIÊNCIA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, DISPENSANDO A PROVA DO RECEBIMENTO PELA DEVEDORA. TESE FIXADA PELO STJ - NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.851.888/RS E Acórdão/STJ (TEMA 1132). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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