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Doc. ADM Direito 220.4011.1626.2535

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Desnecessidade de intimação pessoal da sentença ao réu solto, bastando a comunicação ao defensor constituído. Tese absolutória que demanda revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Análise negativa da culpabilidade. Fundamento idôneo. Agravo regimental desprovido.

1 - É desnecessária a intimação do réu solto quanto ao teor da sentença condenatória, bastando a intimação do advogado por ele constituído. ... ()

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