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Doc. ADM Direito 195.1805.1003.0600

1 - STJ Processual civil. Cumulação (imprópria) subsidiária de pedidos. Existência de ordem de preferência ou de hierarquia entre os pedidos. Rejeição do pedido principal. Acolhimento do pedido subsidiário. Interesse de agir configurado.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu pela «inexistência de interesse de agir pelos recorrentes, vez que o pedido sucessivo foi acolhido e, como bem salientado pelos mesmos, não se confunde com o pedido alternativo, visto que a sucessão prevista no CPC/1973, art. 289 se consubstancia no acolhimento de pedido secundário em caso de rejeição de pedido principal. Desta forma, os autores em seu pedido inicial apresentaram o valor da causa de R$ 76.788,00 e, subsidiariamente, R$ 1.080.342,00, tendo sido acolhido este último» (fl. 270, e/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0472.4001.4300

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Omissão no acórdão estadual. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Tribunal estadual analisou a controvérsia de forma clara e suficiente. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal estadual analisa a controvérsia em sua inteireza, de forma clara e suficiente para dirimir a controvérsia.

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