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Doc. ADM Direito 886.0509.5395.7121

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO REPASSE DO ACRÉSCIMO DE 0,50% NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO

1STF. PRETENSÃO QUE CONSISTE EM REDISCUSSÃO DO MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 993.6048.4733.2522

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, art. 299). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO P

ÚBLICO LAVRADA SEM A PRESENÇA DA OUTORGANTE NO CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CARTÃO DE ASSINATURA DA OUTORGANTE NA SERVENTIA. ASSINATURA DA RÉ, COMO ESCREVENTE JURAMENTADA, DANDO FÉ PÚBLICA AO DOCUMENTO CUJO CONTEÚDO É FALSO. CONDUTA DE INSERIR INFORMAÇÃO INVERÍDICA EM DOCUMENTO PÚBLICO, COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE DE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, CARACTERIZADA. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO DA PENA MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 3) PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou a Ré pelo crime de falsidade ideológica, tipificado no CP, art. 299, em razão da lavratura de procuração pública sem a presença da outorgante e sem a assinatura do tabelião, resultando em prejuízos à suposta outorgante, que nunca autorizou a venda do imóvel mencionado no documento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Ré cometeu o delito de falsidade ideológica ao lavrar procuração pública sem a presença da outorgante e sem a assinatura do tabelião, e se a condenação deve ser mantida, bem como a dosimetria da pena aplicada.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de falsidade ideológica foram comprovadas, com a inserção de informação falsa em documento público.4. A Ré, como escrevente juramentada, tinha o dever de verificar a autenticidade da assinatura e a presença da outorgante, o que não foi feito.5. A ausência da assinatura do tabelião e a falta de conferência dos cartões de assinatura evidenciam a prática delitiva.6. As consequências do crime geraram prejuízos significativos à vítima, justificando a exasperação da pena.7. A pena de multa foi considerada desproporcional em relação à pena privativa de liberdade, sendo reduzida de ofício.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida, com a redução, de ofício, da pena de multa para 12 (doze) dias-multa.Tese de julgamento: A inserção de informações falsas em documentos públicos por escreventes juramentados, sem a devida verificação da autenticidade das assinaturas e a ausência de assinatura do tabelião, configura o crime de falsidade ideológica, conforme o CP, art. 299, sendo a responsabilidade do escrevente integral pela veracidade do ato notarial._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 299; CPP, art. 107, IV, c/c art. 109, V; Lei 8.935/1994, art. 55; Lei Estadual 14.277/2003, art. 122, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0015570-97.2022.8.16.0013, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 19.05.2025; TJPR, 2ª C.Criminal, 003426427.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Mário Helton Jorge, j. 28.08.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Ré, que trabalhava como escrevente em um cartório, foi condenada por falsidade ideológica porque lavrou uma procuração falsa, ou seja, fez um documento público que não tinha a assinatura do tabelião e que não foi assinado pela pessoa que supostamente deu os poderes. A defesa pediu a absolvição, mas o Tribunal entendeu que a Ré agiu de forma intencional ao inserir informações falsas no documento, prejudicando a verdadeira proprietária do imóvel. A pena de reclusão foi mantida em um ano e nove meses, mas a multa foi reduzida para doze dias-multa, pois o valor anterior era desproporcional em relação à pena de prisão. Assim, o recurso da defesa foi negado, mas a multa foi ajustada.... ()

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Doc. ADM Direito 223.8199.1558.6360

3 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Cancelamento unilateral do plano. Sentença de parcial procedência. Recurso (1) da ré Unimed-Rio. Ilegitimidade passiva superveniente. Não configuração. Recurso (2) do autor. Danos morais demonstrados. Litigância má-fé não configurada. Sentença parcialmente reformada.

I. Caso em exame1. Recursos de apelação cível interpostos pelo autor e uma das rés contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para condenar as rés ao restabelecimento do plano de saúde cancelado unilateralmente. 2. A ré Unimed-Rio interpôs o recurso de apelação (1) em que suscita sua ilegitimidade passiva superveniente. O autor, por sua vez, interpôs o recurso de apelação (2) em que pretende a condenação das rés em litigância de má-fé e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão3. Os pontos fundamentais da lide consistem em aferir se: (i) a legitimidade passiva da Unimed-Rio; (ii) a configuração de danos morais indenizáveis; e (iii) a caracterização de litigância de má-fé das rés.III. Razões de decidir4. A alegação de ilegitimidade passiva da Unimed-Rio foi rejeitada, porque a transferência da carteira entre operadoras de planos de saúde não foi ultimada e a alienação/cessão do direito no curso da ação não afasta a pertinência subjetiva da cedente/alienante para figurar no polo passivo do feito.5. Em que pese não tenha sido demonstrado o agravamento da condição de saúde do autor, há prova das lesões a seus direitos da personalidade em decorrência da impossibilidade de utilização do plano por mais de um ano e meio, a justificar a condenação das rés ao pagamento de indenização a título de dano moral.6. Não se identificou o enquadramento da conduta das rés em quaisquer das hipóteses caracterizadoras da litigância de má-fé.IV. Dispositivo9. Recurso de apelação (1) não provido e recurso de apelação (2) parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 109, caput e § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022; STJ, AR Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 11/10/2022; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017; TJRJ 0075165-77.2025.8.19.0000 - Agravo de instrumento. Des. Fernando Fernandy Fernandes - Julgamento: 16/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 900.6383.4450.3262

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO POR APENAS UM DOS GENITORES. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS. DEVER DECORRENTE DO PODER FAMILIAR (ART. 1.566, IV, CC E ECA, art. 55). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS TURMAS RECURSAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. COBRANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 I. Caso em análise. Ação de cobrança ajuizada por instituição de ensino visando ao recebimento de mensalidades escolares inadimplidas, decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais firmado para o filho menor das partes. O ajuste foi celebrado apenas por um dos genitores. A sentença julgou improcedente o pedido sob o fundamento de inexistência de solidariedade contratual em relação ao genitor não signatário. II. Questão em discussão. Verificar se o genitor que não firmou o contrato de prestação de serviços educacionais pode ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento das mensalidades inadimplidas, quando a obrigação foi assumida em benefício do filho comum. III. Razões de decidir. O dever conjunto dos pais de assegurar o sustento e a educação dos filhos, decorrente do poder familiar (art. 1.566, IV, do Código Civil e ECA, art. 55), fundamenta a responsabilidade solidária pelas obrigações contraídas em benefício do menor. O STJ firmou entendimento no sentido de que os genitores respondem solidariamente pelas mensalidades escolares, ainda que o contrato tenha sido firmado por apenas um deles (REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp  Acórdão/STJ). A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná igualmente se consolidou nesse sentido. Comprovada a prestação do serviço e o inadimplemento, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária do genitor não signatário. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para julgar procedente a ação de cobrança. ... ()

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Doc. ADM Direito 237.1223.8508.6137

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ CONTRA O ESTADO DO PARANÁ EM VIRTUDE DE INFRAÇÃO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DECORRENTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A SEDE DE SUPERINTENDÊNCIA DO DER/PR NA CIDADE DE MARINGÁ, PORQUANTO O TERRENO POSSUÍA VÁRIAS ERVAS DANINHAS E ENTULHOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ENTE ESTATAL, ARGUINDO A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DADA A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 15 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, BEM COMO DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.1. ALEGADA A VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS A NOTIFICAÇÃO FOI REALIZADA NO ENDEREÇO CADASTRADO NO SISTEMA DA PREFEITURA. SEM RAZÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 850/2010). NO CASO DOS AUTOS, A NOTIFICAÇÃO FOI ENCAMINHADA A SEDE DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, LOCALIZADA EM CURITIBA, ENQUANTO O AUTO DE INFRAÇÃO REFERIA-SE A CONDUTA, EM TESE, OCORRIDA NA SEDE DO DER/PR DE MARINGÁ. ALÉM DISSO, NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO NO SENTIDO DE QUE O ESTADO TEVE CIÊNCIA ACERCA DO TEOR DA NOTIFICAÇÃO, CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO A DEFESA, PORQUANTO, PODERIA SE DEFENDER OU REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 15 DIAS, OBSTANDO, ASSIM, O FATO GERADOR DA MULTA. 2. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 858.2871.4403.2352

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2024. CONTRIBUINTE QUE FALECEU EM 19/08/2024. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM 2025. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR AO FALECIMENTO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IRDR TEMA 009/TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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