Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 482.9876.6723.7019

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. DOCUMENTOS ESSENCIAIS JUNTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de usucapião ordinária ajuizada pelo

autor, cuja petição inicial foi indeferida por suposta ausência de cumprimento das determinações judiciais relativas à emenda. Interposto recurso de apelação pela parte autora, sustentando o integral cumprimento das determinações judiciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da petição inicial foi indevido diante do cumprimento das determinações judiciais de emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O CPC, art. 330, IV autoriza o indeferimento da petição inicial quando não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321, sendo que a determinação de emenda deve ser objetiva e clara.2. Constatado nos autos que a parte autora apresentou os documentos exigidos (matrícula mãe, planta e memorial descritivo) e requereu a inclusão do proprietário registral, configura-se indevida a extinção sem resolução de mérito.IV. DISPOSITIVO ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 168.5529.7063.6790

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSINÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROV

IDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) há onerosidade excessiva; e (iii) é caso de reconhecer a abusividade da taxa de juros aplicada e, consequentemente, a possibilidade de limitação à média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de advocacia predatória, suscitada nas contrarrazões, não encontra respaldo nos autos. No caso concreto, não há qualquer indício de fraude ou irregularidade na atuação do patrono da parte autora, sendo insuficiente, por si só, a repetição de fundamentos em ações semelhantes para caracterizar prática abusiva. Ademais, restou comprovado que o advogado atua exclusivamente na presente demanda e que a procuração foi firmada de próprio punho pela autora.3.2. O contrato assinado pelas partes é claro quanto à modalidade contratada e às condições de pagamento, inclusive sobre os encargos e a retenção do valor mínimo da fatura diretamente na folha de pagamento.3.3. A realização de saques complementares demonstra a efetiva ciência da parte autora a respeito da modalidade contratada, afastando a tese de vício de consentimento.3.4. Não se verifica a onerosidade excessiva, visto que a quantia paga com os descontos superava os encargos financeiros, havendo amortização do saldo devedor. Ademais, a realização de saque complementar acarreta o prolongamento da dívida. 3.5. Para os contratos de cartão de crédito consignado (RMC), não existe série específica divulgada pelo Banco Central do Brasil, referente à taxa média de juros praticada no mercado.3.6. A taxa média de mercado do empréstimo consignado não pode ser aplicada como limite ou referência para o RMC, por se tratar de modalidade contratual distinta, com características próprias quanto à forma de amortização, à possibilidade de saques e compras parceladas, ao risco da operação e estrutura de cobrança.3.7. A análise da abusividade da taxa de juros deve considerar os limites normativos específicos estabelecidos por órgãos reguladores, como o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).3.8. No caso, as taxas pactuadas estão em conformidade com os limites fixados pela Instrução Normativa INSS 138, de 10 de novembro de 2022, a qual estabelece, em seu art. 15, VI, que a taxa de juros, nesses contratos, não pode exceder 3,06% ao mês. 3.9. Mesmo se fosse considerada aplicável a série temporal específica para empréstimo consignado, a conclusão não seria outra, uma vez que as taxas de juros pactuadas não superam o dobro da taxa média de mercado, para essa modalidade de contrato. Sentença mantida.IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível conhecida e desprovida. _____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, IV, e 6º, III, 51, IV; CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 30/6/2021;TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015503-86.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001303-92.2021.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 10.07.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0020613-92.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 03.07.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0044964-49.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 15.10.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 641.4710.6268.3811

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Inexistência de dívida e danos morais por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Recurso do Banco Agibank S/A. parcialmente conhecido e desprovido, e recurso de Izabela de Fátima Santana

Orlatei conhecido e desprovido. I. Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 706.1050.5685.7528

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIARISTA. DISCOPATIA CERVICAL DEGENERATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL. DOENÇA DEGENERATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação previdenciária ajuizada pela parte autora com pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão de sequelas permanentes alegadamente decorrentes de atividade laboral. 1.2. Sentença proferida pela Vara de Acidentes de Trabalho de Arapongas julgou improcedente o pedido, por ausência de nexo causal entre a doença e a atividade profissional, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. 1.3. Recurso de apelação interposto pela parte autora, sustentando: (i) desconsideração da prova documental e pericial que comprovaria redução da capacidade laborativa; (ii) necessidade de apenas redução parcial da capacidade para concessão do auxílio; (iii) cerceamento de defesa diante do indeferimento de nova perícia por especialista; e (iv) ausência de valoração adequada de documentos médicos. 1.4. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) Verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova perícia; (ii) analisar se estão preenchidos os requisitos para concessão do auxílio-acidente, especialmente quanto à existência de incapacidade laborativa e nexo causal com a atividade profissional; III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/91, art. 86, exige a demonstração de sequelas permanentes que reduzam a capacidade laborativa habitual do segurado, decorrentes de acidente de qualquer natureza. 3.2. O laudo pericial judicial concluiu pela ausência de incapacidade laboral e de nexo causal entre as patologias apresentadas (síndrome do manguito rotador e mononeuropatias periféricas) e a atividade desempenhada pela autora, apontando tratar-se de doença de natureza degenerativa. 3.3. A prova pericial, elaborada por profissional de confiança do juízo, foi clara e conclusiva, não tendo sido infirmada por outros elementos dos autos. 3.4. O magistrado é o destinatário das provas, a quem compete decidir sobre sua pertinência e necessidade, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, razão pela qual não há nulidade pelo indeferimento da realização de nova perícia, inexistindo cerceamento de defesa.3.5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, ausente incapacidade laborativa e nexo causal, é indevido o auxílio-acidente ou qualquer outro benefício por incapacidade (TJPR - 7ª Câmara Cível - Apelação Cível 0001507-05.2024.8.16.0108 - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa - J. 19.09.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - Apelação Cível 0013841-74.2021.8.16.0044 - Rel. Des. Victor Martim Batschke - J. 07.02.2025).IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados Lei 8.213/91, arts. 20, §1º, «a»; 42; 59; 86; 129, parágrafo único CPC, arts. 370; 371; 470; 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - Apelação Cível 0001507-05.2024.8.16.0108 - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa - J. 19.09.2025 TJPR - 7ª Câmara Cível - Apelação Cível 0013841-74.2021.8.16.0044 - Rel. Des. Victor Martim Batschke - J. 07.02.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 138.7869.8725.6548

5 - TJPR Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Sentença de Procedência. Apelação da Parte Embargada/Exequente. Restrição Judicial (Via Sistema Renajud) de Veículo em Nome do Executado. Posse do Bem pelo Terceiro Embargante/Apelado. Transferência não Formalizada Junto ao Detran. Culpa Concorrente entre o Embargante/Apelado e o Executado. Ônus Sucumbencial. Princípio da Causalidade. Súmula 303 e Tema Repetitivo 872 do Egrégio STJ. Exclusão do Exequente/Apelante. Atribuição ao Embargante/Apelado e ao Executado. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).

1. Os embargos de terceiro consubstanciam-se em instrumento processual à disposição daquele que não é Parte no processo, para a defesa de bens ou direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial.  2. In casu, o terceiro Embargante, ora Apelado, adquiriu o veículo anteriormente à penhora, assumiu o pagamento das parcelas do financiamento, e não formalizou a transferência junto ao DETRAN, tampouco o fez o Executado, antigo proprietário, conforme exigido pelo §1º do art. 123 e Lei 9.503/97, art. 134 (Código de Trânsito Brasileiro). 3. A ausência de comunicação da transação ao órgão competente ensejou a manutenção do registro do bem em nome do Executado, o que legitimou a constrição judicial nos Autos da execução. 4. O princípio da causalidade, aliado à Súmula 303/egrégio STJ e ao entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 872), impõe o ônus sucumbencial àqueles que, por ação ou omissão, deram causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro e à constrição indevida. 5. No caso vertente, o Apelante/Exequente não contribuiu para a constrição indevida, pois buscou a satisfação de seu crédito com base em informações oficiais; tampouco se opôs ao levantamento da penhora, pois requereu o prosseguimento da execução com a busca de outros bens para satisfação do crédito, pelo que, não cabe a ele arcar com o ônus da sucumbência. 6. Por força do princípio da causalidade, é impositiva a reforma parcial da sentença, para excluir o Apelante da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser suportados integralmente e solidariamente pelo Embargante/Apelado e pelo Executado. 7. Em vista do provimento do recurso de apelação, entende-se que é descabida a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, segundo a previsão do § 11 do art. 85 da vigente legislação processual civil. 8. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 902.4904.1005.6967

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO AUTORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. OPOSIÇÃO DA PARTE APELADA ALEGANDO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À DATA DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO POR EMPRESA CONCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DATA ADOTADA NA DECISÃO QUE DECORRE DA CRONOLOGIA INDICADA NO LAUDO PERICIAL E DAS PROVAS DOS AUTOS. 2. PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE FIXAÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO PROTELATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRADO INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, reformando sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta violação de direitos autorais em projeto arquitetônico de stand, ao entender que não houve comprovação da originalidade do projeto da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão embargado quanto à data de apresentação do projeto final pela empresa concorrente e se isso justifica a oposição dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A cronologia dos projetos apresentada no laudo pericial foi considerada válida e não foi impugnada pela parte autora, corroborando a decisão de improcedência do pedido de indenização.5. A oposição de embargos de declaração não configura litigância de má-fé ou intuito protelatório, pois o exercício do direito de recorrer é legítimo.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Inexistindo erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, hipóteses do CPC, art. 1.022, merecem ser rejeitados os embargos de declaração._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 405 e 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 85, § 16º; Lei 9.610/1998, art. 7º, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 11.03.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.08.2019; TJPR, 0040046-73.2025.8.16.0021, Rel. Rotoli de Macedo, 08.11.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 968.4491.9073.8358

7 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DE PACIENTE DURANTE REMOÇÃO INTER-HOSPITALAR. TRANSPORTE REALIZADO EM AMBULÂNCIA VINCULADA À REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ACIDENTE EM RODOVIA SOB CHUVA INTENSA. AQUAPLANAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL.RECURSO DO MUNICÍPIO DE ROSANA/SP. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. MÉRITO REMANESCENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL.RECURSO DA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR. CASO FORTUITO AFASTADO. AQUAPLANAGEM QUE NÃO CONFIGURA EVENTO IMPREVISÍVEL OU ABSOLUTAMENTE ESTRANHO À ATIVIDADE. RISCO ORDINÁRIO DA CONDUÇÃO DE AMBULÂNCIA EM SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DAS AUTORAS. DANO MORAL IN RE IPSA. PERDA DE GENITOR EM CONTEXTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 60.000,00 PARA CADA AUTORA.CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.CONCLUSÃO.RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que condenou solidariamente a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus e o Município de Rosana ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 para cada autora, em razão do falecimento do genitor das autoras, ocorrido durante transporte inter-hospitalar realizado por ambulância, em decorrência de acidente de trânsito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização por danos morais em razão do falecimento de genitor durante transporte inter-hospitalar realizado por ambulância, e se o valor da indenização deve ser majorado em razão das circunstâncias do caso.III. Razões de decidir3. O Município de Rosana foi responsabilizado solidariamente, pois o transporte em ambulância se insere na prestação de serviço público de saúde, atraindo a responsabilidade objetiva.4. A aquaplanagem, embora indesejável, não é considerada caso fortuito ou força maior, pois exige cuidados redobrados na condução de veículos em condições climáticas adversas.5. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 60.000,00 por autora, considerando a gravidade do dano e a função compensatória da indenização.6. Os consectários legais foram adequados para observar o regime jurídico estabelecido pela Emenda Constitucional 113/2021, com aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso do Município de Rosana; recurso da Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus negado; recurso das autoras parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 60.000,00 para cada autora; adequação dos consectários legais determinada.Tese de julgamento: Em casos de indenização por danos morais decorrentes de falecimento em acidente de transporte de paciente sob cuidados médicos, a responsabilidade civil é objetiva, e a ocorrência de aquaplanagem não exime o prestador de serviço de sua obrigação de diligência e segurança, sendo possível a majoração do valor da indenização em razão da gravidade do dano e da intensidade da lesão aos direitos da personalidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CTB, art. 28 e CTB, art. 43.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002589-07.2016.8.16.0123, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 01.02.2021; TJPR, Apelação Cível 0002165-95.2017.8.16.0036, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 04.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0002553-25.2015.8.16.0179, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 26.03.2019; Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Associação Lar São Francisco de Assis e o Município de Rosana devem pagar R$ 60.000,00 para cada uma das autoras, que perderam o pai em um acidente de ambulância durante um transporte médico. A decisão foi tomada porque, mesmo com a chuva intensa, a responsabilidade pelo acidente não pode ser ignorada, já que o serviço de transporte de pacientes exige cuidados especiais. O valor da indenização foi aumentado porque a dor da perda é muito grande e precisa ser compensada de forma justa. Além disso, o Tribunal ajustou as regras de correção do valor a serem pagas, seguindo novas leis que foram criadas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 279.3019.4802.8717

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA COM CONSUMO EXORBITANTE E DESTOANTE DA MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  AFERIÇÃO UNILATERAL PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONSUMO REGISTRADO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR EM PATAMAR SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR ÀQUELE CONSTANTE DAS FATURAS IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. RECÁLCULO DAS FATURAS PELA MÉDIA DOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 6.4 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF