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Doc. ADM Direito 159.0013.3868.8764

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO CANCELADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. DESTINO FINAL ALTERADO. TRAJETO DE RETORNO VIA TERRESTRE. VAN L

OCADA POR PARTICULARES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. QUANTUM MANTIDO (R$5.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME1. O recurso inominado foi interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de falha na prestação de serviço de transporte aéreo.2. O recurso inominado pretende a reforma da sentença, alegando ilegitimidade passiva e ausência de falha na prestação do serviço, subsidiariamente pugnou pela minoração dos danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se o cancelamento do voo, com reacomodação tardia e suporte insuficiente ao consumidor, configura falha na prestação de serviço passível de indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os pressupostos de admissibilidade do recurso foram devidamente observados, razão pela qual o recurso é conhecido.5. A alegada ilegitimidade passiva da recorrente não merece acolhimento, porquanto demonstrado que a aquisição da passagem aérea ocorreu por meio de sua plataforma, integrando a cadeia de fornecimento nos moldes do CDC, art. 3º.6. Estando configurada a relação de consumo, aplica-se o regime protetivo do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII.7. Consta dos autos que o voo originalmente contratado, com saída prevista de São Paulo para Cascavel às 08h20, foi cancelado. A autora foi reacomodada em voo com destino alternativo para Foz do Iguaçu, com saída às 22h10, ou seja, mais de dez horas após o previsto.8. A empresa aérea forneceu voucher para refeição, mas não prestou assistência material completa, tendo a consumidora arcado com os custos do trajeto de Foz do Iguaçu a Cascavel por transporte terrestre fretado.9. Ainda que o cancelamento se tenha dado por mau tempo, essa circunstância não exime o transportador da responsabilidade pelos danos decorrentes do descumprimento do contrato, conforme previsto no CDC, art. 14.10. Comprovada a falha na prestação do serviço e os danos materiais decorrentes das despesas assumidas pela autora, resta igualmente caracterizado o dano moral, pois o atraso excessivo e a desassistência extrapolam o mero aborrecimento.11. A indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional, atendendo aos critérios da gravidade do dano, do porte econômico das partes e do caráter pedagógico da medida.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Pelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso inominado, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: «O cancelamento de voo, com reacomodação tardia e suporte material insuficiente ao consumidor, configura falha na prestação de serviço, autorizando a reparação por danos materiais e morais, ainda que o fato gerador seja alegado como fortuito externo.»... ()

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Doc. ADM Direito 976.1275.2051.1619

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário e indenização por danos morais. Apelação parcialmente provida, com elevação da indenização por danos morais; readequação dos consectários legais; red

istribuição dos ônus sucumbenciais, com reconhecimento da sucumbência mínima do autor; e majoração dos honorários advocatícios. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição de valores pagos indevidamente, além de fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00, com a alegação de que os descontos realizados em benefício previdenciário foram indevidos e sem a devida formalização de contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a modificação do termo inicial dos juros de mora, a alteração do índice de correção monetária, a revisão da sucumbência e a majoração dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 5.000,00, considerando a condição financeira do autor e a gravidade da situação.4. Os consectários legais foram readequados às alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 e às Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.5. A restituição do indébito foi mantida na forma simples, porquanto não comprovada a má-fé da parte Ré, em relação aos descontos indevidos realizados anteriormente a março de 2021.6. A responsabilidade pelos ônus de sucumbência fora atribuída exclusivamente à Ré, diante do reconhecimento da sucumbência mínima do Autor, levando-se em conta o benefício econômico auferido individualmente pelos litigantes, com elevação dos honorários advocatícios para remunerar adequadamente os serviços prestados.IV. Dispositivo 7. Apelação cível parcialmente provida.Tese de julgamento: A restituição de valores pagos indevidamente em decorrência de descontos em benefício previdenciário deve ocorrer na forma simples, salvo comprovação de má-fé por parte do credor, sendo a devolução em dobro aplicável apenas a cobranças realizadas após a publicação do acórdão que modulou os efeitos da jurisprudência sobre a boa-fé objetiva._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, p.ú. e 406, § 1º, CPC/2015, arts. 85, § 2º; 86, p.ú. e 98, § 3º; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002374-28.2022.8.16.0056, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003897-07.2022.8.16.0014, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002413-11.2019.8.16.0127/1, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 03.07.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002005-23.2021.8.16.0071, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 11.03.2023; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 357.8527.0267.4811

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CONTRARIEDADE DO RECORRIDO COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL PREVISTO NO CPC, art. 1.022. EMBA

RGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 407.8637.1952.5228

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE DIANTE DA REVISTA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ EM SITUAÇÃO SUSPEITA E EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO

DE ENTORPECENTES. DROGAS APREENDIDAS APÓS REVISTA PESSOAL. PECULIARIDADES FÁTICAS QUE JUSTIFICAM A DILIGÊNCIA DE BUSCA, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE AGENTE POLICIAL FMEININA. INOCORRÊNCIA DE REVISTA ÍNTIMA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS. ESPECIAL CREDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO COMPROVAM A INCURSÃO DO APELANTE NA TRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. IMPOSSIBILIDADE. VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E/OU AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA IMPEDIR A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. TEMA REPETITIVO 1.139 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA ... ()

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Doc. ADM Direito 417.3463.5454.2857

5 - TJPR Ementa. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Abusividade configurada. Limitação à taxa média de mercado. Cerceamento de defesa afastado. Fundamentação suficiente. Repetição do indébito em dobro. Recurso não provido.

I. Caso em exameApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de juros, para: (i) declarar abusivas as cláusulas que estipularam juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; (ii) condenar à restituição em dobro dos valores cobrados a maior; e (iii) fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.II. Questão em discussãoHá quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) saber se é possível a revisão contratual, diante da alegada autonomia privada; (iv) saber se os juros remuneratórios praticados são abusivos, com consequente repetição do indébito.III. Razões de decidirAfastado o cerceamento de defesa. A matéria é exclusivamente de direito, e os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador.Não configurada a nulidade por ausência de fundamentação. A sentença analisou suficientemente os argumentos relevantes, com apoio em jurisprudência consolidada.Admitida a revisão contratual quando verificada abusividade, em consonância com a mitigação do princípio pacta sunt servanda e com a jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ - repetitivo).Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, pois as taxas cobradas (18,74% e 22,75% ao mês; 685,53% e 1.070,19% ao ano) superam em muito as taxas médias divulgadas pelo Bacen (5,55% e 5,47% ao mês). Ausência de comprovação de risco agravado ou condição que justificasse cobrança exacerbada. Correta a limitação à taxa média de mercado.Devida a repetição do indébito em dobro, conforme a tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, já que a cobrança indevida ocorreu após 30/03/2021 e não houve demonstração de engano justificável.IV. Dispositivo e teseRecurso não provido. Honorários recursais majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 11).Tese de julgamento: «1. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é cabível quando demonstrada abusividade superior a uma vez e meia essa média. 2. O indeferimento de prova pericial em ações revisionais não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é exclusivamente de direito. 3. A repetição em dobro é devida quando a cobrança indevida ocorre após 30/03/2021 e não demonstrado engano justificável pela instituição financeira.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 370, 489, §1º, 85, §11; CC, arts. 421, 422, 884 e 205; CDC, art. 42, p.u.; Súmula 596/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.03.2009; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 157.6371.4584.6123

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO 01 - (DEBORA ADRIANA WERMUTH) PARTE AUTORA - DANOS ESTÉTICOS - PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DANO SOFRIDO PELA PARTE EM RAZÃO DO ACIDENTE - CICATRIZ DE GRANDE PORTE - DEVER DE INDENIZAR - VALOR ARBITRADO - DEVER DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM REALIZAR O PAGAMENTO NOS LIMITES DA APÓLICE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO E DO EFETIVO PREJUÍZO, RESPECTIVAMENTE - RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.905/24 - VALOR DOS DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO 02 - (MARCIA MIE UCHIMURA AKATAGAWA) PARTE RECLAMADA -PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - CULPA PELO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ATESTA A CULPA DA PARTE REQUERIDA - VEÍCULO DA RÉ QUE NÃO OBSERVOU A PREFERENCIAL - CAUSA PRIMARIA E DETERMINANTE DO ACIDENTE - ARTS. 29, III, A E 44 DO CTB - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EFEITOS DA REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - EXCEÇÃO DO ART. 345, IV DO CPC - CLÁUSULA INDEPENDENTE DEMONSTRANDO A NÃO CONTRATAÇÃO DOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 907.4513.0209.2555

7 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Abusividade configurada. Limitação à taxa média de mercado. Repetição simples do indébito. Honorários sucumbenciais. Desprovimento do recurso.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, para declarar a abusividade dos juros remuneratórios, limitar as taxas à média de mercado divulgada pelo Banco Central, reconhecer a ausência de mora, condenar à restituição simples dos valores pagos a maior e declarar prescrita a pretensão revisional quanto a alguns contratos. II. Questão em discussão 2. Há várias questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, ante o indeferimento da produção de prova pericial; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) saber se são abusivas as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos de empréstimo pessoal; (iv) saber se é devida a repetição do indébito; e (v) saber se os honorários sucumbenciais foram fixados em patamar excessivo. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, pois a controvérsia é eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador (CPC/2015, art. 370). 4. Sentença devidamente fundamentada, inexistindo violação aos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, §1º, do CPC. 5. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios quando constatada que a taxa praticada coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade verificada em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central no mesmo período e modalidade contratual. Não comprovado maior risco de inadimplemento em relação ao empréstimo revisado. Desse modo, a limitação às médias de mercado é devida. 6. Comprovado que as taxas pactuadas superaram, em mais de uma vez e meia, a taxa média de mercado, impõe-se a limitação dos juros e a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, como corolário da vedação ao enriquecimento sem causa. 7. A repetição simples do indébito decorre da cobrança indevida e visa evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira. 8. Os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido observam os critérios do CPC, art. 85, § 2º, sendo incabível a fixação por equidade quando o proveito econômico é mensurável. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXXVIII, e 93, IX; CPC/2015, art. 139, II, 370, 487, I, e CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; CC/2002, art. 422; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.03.2009; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.11.2014; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação 0065858-75.2024.8.16.0014, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 07.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 329.6094.2512.7815

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE. DECRETO MUNICIPAL 590/2022. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 191/2022. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS. SERVIDOR LOTADO NA RECEPÇÃO DE  PRONTO-ATENDIMENTO DURANTE A PANDEMIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela Autarquia Municipal de Saúde de Londrina em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora. 2. Inconformado, o recorrente sustenta a legalidade do Decreto Municipal 590/2022 e a impossibilidade de extensão do benefício ao servidor, por não exercer atividade-fim da área da saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se servidora municipal lotada em unidade de pronto-atendimento, mas em função de apoio administrativo, faz jus à aplicação da exceção prevista no §8º do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, incluído pela Lei Complementar 191/2022, para fins de contagem do tempo de serviço entre 28/05/2020 e 31/12/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX suspendeu a contagem do tempo de serviço para aquisição de vantagens funcionais no período de 28/05/2020 a 31/12/2021.5. Contudo, o §8º do mesmo artigo, incluído pela Lei Complementar 191/2022, excepcionou da vedação os servidores civis e militares da área da saúde e da segurança pública, permitindo-lhes a contagem do tempo de serviço para tais benefícios.6. O Decreto Municipal 590/2022, ao restringir o alcance da norma federal e criar lista exaustiva de cargos, extrapolou os limites da legislação de regência, afrontando o princípio da hierarquia das normas.7. A interpretação conforme a Constituição conduz à prevalência da Lei Complementar 191/2022 sobre o decreto local, reconhecendo o direito aos servidores que, mesmo em funções de apoio, atuaram diretamente em contato com pacientes. 8. No caso concreto, restou comprovado que a recorrida desempenhava funções essenciais ao atendimento em unidade de pronto-atendimento, em contato direto com pacientes durante a pandemia, circunstância que autoriza o enquadramento na exceção legal.9. Os efeitos financeiros da contagem só produzem efeitos a partir de 01/01/2022, nos termos do, II do §8º do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, vedado o pagamento retroativo. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, para manter a sentença que reconheceu a possibilidade de contagem do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para fins de aquisição de vantagens funcionais a servidora autora.... ()

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Doc. ADM Direito 277.0579.4865.9393

9 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.(A) IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTOU NA NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921, ALTERADA PELA LEI 14.195/2021. (B) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI 10.931/2004, art. 44 COMBINADO COM ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, ANTES DO ADVENTO DA LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO DO ART. 921, §§ 1º E 4º, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO TÉRMINO DA SUSPENSÃO ANUAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (IAC 01/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA DE BENS DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (RESP Acórdão/STJ, TEMA 568/STJ). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 869.7441.9681.0586

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA ACUSADA DE FURTAR CAPACETE NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. PREPOSTOS DA RÉ QUE COMPARECERAM À CASA DA AUTORA PARA ACUSÁ-LA. POSTAGEM EM REDE SOCIAL COM FOTOGRAFIA DA RECLAMANTE, IMPUTANDO-LHE O CRIME DE ROUBO.  CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. GRAVIDADE DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 162.1659.4762.4070

11 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2019 A 2022. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CDA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA CAPAZ DE DEFINIR O VALOR VENAL PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO IPTU.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM AFERIR SE É LEGAL A EXIGÊNCIA DO IPTU DE 2019 A 2022 COBRADO PELO MUNICÍPIO DE SARANDI.3. EXTINÇÃO DO TRIBUTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COBRANÇA SEM AMPARO EM LEI ESPECÍFICA A DEFINIR O VALOR VENAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SEM LEI ESPECÍFICA. CF, ART. 150, I/88 E CTN, art. 97. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA 160/STJ E TEMA 211/STF - . JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. LEI ESPECÍFICA QUE FOI EDITADA EM 2022 (LCM 421/2022), COM VALIDADE PARA 2023. DECISÃO MANTIDA.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 421.5087.3488.1876

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AGENTE OPERACIONAL. COVEIRO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO, ABERTURA E FECHAMENTO DE TÚMULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CARGO DO AUTOR QUE GUARDA RELAÇÃO COM AS ATIVIDADES IMPUGNADAS. LEI MUNICIPAL 48/2006 QUE NÃO PREVÊ CARGO ESPECÍFICO PARA ESTAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E PERTINÊNCIA DAS ATIVIDADES COM O CARGO QUE AFASTAM O DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que alegam desvio de função de servidor público municipal, ocupante do cargo de Agente Operacional, que exerce atividades de construção, abertura e fechamento de túmulos, embora a legislação municipal não preveja cargos específicos para tais atividades.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve desvio de função no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Recorrido, servidor público municipal, exerce atividades de abertura, fechamento e construção de túmulos, as quais se enquadram nas atribuições do cargo de Agente Operacional, conforme a Lei Municipal 48/2006.4. A legislação não prevê cargos específicos para atividades de construção, abertura e fechamento de túmulos, permitindo que estas sejam realizadas por Agente Operacional.5. A sentença anterior foi reformada por não haver desvio de função, uma vez que as atividades desempenhadas estão dentro das competências do cargo ocupado pelo Autor.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: As atividades de construção, abertura e fechamento de túmulos podem ser exercidas por servidores públicos ocupantes do cargo de Agente Operacional, desde que não haja previsão legal específica para cargos distintos para tais funções, considerando a amplitude das atribuições do cargo... ()

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Doc. ADM Direito 717.6433.7886.1896

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO A DAR ENSEJO A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 413.4923.8365.0316

14 - TJPR APELAÇão CÍVEl. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. MECANISMOS DE SEGURANÇA. BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTAÇÃO PESSOAL. GEOLOCALIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO APELADO. FRAUDE OU INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIDA. CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO EMITENTE. PROVEITO ECONÔMICO. DESCONTOS CONSIGNADOS. REGULARIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.

Sentença REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. INVERTIDA. RECURSO provido.

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Doc. ADM Direito 162.1388.3134.0687

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - MÉRITO - ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO EXERCIDO QUANDO NA FUNÇÃO DE VIGILANTE - FRATURA DE PÉ DIREITO (CID10 S92.2) - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91) CONCEDIDO E CESSADO EM 06/06/2011 - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ESPECÍFICA PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO - EXAME FÍSICO QUE NÃO REVELOU ALTERAÇÕES OBJETIVAS DE TROFISMO MUSCULAR, DEFORMIDADES OSTEOMUSCULARES, SINAIS INFLAMATÓRIOS, POSITIVIDADE DE TESTES ESPECÍFICOS OU LIMITAÇÕES ARTICULARES - LAUDO CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE PLENA PARA O LABOR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42, 59 E 86 DA LEI 8.213/91 - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 625.1882.2776.4138

16 - TJPR Direito civil, direito do consumidor e direito processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos material e moral. Contrato de seguro. Dano ao veículo segurado. Reparo realizado. Termo de quitação. Não alegação de vício de vontade. Impossibilidade de cobrança de outros valores. Não contratação de cobertura para lucros cessantes, depreciação e carro reserva. Contrato de seguro não descumprimento. Pretensão de indenização contra os responsáveis pelo imóvel que desabou sobre o veículo. Valor da franquia devido. Ausência de comprovação de outros gastos ou de nexo de causalidade com o acidente. Dano moral. Valor fixado na sentença não majorado. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos contra a seguradora e parcialmente procedentes os pedidos contra os demais réus, condenando-os ao pagamento de danos morais. O autor requereu indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes decorrentes da queda de uma parede sobre seu veículo, além de pleitear a devolução de valores pagos a título de franquia, despesas com conserto e transporte, e majoração da indenização por dano moral. A sentença reconheceu a responsabilidade dos réus pela queda da parede, negou a responsabilidade da seguradora e fixou indenização por danos morais em favor do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser condenados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da queda de parede sobre veículo do autor, bem como se a seguradora descumpriu o contrato de seguro e deve ser responsabilizada por prejuízos alegados pelo autor.III. Razões de decidir3. A sentença está devidamente fundamentada, analisando o conjunto probatório e não apresentando omissão que justifique sua anulação.4. O autor concedeu quitação plena e irrevogável ao receber o veículo reparado, o que impede a devolução de valores pagos à oficina e à seguradora.5. Não ficou comprovado o nexo de causalidade entre despesas com serviços mecânicos e a queda da parede, motivo pelo qual tais valores não são indenizáveis.6. As despesas com viagem para Maringá não são de responsabilidade dos réus, pois não se comprovou que foram eles que determinaram o local do conserto.7. O pedido de indenização por desvalorização do veículo não foi comprovado, considerando inclusive que o autor vendeu o veículo por valor próximo à tabela FIPE.8. A demora no conserto e a ausência de carro reserva não geram direito à indenização contra os réus, especialmente diante da quitação concedida pelo autor.9. Os réus Geraldo e Judith são responsáveis pela queda da parede e devem indenizar o autor pela franquia do seguro no valor de R$ 1.694,00, com correção e juros.10. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de dano moral é adequado, proporcional e atende aos princípios da razoabilidade e da reparação integral.11. Os honorários advocatícios em relação à seguradora foram majorados para 12% do valor da causa, em razão do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese12. Apelação conhecida parcialmente e provida parcialmente.Tese de julgamento: A quitação expressa concedida pelo segurado ao receber o veículo reparado impede a indenização por valores pagos a título de franquia e serviços não cobertos pelo seguro. Em relação aos demais réus, é devida somente a indenização pelo valor da franquia._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, I a VI, 85, § 2º e § 11; CC/2002, arts. 138 e seguintes, 166 e seguintes, 389, p.u. 402, 403 e 944.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do autor contra a seguradora e contra os donos do muro que caiu sobre seu carro. Entendeu que a seguradora cumpriu o contrato e que o autor assinou um documento dando quitação, por isso não tem direito a receber de volta valores pagos nem indenização por demora ou desvalorização do veículo. Já os donos do muro foram condenados a pagar o valor da franquia do seguro, porque a queda da parede foi culpa deles, mas não terão que pagar outras despesas que o autor pediu, pois não ficaram provadas ou não têm relação com o acidente. O valor de R$ 3.000,00 por dano moral foi mantido, pois é justo para compensar o autor pelo problema causado.... ()

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