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APTOS A ENSEJAR O ACATAMENTO DA TESE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. 2) MÉRITO: PEDIDO ABSOLUTÓRIO - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS QUE ACOMPANHARAM AS DILIGÊNCIAS E INVESTIGAÇÕES EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - ELEMENTOS DO TIPO PENAL DESCRITOS na Lei 11.343/2006, art. 35 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - CONDENAÇÃO MANTIDA PELOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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arcialmente e negou provimento ao recurso interposto, confirmando a condenação à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 817 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, com alegações de omissão e contradição relacionadas ao cerceamento do direito de defesa.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao desconsiderar a cronologia dos fatos que impediram o pleno exercício da defesa técnica e se houve cerceamento de defesa em razão do acesso tardio à cautelar.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não acolhidos, pois a decisão colegiada impugnada não apresenta omissão e nem contradição.4. A defesa não demonstrou cerceamento de defesa, uma vez que não houve requerimento de habilitação nos autos do procedimento cautelar de forma antecipada, e após o devido pedido o acesso foi liberado. 5. A discordância com os fundamentos do acórdão não justifica a reabertura da discussão por meio de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito.6. O prequestionamento formal não é necessário, pois as questões jurídicas foram adequadamente enfrentadas pelo colegiado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reiteração de argumentos já enfrentados e decididos, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou erros materiais na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CF/88, arts. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgInt no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.02.2018; TJPR, EDcl no 0003616-06.2025.8.16.0189, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 04.10.2025; TJPR, EDcl no Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, EDcl no 0004666-21.2025.8.16.0075, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 01.09.2025; TJPR, EDcl no 0002559-93.2025.8.16.0013, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 4ª Câmara Criminal, j. 14.04.2025... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível em ação revisional de contrato bancário, afastou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a ocorrência de omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula 530/STJ, diante da ausência de contratação expressa da taxa de juros remuneratórios em contrato de abertura de crédito em conta corrente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito da causa.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, assentando a inaplicabilidade da Súmula 530/STJ aos contratos de abertura de crédito em conta corrente, em razão da ausência de imediata disponibilização do capital e da possibilidade de cobrança de juros flutuantes, bem como destacando que a limitação à taxa média de mercado somente se aplica quando demonstrada a abusividade, hipótese não verificada. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0011010-46.2023.8.16.0056, Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 26.02.2024.... ()
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I. Caso em análise. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço de telefonia, determinando à ré a cessação das ligações de telemarketing, mas afastou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ao entendimento de que os fatos configurariam mero aborrecimento. II. Questão em discussão. Discute-se se a realização reiterada e insistente de ligações de telemarketing, inclusive após manifestação expressa de desinteresse do consumidor, cadastro na plataforma «Não Me Perturbe» e tentativas administrativas de solução, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, caracterizando violação a direitos da personalidade apta a ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir. Comprovada a realização insistente e persistente de ligações, inclusive após oposição expressa do consumidor e adesão a mecanismo oficial de bloqueio, resta caracterizada prática abusiva que extrapola o mero dissabor. A conduta viola os direitos da personalidade, em especial o sossego, a privacidade e a tranquilidade do consumidor, atraindo a incidência dos arts. 6º, IV e VI, e 14 do CDC. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR reconhece o dano moral nesses casos, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 3.000,00, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e provido. ... ()
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1. O erro material, para os fins do, I do CPC, art. 494, restringe-se às hipóteses de inexatidão meramente formal, perceptível de plano, cuja correção não importe alteração da substância do julgamento. 2. Neste caso, a sentença de procedência da pretensão de usucapião adotou expressamente o mapa e o memorial descritivo de mov. 145.5, relativos à área usucapienda de 420,48 m², como parâmetro para a individualização da área usucapida, inexistindo indeterminação ou obscuridade no comando jurisdicional então lançado. 3. A pretensão recursal voltada à substituição dos documentos de mov. 145.5 pelos documentos de mov. 145.4, alusivos à área total do bem imóvel, de 636,48 m², com ampliação da metragem reconhecida judicialmente, não configura simples correção de erro material, mas verdadeira modificação substancial do título judicial já acobertado pela coisa julgada material.4. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do CPC, art. 85, haja vista que a decisão agravada é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
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