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Doc. ADM Direito 465.0560.6361.4009

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE CBUQ. CONSTATAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA (CONTRATANTE), DE DIFERENÇAS ENTRE O PREÇO UNITÁRIO REGISTRADO E O PRATICADO NO MERCADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE R

ECONHECEU COMO DEVIDA A DEVOLUÇÃO, MAS EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU JULGAMENTO «EXTRA PETITA». PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento, em parte, ao Apelo do MUNICÍPIO DE CURITIBA, a fim de: (i) manter a declaração de inexigibilidade do débito indicado na guia de pagamento do Ente Público (R$ 216.705,76); e (ii) reconhecer, porém, a exigibilidade de valores decorrentes do reajuste de preços do produto, a serem apurados em liquidação.2. A Empresa Embargante alega omissões e contradições no acórdão embargado: (i) omissão quanto à pretensão administrativa de reequilíbrio econômico-financeiro; (ii) omissão quanto à tese de impossibilidade de alteração do valor da Ata de Registro de Preços após o término de sua execução; (iii) contradição e julgamento «extra petita» quanto à determinação de apuração em liquidação; e (iv) contradição quanto ao reconhecimento, no acórdão, de existência de valores a serem pagos ao MUNICÍPIO. Ainda, pediu prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição ou julgamento «extra petita» no acórdão embargado que justifique a revisão da decisão sobre a inexigibilidade do débito e a apuração de valores a serem ressarcidos ao MUNICÍPIO DE CURITIBA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão embargado não apresenta omissões ou contradições, pois enfrentou todos os argumentos relevantes apresentados pelas Partes.5. A pretensão do MUNICÍPIO não se referia a reequilíbrio econômico-financeiro, mas sim a uma redução do valor unitário do produto, conforme as normativas aplicáveis e a própria Ata de Registro de Preços, tendo o acórdão expressamente abordado a questão, não havendo, pois, omissão a ser sanada.6. A existência de valores a serem ressarcidos ao MUNICÍPIO foi reconhecida, sendo necessária a apuração em liquidação de sentença devido às discordâncias sobre o valor unitário, a inflação e os tributos.7. Não houve julgamento «extra petita» nem contradição, pois a própria Empresa Embargante solicitou a apuração de valores em liquidação de sentença.8. A existência, ou não, de valores a serem pagos ao MUNICÍPIO era a questão central em discussão nos autos originários e no Apelo, sendo certo que a própria Empresa Embargante havia formulado pedido subsidiário de redução do valor cobrado pelo Ente Público, além de pleito de apuração desse montante em liquidação de sentença.9. A apreciação das questões relevantes à solução da lide já caracteriza o necessário prequestionamento para a interposição do recurso cabível.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A alteração do valor de Ata de Registro de Preços, com base na incompatibilidade entre o preço registrado e o valor praticado no mercado, é permitida, desde que respeitadas as normativas pertinentes e mediante a devida apuração em processo administrativo prévio._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 65, II; Lei 8.666/1993, art. 65; Decreto 7.892/2013, arts. 17 e 18; Decreto Municipal 290/2016, arts. 16 e 17.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.06.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.10.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Empresa GUARICANA TRANSPORTE E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA não deve pagar o valor de R$ 216.705,56 que o MUNICÍPIO DE CURITIBA estava cobrando, pois não ficou provado que houve um motivo justo para essa cobrança. A Empresa havia vencido uma Licitação para fornecer um tipo de concreto, mas o MUNICÓPIO pediu a devolução do dinheiro, alegando que o preço do produto tinha caído. O Tribunal não constatou a existência de vícios na decisão anterior, segundo a qual a Empresa não tinha que devolver esse valor, mas também reconheceu que há valor a ser ressarcido ao MUNICÍPIO, que será apurado em um momento futuro.... ()

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Doc. ADM Direito 459.4993.9515.0817

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. R

EINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES DEMONSTRAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FATORES QUE OBSTAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. LESÃO JURÍDICA SIGNIFICATIVA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. ESCORREITO RECRUDESCIMENTO DA VETORIAL DOS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR. CRIME DE FURTO COMETIDO NO INTERIOR DE FÓRUM, CONTRA SERVIDORA PÚBLICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ENQUANTO ATENDIA O RÉU. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA BASILAR EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DEMANDA DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE PERMITE A COMPENSAÇÃO PARCIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. SANÇÃO FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. DESCABIMENTO. INCULPADO REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONDIÇÃO QUE DETERMINA E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. MODO INTERMEDIÁRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 205.7754.7767.9164

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA FORA DO PRAZO QUINQUENAL (SÚMULA 503, STJ). INEXISTÊNCIA DE CIT

AÇÃO VÁLIDA DA PARTE REQUERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE E DE FORMA TEMPESTIVA. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 990.4916.7470.6222

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA. NULIDADE. PENA. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou pela prática dos

crimes de roubo majorado e corrupção de menores, à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 360 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o réu deve ser absolvido das acusações, consideradas as alegações de nulidade do reconhecimento pelas vítimas, insuficiência de provas de autoria do roubo e ausência de dolo de corromper ou facilitar a corrupção do adolescente; (ii) deve ser afastada a avaliação negativa dos antecedentes do réu e das circunstâncias do crime de roubo; (iii) a condenação ao pagamento de indenização mínima foi corretamente aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita não conhecido, por envolver matéria de competência do MM. Juízo da Execução.4. A materialidade dos dois crimes e a autoria dos fatos pelo ora apelante foram comprovadas por diversos elementos, como o reconhecimento do réu pelas vítimas, as declarações e os depoimentos da fase judicial e a confissão parcial do réu em Juízo.5. O reconhecimento do réu pelas vítimas foi confirmado na fase judicial e está em consonância com outros elementos de prova, o que lhe confere eficácia jurídica.6. O crime de corrupção de menores tem natureza formal, de modo que para a sua configuração basta a prática do roubo em coautoria com adolescentes.7. A avaliação negativa dos antecedentes do réu e das circunstâncias do crime de roubo majorado se deu por fundamentação idônea e deve ser mantida.8. A condenação do réu ao pagamento de indenização mínima à vítima foi devidamente fundamentada e decorreu de pedido formulado com a denúncia e os danos estão comprovados, de modo que não é procedente a pretensão de exclusão.9. É dispensável o prequestionamento, pois a sua falta não impede a interposição do recurso cabível às instâncias superiores.IV. DISPOSITIVO10. Recurso parcialmente conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, II, e §2º-A, I, 180, caput, 311, §2º, III, e 59; Lei 8.069/1990, art. 244-B; CPP, art. 226 e CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 30.08.2021; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 20.04.2018; TJPR, ApCr 0005716-56.2017.8.16.0045, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 02.05.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0004263-42.2019.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 07.04.2020; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0002397-79.2013.8.16.0123, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 24.08.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0038041-66.2016.8.16.0030, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 17.10.2018; STJ, 3ª Seção, REsp 1127954, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 01.02.2012; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000756-78.2021.8.16.0122, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 14.11.2022; STF, RHC 127503, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 07.02.2019; STJ, 5ª Turma, HC 512423, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 05.08.2019; TJPR, 4ª CCr, ApCr 1732270-4, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 30.07.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0020969-20.2020.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 29.06.2020; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1154652, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.12.2017; STJ, Súmula 500.... ()

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Doc. ADM Direito 167.2237.3861.0863

5 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA. art. 147, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROV

AS DO ELEMENTO SUBJETIVO DO AGENTE, BEM COMO DO FUNDADO TEMOR DAS VÍTIMAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMAS QUE PRESTARAM DEPOIMENTOS FIRMES E HARMÔNICOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DESTA NATUREZA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE CORROBORAM OS FATOS DELITIVOS. DOLO E FUNDADO TEMOR CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. CONDENAÇÃO AMPARADA EM OUTRAS PROVAS, ALÉM DAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de ameaça, por duas vezes, em concurso formal, com incidência da Lei 11.340/2006, à pena de dois meses e quatorze dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de indenização mínima por danos morais às vítimas. 2. A defesa sustenta a insuficiência de provas, alegando ausência de dolo e inexistência de fundado temor por parte das vítimas, pleiteando a absolvição. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório foi suficiente para evidenciar o elemento subjetivo do apelante, bem como se as vítimas demonstraram fundado temor diante das supostas ameaças proferidas pelo réu. Além disso, abarca a questão de saber se a condenação de uma das vítimas foi fundamentada apenas em elementos informativos, sem o contraditório, de modo a caracterizar violação ao CPP, art. 155.III. Razões de decidir 4. A materialidade e autoria do delito estão demonstradas por boletim de ocorrência, declarações das vítimas e testemunhos colhidos em juízo, que confirmam a existência das ameaças. 5.A jurisprudência reconhece o especial valor probatório da palavra da vítima em casos de violência doméstica, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos dos autos. 6. Os depoimentos das vítimas foram uníssonos e coerentes no sentido de demostrar a ocorrência do fato delitivo referente às ameaças. 7. Depoimento dos policiais militares que corroboram a narrativa das vítimas, bem como confirma a presença do réu no local dos fatos. 8. O dolo do agente está evidenciado pela conduta intimidatória e pelas circunstâncias dos fatos, sendo irrelevante a efetiva concretização da ameaça. 9. O temor fundado das vítimas restou configurado no caso, sendo suficiente para configurar o crime de ameaça, que é formal e independe de resultado concreto. 10. A condenação baseada em depoimento prestado unicamente em sede policial, mas corroborada por outros elementos probatórios colhidos em sede judicial, sob o crivo do contraditório, não caracteriza violação ao CPP, art. 155.IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação. 2. O dolo na ameaça se configura pela intenção de intimidar, sendo irrelevante a efetiva concretização da ameaça. 3. Estando a condenação amparada em outras provas, além das colhidas na fase inquisitorial, não há falar em violação do CPP, art. 155». _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, caput; CP, art. 70; Lei 11.340/2006, art. 24-A; CPP, art. 386, III; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.598.781, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001237-52.2023.8.16.0031, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 14.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005018-74.2019.8.16.0079, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 14.09.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 19.10.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 512.0371.9937.9976

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE TERRA RICA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECER SERVIÇO ESSENCIAL. art. 176 DA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.   

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Doc. ADM Direito 362.5845.5606.9043

7 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Prescrição da pretensão punitiva e condenação por porte ilegal de arma de fogo. Apelação parcialmente conhecida e, na porção conhecida, negado provimento.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos delitos previstos no art. 329, «caput», do CP, e na Lei 10.826/2003, art. 16, IV, em concurso material, em razão de sua resistência à abordagem policial e porte de arma de fogo com numeração suprimida, sendo aplicada pena de reclusão e detenção. O apelante requer a nulidade do aditamento à denúncia, a absolvição das imputações, a desclassificação do crime e a redução da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de resistência e se os pedidos de nulidade do aditamento à denúncia e de absolvição do delito de porte de arma com a numeração suprimida devem ser acolhidos.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao delito de resistência, resultando na extinção da punibilidade.4. A defesa não demonstrou prejuízo quanto à alegação de nulidade do aditamento à denúncia, que foi recebido regularmente pelo Juízo.5. A materialidade e a autoria dos delitos foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.6. A desclassificação do crime para a Lei 10.826/03, art. 12 não foi acolhida, pois a conduta se amolda ao tipo penal do art. 16, IV.7. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do apelante, que possui condenações anteriores.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e, na porção conhecida, negado provimento.Tese de julgamento: É reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de resistência quando transcorrido o prazo prescricional legal entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, mesmo que a pena imposta em concurso material tenha sido superior ao prazo prescricional do delito extinto._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 16, IV, e 329; CPP, art. 384; CP, art. 109, VI, e CP, art. 110, § 1º; CP, art. 44, I; CP, art. 44, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, j. 02.02.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000130-81.2021.8.16.0147, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 01.07.2024; STJ, AgRg no RMS 31.907/SP, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 01.03.2012; Súmula 269/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu, por unanimidade, que o recurso apresentado por Carlos Eduardo dos Santos foi parcialmente aceito, mas a maioria dos pedidos foi negada. O tribunal reconheceu que o tempo para punir um dos crimes, chamado de resistência, já havia passado, então esse crime foi considerado como se não tivesse acontecido. No entanto, Carlos Eduardo foi condenado por ter uma arma de fogo sem autorização e por ter se oposto à abordagem da polícia, o que foi comprovado por várias provas e depoimentos. A pena foi mantida, pois ele já tinha problemas anteriores com a justiça. Assim, ele deve cumprir a pena imposta, em regime aberto.... ()

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Doc. ADM Direito 349.4294.7498.8419

8 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PINHÃO. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS.  PLEITO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.  Lei 11.738/2008. ENTE PÚBLICO QUE NÃO OBSERVOU O PISO PROPORCIONAL A JORNADA DE 20 HORAS, SERVIDORAS QUE AUFERIRAM VENCIMENTO INFERIOR AO PISO NACIONAL, AINDA QUE PROPORCIONAL, ENTRE OS ANOS DE 2020 A 2023. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDO. REFLEXOS EM FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E FGTS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONCRETA VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 399.2201.7796.1561

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM CRIME DE LESÃO CORPORAL E NULIDADE DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA E ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal, com aplicação de pena privativa de liberdade de três meses em regime aberto, em razão de agressão que teria causado lesões no rosto, ouvidos, braços e mãos da vítima, ocorrida nas proximidades de igreja no município de Marmeleiro/PR. O apelante requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a suspensão condicional da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de exame de corpo de delito, indispensável para comprovar a materialidade do crime de lesão corporal, implica nulidade da sentença condenatória e consequente absolvição do acusado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência do laudo de exame de corpo de delito, indispensável para comprovar a materialidade do crime de lesão corporal que deixa vestígios, conforme o CPP, art. 158.4. Não foi demonstrada a impossibilidade de realização do exame pericial, o que impediria a sua exigência ou permitiria a substituição por prova indireta.5. A condenação baseou-se exclusivamente em provas orais e declarações unilaterais, insuficientes para comprovar a materialidade do delito em crimes que deixam vestígios.6. A jurisprudência consolidada exige prova técnica para crimes que deixam vestígios, e a ausência injustificada do exame pericial implica nulidade da condenação por falta de comprovação da materialidade.7. Diante da nulidade da sentença por ausência de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do acusado com base no CPP, art. 386, II.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e provida para reconhecer a nulidade da sentença e absolver o réu da imputação do crime de lesão corporal, com fundamento no CPP, art. 386, II, ante a ausência de comprovação da materialidade delitiva por falta de exame de corpo de delito.Tese de julgamento: É imprescindível a realização do exame de corpo de delito para comprovação da materialidade em crime de lesão corporal que deixa vestígios, não podendo a ausência desse laudo ser suprida por prova testemunhal ou declarações unilaterais, salvo demonstração da impossibilidade de sua realização, sob pena de nulidade da condenação e absolvição do acusado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, caput; CPP, arts. 158, 167, 386, II e 564, III, «b».Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 01.04.2025; Súmula 160/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 967.7326.8794.8987

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL FAVORÁVEL À ABSOLVIÇÃO. TESES DE ESTADO DE NECESSIDADE, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação do embargante pela prática do crime de furto simples previsto no CP, art. 155, caput. 2. Sustenta o embargante a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que o acórdão teria deixado de apreciar manifestação ministerial favorável à absolvição, bem como não teria enfrentado adequadamente as teses relativas à aplicação do princípio da insignificância, à situação de vulnerabilidade econômica do acusado, ao estado de necessidade, à inexigibilidade de conduta diversa, à dignidade da pessoa humana e à fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Requer efeitos infringentes para absolvição ou, subsidiariamente, a alteração do regime prisional, além do prequestionamento da matéria. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao apreciar as manifestações ministeriais constantes dos autos; (ii) se houve ausência de enfrentamento das teses relativas ao princípio da insignificância, à situação de vulnerabilidade econômica do acusado, ao estado de necessidade, à inexigibilidade de conduta diversa e ao regime inicial de cumprimento da pena; (iii) se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgador; e (iv) se o mero propósito de prequestionamento autoriza o acolhimento dos aclaratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão existente na decisão judicial, nos termos do CPP, art. 619, não constituindo instrumento adequado para rediscussão do mérito da causa ou manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgamento. 5. Não há omissão quanto à manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que o acórdão registrou expressamente o parecer ministerial de segundo grau pelo desprovimento da apelação defensiva, bem como consignou a existência de contrarrazões ministeriais de primeiro grau favoráveis à absolvição do acusado. A insurgência decorre de indevida confusão entre as duas manifestações ministeriais. 6. Também não se verifica omissão ou contradição quanto à análise do princípio da insignificância, visto que o acórdão examinou expressamente os requisitos exigidos pela jurisprudência consolidada, analisando o valor da res furtiva, a habitualidade delitiva do agente, a reprovabilidade da conduta e a expressividade da lesão jurídica, concluindo pela impossibilidade de reconhecimento da atipicidade material. 7. A alegação de que o Colegiado teria ignorado a situação de vulnerabilidade econômica do acusado igualmente não procede, pois o voto condutor reproduziu o interrogatório judicial do réu e analisou o contexto social invocado pela defesa, reputando-o insuficiente para afastar a tipicidade da conduta. 8. Não há omissão quanto às teses de estado de necessidade, inexigibilidade de conduta diversa e dignidade da pessoa humana, porquanto tais fundamentos não foram devolvidos ao Tribunal como pedidos autônomos da apelação, a qual se limitou à discussão sobre insignificância, dosimetria da pena, regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 9. A matéria relativa ao regime inicial de cumprimento da pena foi expressamente apreciada no acórdão embargado, que manteve o regime semiaberto em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, apresentando fundamentação suficiente e adequada sobre o tema. 10. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. A mera discordância da parte com a conclusão adotada não configura omissão, obscuridade ou contradição apta a justificar o manejo dos embargos declaratórios. 11. A jurisprudência desta Quarta Câmara Criminal firmou entendimento de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e decidida, exigindo-se a efetiva demonstração de qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, inclusive quando opostos para fins de prequestionamento. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 339 da Repercussão Geral, assentou que o dever constitucional de fundamentação é satisfeito quando a decisão apresenta razões suficientes para a conclusão adotada, sendo desnecessária a análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelas partes. 12. A insurgência defensiva evidencia mero inconformismo com a solução adotada pela Câmara Criminal e busca a reapreciação de matérias já enfrentadas e decididas no julgamento da apelação, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. 13. São devidos honorários advocatícios suplementares ao defensor dativo que atuou na fase recursal, observados os parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, devendo ser arbitrada verba complementar diante da elaboração e apresentação dos presentes embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE14. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração exigem a demonstração efetiva de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador nem à mera manifestação de inconformismo da parte.2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as teses devolvidas ao Tribunal, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.3. O propósito de prequestionamento não dispensa a demonstração dos vícios previstos no CPP, art. 619.4. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios suplementares ao defensor dativo pela atuação em sede de embargos de declaração.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, arts. 33, 44 e 155, caput; CF, art. 5º, LXXIV; CF, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339 da Repercussão Geral; STJ, EDcl no AgInt na ExeMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 03.11.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, ED 0001454-77.2026.8.16.0100, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 15.06.2026 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Acórdão/TJPR, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Palmas, em que figura como embargante Edivan Carlos de Araújo e como embargado o Ministério Público do Estado do Paraná.... ()

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Doc. ADM Direito 141.9486.3116.6195

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU APELAÇÃO CÍVEL. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NOS AUTOS.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno originado a partir de decisão monocrática proferida em apelação cível no qual não se conheceu do recurso, sob os fundamentos de ausência de interesse recursal quanto ao pedido de gratuidade de justiça e de inovação recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a incidência da matéria já debatida nos autos de origem e assim, se houve inovação recursal e ausência de interesse recursal. III. Razões de decidir 3. A insurgência foi abordada em momento anterior no juízo de origem, sem que houvesse recurso da parte, motivo pelo qual se operou a preclusão. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «É vedada nova decisão daquilo que já tenha sido apreciado anteriormente sob os mesmos fundamentos». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0046289-04.2022.8.16.0000, Londrina, Rel: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, J.04.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 920.8805.2155.2331

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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