ECONHECEU COMO DEVIDA A DEVOLUÇÃO, MAS EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU JULGAMENTO «EXTRA PETITA». PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento, em parte, ao Apelo do MUNICÍPIO DE CURITIBA, a fim de: (i) manter a declaração de inexigibilidade do débito indicado na guia de pagamento do Ente Público (R$ 216.705,76); e (ii) reconhecer, porém, a exigibilidade de valores decorrentes do reajuste de preços do produto, a serem apurados em liquidação.2. A Empresa Embargante alega omissões e contradições no acórdão embargado: (i) omissão quanto à pretensão administrativa de reequilíbrio econômico-financeiro; (ii) omissão quanto à tese de impossibilidade de alteração do valor da Ata de Registro de Preços após o término de sua execução; (iii) contradição e julgamento «extra petita» quanto à determinação de apuração em liquidação; e (iv) contradição quanto ao reconhecimento, no acórdão, de existência de valores a serem pagos ao MUNICÍPIO. Ainda, pediu prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição ou julgamento «extra petita» no acórdão embargado que justifique a revisão da decisão sobre a inexigibilidade do débito e a apuração de valores a serem ressarcidos ao MUNICÍPIO DE CURITIBA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão embargado não apresenta omissões ou contradições, pois enfrentou todos os argumentos relevantes apresentados pelas Partes.5. A pretensão do MUNICÍPIO não se referia a reequilíbrio econômico-financeiro, mas sim a uma redução do valor unitário do produto, conforme as normativas aplicáveis e a própria Ata de Registro de Preços, tendo o acórdão expressamente abordado a questão, não havendo, pois, omissão a ser sanada.6. A existência de valores a serem ressarcidos ao MUNICÍPIO foi reconhecida, sendo necessária a apuração em liquidação de sentença devido às discordâncias sobre o valor unitário, a inflação e os tributos.7. Não houve julgamento «extra petita» nem contradição, pois a própria Empresa Embargante solicitou a apuração de valores em liquidação de sentença.8. A existência, ou não, de valores a serem pagos ao MUNICÍPIO era a questão central em discussão nos autos originários e no Apelo, sendo certo que a própria Empresa Embargante havia formulado pedido subsidiário de redução do valor cobrado pelo Ente Público, além de pleito de apuração desse montante em liquidação de sentença.9. A apreciação das questões relevantes à solução da lide já caracteriza o necessário prequestionamento para a interposição do recurso cabível.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A alteração do valor de Ata de Registro de Preços, com base na incompatibilidade entre o preço registrado e o valor praticado no mercado, é permitida, desde que respeitadas as normativas pertinentes e mediante a devida apuração em processo administrativo prévio._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 65, II; Lei 8.666/1993, art. 65; Decreto 7.892/2013, arts. 17 e 18; Decreto Municipal 290/2016, arts. 16 e 17.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.06.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.10.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Empresa GUARICANA TRANSPORTE E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA não deve pagar o valor de R$ 216.705,56 que o MUNICÍPIO DE CURITIBA estava cobrando, pois não ficou provado que houve um motivo justo para essa cobrança. A Empresa havia vencido uma Licitação para fornecer um tipo de concreto, mas o MUNICÓPIO pediu a devolução do dinheiro, alegando que o preço do produto tinha caído. O Tribunal não constatou a existência de vícios na decisão anterior, segundo a qual a Empresa não tinha que devolver esse valor, mas também reconheceu que há valor a ser ressarcido ao MUNICÍPIO, que será apurado em um momento futuro.... ()
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