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Doc. ADM Direito 221.1251.0454.7615

1 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

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Doc. ADM Direito 230.5091.0342.0785

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

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Doc. ADM Direito 250.4290.6267.0221

3 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Lesão corporal. Ausência de exame de corpo de delito. Absolvição. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME ... ()

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