consumidora. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de danos morais, condenando a instituição financeira à restituição de valor indevidamente descontado da conta da consumidora e ao pagamento de indenização por danos morais, ao passo que a ré alegou a regularidade dos descontos em razão de contrato de refinanciamento e requereu a improcedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança indevida de valor em conta corrente configura dano moral indenizável, considerando a regularidade dos demais descontos e a ausência de prova de prejuízos psicológicos à consumidora.III. Razões de decidir3. O desconto de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) foi considerado irregular, pois não estava previsto no contrato de refinanciamento, dos demais, no entanto, há a efetiva prova da contratação, pelo que são devidos.4. A mera cobrança indevida não configura dano moral, pois não houve prova de prejuízos psicológicos ou ofensa à dignidade da autora.5. A situação, que ocorreu somente uma única vez (outubro de 2023) foi classificada como mero aborrecimento cotidiano, não ensejando indenização por danos morais.6. Com a parcial reforma da sentença, os honorários sucumbenciais foram redistribuídos na proporção de 1/3 (um terço) pela parte ré e 2/3 (dois terços) pela parte autora, porém, sobre o valor atualizado da causa, considerando que a condenação por danos morais fora afastada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais, mantendo o dever de repetição do valor indevidamente descontado.Tese de julgamento: Em casos de cobrança indevida de valores, a mera alegação de aborrecimento não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de prejuízo psicológico, financeiro ou ofensa à dignidade da pessoa para a caracterização do dever reparatório. Já a repetição do indébito é consequência legal de desconto reconhecidamente irregular._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, 876; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 86.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 09.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0050190-64.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 22.03.2025.... ()
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