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Doc. ADM Direito 682.9955.1386.0228

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança indevida. Recurso parcialmente provido, para o fim de afastar a condenação ao pagamento de danos morais, todavia, manter a repetição do valor indevidamente descontado na conta corrente da

consumidora. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de danos morais, condenando a instituição financeira à restituição de valor indevidamente descontado da conta da consumidora e ao pagamento de indenização por danos morais, ao passo que a ré alegou a regularidade dos descontos em razão de contrato de refinanciamento e requereu a improcedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança indevida de valor em conta corrente configura dano moral indenizável, considerando a regularidade dos demais descontos e a ausência de prova de prejuízos psicológicos à consumidora.III. Razões de decidir3. O desconto de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) foi considerado irregular, pois não estava previsto no contrato de refinanciamento, dos demais, no entanto, há a efetiva prova da contratação, pelo que são devidos.4. A mera cobrança indevida não configura dano moral, pois não houve prova de prejuízos psicológicos ou ofensa à dignidade da autora.5. A situação, que ocorreu somente uma única vez (outubro de 2023) foi classificada como mero aborrecimento cotidiano, não ensejando indenização por danos morais.6. Com a parcial reforma da sentença, os honorários sucumbenciais foram redistribuídos na proporção de 1/3 (um terço) pela parte ré e 2/3 (dois terços) pela parte autora, porém, sobre o valor atualizado da causa, considerando que a condenação por danos morais fora afastada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais, mantendo o dever de repetição do valor indevidamente descontado.Tese de julgamento: Em casos de cobrança indevida de valores, a mera alegação de aborrecimento não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de prejuízo psicológico, financeiro ou ofensa à dignidade da pessoa para a caracterização do dever reparatório. Já a repetição do indébito é consequência legal de desconto reconhecidamente irregular._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, 876; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 86.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 09.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0050190-64.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 22.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 444.2209.6542.2782

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ - CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) - POSSIBILIDADE - SERVIDOR  PERTENCENTE AO QUADRO PRÓPRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - QPSS, QUE É REGULAMENTADO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - LEI ESTADUAL 18.136/2014 - VERBA QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE E INTEGRA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QPSS - ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Acórdão/STF (TEMA 163 STF) - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0013156-40.2024.8.16.0019, 014742-15.2024.8.16.0019, 0001229-06.2024.8.16.0075 E 0001129-51.2024.8.16.0075) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso do Estado do Paraná conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 714.1479.3447.8971

3 - TJPR Tributário. Processual Civil. Reexame Necessário. Mandado de segurança. Sociedade uniprofissional. Serviços médicos. Concessão da segurança. Reconhecido o recolhimento do ISS pela alíquota fixa. Prestação pessoal de serviços. Responsabilidade técnica dos sócios. Decreto-lei 406/1968.

CTN de Umuarama (Lei Complementar 380/2014). Tipo societário que é irrelevante. Precedentes do STJ. Reenquadramento tributário devidamente reconhecido. Decisum mantido.Sentença confirmada em Reexame Necessário.

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