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Doc. ADM Direito 230.5010.8473.2112

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irresignação intempestiva. Não comprovada oportunamente a ocorrência de feriado local. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[o] recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial» (AgInt no AREsp. 1.631.510, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 15/3/2023.) ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0060.7763.8409

2 - STJ Processo civil. Tributário. Concurso individual contra devedor solvente. CPC, art. 908. Preferência legal do crédito tributário. CTN, art. 186. Preferência creditítica de direito material que deve prevalecer sobre a preferência processual. Habilitação do crédito tributário no cumprimento de sentença.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância, objeti vando a exclusão da Fazenda Nacional, admitida como terceira interessada na demanda. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso. ... ()

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