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Doc. ADM Direito 220.8090.6811.2349

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.

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Doc. ADM Direito 221.2160.9809.8354

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Inteiro teor do acórdão paradigma. Ausência. Falha na comprovação do dissídio.

1 - São inadmissíveis embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de juntar, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ.

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Doc. ADM Direito 230.5010.8385.6907

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Dissídio não comprovado. Vício de embargabilidade. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.6180.6654.4854

4 - STJ Processual penal e constitucional. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/1STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag Acórdão/STF).... ()

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