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Doc. ADM Direito 606.9173.9778.6819

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Reconhecimento fotográfico. Validade. Argumento de autoridade. Não caracterização. Intimação pessoal de corréu preso. Nulidade de algibeira. Dosimetria. Conduta social. Valoração negativa. Fuga do sistema prisional. Tema 1.068 do stf. Execução imediata da pena. Agravo regimental não provido.

1. As regras postas no CPP, art. 226 são de observância obrigatória tanto em âmbito inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não pode servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia.... ()

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Doc. ADM Direito 498.7848.3235.6055

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Reconhecimento fotográfico inválido. Existência de provas independentes. Omissão. Não configuração. Argumento de autoridade em plenário do tribunal do júri. Omissão. Não configuração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1. Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do... ()

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