I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de comprovação de remoção de passivo ambiental e impôs multa diária à empresa agravante, em razão da ausência de documentação que comprovasse a inexistência de passivo ambiental após a paralisação de suas atividades industriais. A decisão recorrida também determinou a intimação da empresa para apresentar a documentação necessária no prazo de 30 dias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa agravante pode ser excluída do polo passivo em razão da arrematação do imóvel, considerando a responsabilidade ambiental de natureza propter rem e solidária.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e de natureza propter rem, recaindo sobre o atual proprietário ou possuidor do imóvel, independentemente da comprovação de autoria direta do dano.4. A arrematação do imóvel não elide a legitimidade passiva da agravante, que deve formalizar o encerramento de suas atividades junto ao órgão ambiental e apresentar documentação comprobatória.5. A jurisprudência reconhece que a obrigação de reparação ambiental é solidária entre todos os causadores diretos e indiretos do dano, incluindo os atuais e anteriores proprietários.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e de natureza propter rem, recaindo sobre o atual proprietário ou possuidor do imóvel, assim como dos anteriores, ou de ambos, conforme Súmula 623/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; Lei 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14, § 1º; Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º; Resolução CEMA 65/2008, art. 77.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 1ª Seção, j. 13.09.2023; STJ, REsp. 1.056.540, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 14.09.2009; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003748-43.2020.8.16.0123, j. 02.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0010998-76.2017.8.16.0174, j. 02.06.2025; Súmula 623/STJ.... ()
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