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Doc. ADM Direito 961.0094.6030.9601

1 - TJPR direito administrativo e direito processual civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil por dano ambiental. Alegação de ilegitimidade passiva em razão da arrematação do imóvel por terceiro. Impossibilidade. Matéria pacificada em sede de recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Ação civil pública. Dano ambiental. Obrigação de reparação. arts. 3º, iv, e 14, § 1º, da lei 6.938/81. Natureza propter rem e solidária. Possibilidade de responsabilização dos atuais possuidores ou proprietários, assim como dos anteriores, ou de ambos. Súmula 623/stj. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de comprovação de remoção de passivo ambiental e impôs multa diária à empresa agravante, em razão da ausência de documentação que comprovasse a inexistência de passivo ambiental após a paralisação de suas atividades industriais. A decisão recorrida também determinou a intimação da empresa para apresentar a documentação necessária no prazo de 30 dias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa agravante pode ser excluída do polo passivo em razão da arrematação do imóvel, considerando a responsabilidade ambiental de natureza propter rem e solidária.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e de natureza propter rem, recaindo sobre o atual proprietário ou possuidor do imóvel, independentemente da comprovação de autoria direta do dano.4. A arrematação do imóvel não elide a legitimidade passiva da agravante, que deve formalizar o encerramento de suas atividades junto ao órgão ambiental e apresentar documentação comprobatória.5. A jurisprudência reconhece que a obrigação de reparação ambiental é solidária entre todos os causadores diretos e indiretos do dano, incluindo os atuais e anteriores proprietários.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e de natureza propter rem, recaindo sobre o atual proprietário ou possuidor do imóvel, assim como dos anteriores, ou de ambos, conforme Súmula 623/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; Lei 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14, § 1º; Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º; Resolução CEMA 65/2008, art. 77.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 1ª Seção, j. 13.09.2023; STJ, REsp. 1.056.540, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 14.09.2009; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003748-43.2020.8.16.0123, j. 02.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0010998-76.2017.8.16.0174, j. 02.06.2025; Súmula 623/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 724.6383.9757.9368

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. queda de ÁRVORE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. responsabilidade objetiva do estado, POR ATOS COMISSIVOS e OMISSIVOS. inteligência do art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO federal. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O EVENTO DANOSO FOI CAUSADO PELA MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA. EXCLUDENTES DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADAS. DEVER DE INDENIZAR. configurado. danos materiais comprovados. valor devido reconhecido na sentença mantido. consectários legais complementados nos termos da emenda constitucional 136/2025. distribuição dos ônus sucumbenciais readequada. recurso parcialmento provido.

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