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Doc. ADM Direito 946.0334.9709.0180

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE SEGUROS «CARTÃO PROTEGIDO» E «SEGURO LIS». PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 44/TJPR. VENDA CASADA NÃO CO

NFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de nulidade de cobrança c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, com alegação de descontos indevidos. Sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade das contratações mediante documentos assinados e afastando a configuração de dano moral. Recurso inominado interposto pelo autor, alegando inexistência de contratação válida, ocorrência de venda casada e inaplicabilidade da Súmula 44/TJPR. Requereu devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas, com arguição de preliminar de ausência de dialeticidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação dos seguros foi válida, afastando-se a tese de venda casada e permitindo a cobrança; (ii) saber se a conduta da instituição financeira enseja a devolução em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Afastada a preliminar de ausência de dialeticidade, porquanto o recurso ataca de forma clara e fundamentada os principais pontos da sentença, preenchendo os requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC. 7. A contratação dos serviços foi comprovada por meio de proposta assinada pelo autor, sem impugnação da assinatura ou demonstração de vício de consentimento. 8. Incide a Súmula 44/TJPR, segundo a qual «é válida a cobrança de tarifas e seguros desde que haja previsão contratual ou autorização expressa, ainda que genérica». 9. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige demonstração de cobrança indevida com má-fé, o que não se verificou na hipótese, dada a existência de contratação formalizada. 10. A jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Paraná, conforme o Enunciado 4.3, exige demonstração de circunstâncias excepcionais para caracterização de dano moral decorrente de cobrança indevida, o que não restou configurado nos autos. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso inominado conhecido e desprovido, para manter integralmente a sentença de improcedência.... ()

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Doc. ADM Direito 197.2781.7218.1633

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS MAJORADO PELO COMETIMENTO NAS IMEDIAÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas cometido nas imediações de estabelecimento de ensino (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, III), à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa requer a redução da carga corpórea, com o consequente abrandamento do regime prisional. Por fim, pede a fixação dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a reprimenda basilar pode ser fixada no mínimo legal; (ii) se é recomendável reconhecer a atenuante da confissão espontânea; (iii) se o apelante faz jus à minorante do tráfico privilegiado; (iv) se é viável a modificação do regime inicial de cumprimento da punição para o aberto; e (v) se é cabível deferir ao réu o direito de recorrer em liberdade.III. Razões de decidir3.1. Padece de interesse recursal os reclamos do apelante para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e para conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois esses pedidos já foram acolhidos na sentença.3.2. A materialidade e a autoria do delito de narcotráfico foram comprovadas e não questionadas pela defesa.3.3. A expressiva quantidade de entorpecentes, de 80 g (oitenta gramas) de cocaína e 3,140 kg (três quilos e cento e quarenta gramas) de maconha, autorizam o recrudescimento da pena-base, porque extrapola o que já criminaliza o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.3.4. A comprovação da habitualidade na prática criminosa impede a concessão da benesse do tráfico privilegiado, porquanto não há o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.3.5. O regime semiaberto foi mantido, em virtude do quantum de sanção fixado e da circunstância negativa valorada na primeira fase da operação sancionatória.3.6. É cabível o arbitramento de verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º e art. 40, III; e CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 68, 65, III, d.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001981-98.2022.8.16.0090, Rel. Des. Carvilio Da Silveira Filho, j. 25.09.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 23.08.2022; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0010792-81.2024.8.16.0056, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 220.8063.7649.7352

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pelos ora embargados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à fundamentação da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia, inclusive quanto à suficiência das diligências realizadas para a localização de bens da executada.O mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável não configura vício sanável em sede de embargos de declaração.O prequestionamento é considerado implícito quando a questão jurídica é efetivamente analisada, sendo desnecessária a menção expressa ao dispositivo legal.IV. DISPOSITIVOEmbargos de Declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 16.10.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03.05.2021; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 19.04.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 111.9467.2004.1230

4 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS REQUERIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA PRISMA RH SERVIÇOS E COACHING LTDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 226.6393.3762.3583

5 - TJPR   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PLEITO DE REFORMA PARCIALMENTE ACOLHIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REPARO DE CABEÇOTE. FUNDIÇÃO DO MOTOR APÓS TRÊS DIAS DA ENTREGA DO VEÍCULO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CONSERTO DO MOTOR DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FURTO E DEPREDAÇÃO DE PEÇAS OCORRIDOS ENQUANTO O VEÍCULO ESTAVA SOB A GUARDA DA OFICINA. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS PELO DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 188.2528.6213.5562

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. CODIGO CIVIL, art. 354. QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO ACERCA DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE A METODOLOGIA DECLARADA PELA CONTADORIA E AQUELA REFLETIDA NOS DEMONSTRATIVOS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. ART. 489, §1º, IV, DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e extinguiu o cumprimento de sentença, rejeitando a impugnação do executado quanto à metodologia utilizada na apuração do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Discute-se se a sentença enfrentou adequadamente a objeção técnica formulada pelo executado acerca da efetiva aplicação da regra de imputação dos pagamentos prevista no CCB, art. 354.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A concisão da decisão judicial não caracteriza, por si só, ausência de fundamentação. Todavia, deve ser enfrentado argumento específico capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada.4. A Contadoria declarou ter aplicado o CCB, art. 354, mediante imputação dos créditos aos juros vencidos, mas o executado apresentou parecer técnico direcionado especificamente aos cálculos oficiais, apontando possível divergência entre a metodologia anunciada e aquela refletida nos demonstrativos.5. A rejeição da insurgência apenas sob o fundamento de inexistência de erro material ou aritmético e da natureza unilateral do parecer não soluciona o questionamento metodológico suscitado.6. Necessidade de desconstituição da sentença para novo exame da impugnação, sem reconhecimento, desde logo, da incorreção da conta judicial ou da correção dos cálculos particulares do executado.IV. DISPOSITIVO:7. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para novo julgamento da impugnação, facultada a prévia obtenção de esclarecimentos da Contadoria Judicial.... ()

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