NFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de nulidade de cobrança c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, com alegação de descontos indevidos. Sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade das contratações mediante documentos assinados e afastando a configuração de dano moral. Recurso inominado interposto pelo autor, alegando inexistência de contratação válida, ocorrência de venda casada e inaplicabilidade da Súmula 44/TJPR. Requereu devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas, com arguição de preliminar de ausência de dialeticidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação dos seguros foi válida, afastando-se a tese de venda casada e permitindo a cobrança; (ii) saber se a conduta da instituição financeira enseja a devolução em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Afastada a preliminar de ausência de dialeticidade, porquanto o recurso ataca de forma clara e fundamentada os principais pontos da sentença, preenchendo os requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC. 7. A contratação dos serviços foi comprovada por meio de proposta assinada pelo autor, sem impugnação da assinatura ou demonstração de vício de consentimento. 8. Incide a Súmula 44/TJPR, segundo a qual «é válida a cobrança de tarifas e seguros desde que haja previsão contratual ou autorização expressa, ainda que genérica». 9. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige demonstração de cobrança indevida com má-fé, o que não se verificou na hipótese, dada a existência de contratação formalizada. 10. A jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Paraná, conforme o Enunciado 4.3, exige demonstração de circunstâncias excepcionais para caracterização de dano moral decorrente de cobrança indevida, o que não restou configurado nos autos. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso inominado conhecido e desprovido, para manter integralmente a sentença de improcedência.... ()
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