1 - STJDireito penal. Agravo regimental. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/stj, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.... ()
2 - STJAgravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do stf. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.
I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no tema 660 do stf.... ()