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Doc. ADM Direito 220.3030.5784.2450

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Materialidade do delito. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Excepcionalidade. Meios robustos de prova. Minorante. Fração justificada. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de que, somente em casos excepcionalíssimos, é possível a condenação por crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos (EREsp. Acórdão/STJ. Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe 9/11/2016). ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6240.1826.7354

2 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Aplicação da Súmula 168/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.

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