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Doc. ADM Direito 423.4071.7360.0510

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. PROVA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelos réus em relação a sentença que os condenou pela prática do crime de estelionato, tipificado no art. 171, §2º, VI, do CP, às penas iguais de 01 ano de reclusão, em regime aberto e substituídas por prestação de serviços à comunidade, e 10 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas são suficientes para a condenação do apelante 2 por estelionato e se a pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade imposta ao apelante 1 pode ser modificada para prestação pecuniária. 3. Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo não conhecimento da apelação 1, por alegação de que o exame do pleito recursal é de competência do MM. Juízo da Execução, e pelo não conhecimento da apelação 2, por ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da apelação 1, por alegação de que o exame do pleito recursal é de competência do MM. Juízo da Execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O pedido veiculado pela apelação 1 é de alteração da modalidade da pena substitutiva definida pela r. sentença (e não de readequação de sua forma de cumprimento), o que deve ser decidido na fase de conhecimento e pode ser revisto por este Tribunal. Apelação 1 conhecida. 6. Não há irregularidade formal na apelação 2, pois, ainda que a d. Defesa tenha reproduzido os argumentos deduzidos em alegações finais, é possível extrair das razões recursais a inequívoca intenção de obter a reforma da sentença. Apelação 2 conhecida. 7. A materialidade do crime de estelionato e a autoria dos fatos também pelo apelante 2 foram comprovadas pelas declarações judiciais do representante da vítima, pelos depoimentos testemunhais em Juízo e pela prova documental. 8. As provas revelam que o apelante 2 também agiu de forma dolosa, ciente da irregularidade de sua conduta, e com a nítida intenção de obter vantagens econômicas indevidas. 9. No caso, o d. Magistrado sentenciante optou, a seu critério, e conforme lhe outorga o dispositivo legal de regência, por substituir a pena privativa de liberdade do apelante 1 por prestação de serviços à comunidade, nos exatos termos do disposto no CP, art. 46, de modo que não há irregularidade na definição dessa modalidade de pena substitutiva. 10. Eventual impossibilidade ou dificuldade de cumprimento da pena substitutiva deve ser analisada pelo MM. Juízo da Execução, que deverá examinar as condições dos condenados e, se for o caso, adequar a forma de cumprimento de pena às peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO 11. Recursos conhecidos e não providos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, §2º, VI; Lei 7.210/1984, arts. 66, V, a, 148 e 149, III; CP, art. 44; CP, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA 4000028-71.2025.8.16.0075, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª CCr, j. 21.07.2025; TJPR, 3ª CCr, ApCr, 1546309-5, Rel. Rogério Kanayama, j. 28.09.2016; STJ, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 20.04.2018; TJPR, ApCr 0003159-19.2015.8.16.0158, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 26.04.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0004337-53.2018.8.16.0075, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 07.02.2019; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0007414-96.2018.8.16.0131, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 05.09.2019; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0001988-80.2011.8.16.0121, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 02.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 931.4293.6363.7492

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. PROAGRO. SEGURO ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 208.6467.6241.2935

3 - TJPR PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO. CP, art. 359. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO ENTRE A SENTENÇA E O JULGAMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 107,  IV, 109, VI, 110, §1º E 117,  IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. RECURSO PREJUDICADO. 

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Doc. ADM Direito 152.6106.1548.9558

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO 807/2020 DO CONTRAN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL «IN RE IPSA». «QUANTUM» INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MINORAÇÃO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. FIXAÇÃO DE TETO PARA AS ASTREINTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 446.5968.2934.2867

5 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Superendividamento. Ausência da parte autora em audiência de conciliação. Extinção do processo de ofício por abandono da causa. Inadmissibilidade. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação prevista no procedimento especial de superendividamento, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, apesar do deferimento prévio da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência injustificada da parte autora a audiência de conciliação, no procedimento de superendividamento, autoriza a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III; (ii) saber se subsiste a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios diante da concessão anterior do benefício da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O abandono da causa exige a inércia da parte autora por prazo superior a trinta dias, bem como a prévia intimação pessoal para suprir a falta, requisitos não configurados pela simples ausência a uma única audiência de conciliação.4. O procedimento especial de superendividamento, previsto no CDC, art. 104-A não se confunde com o regime dos Juizados Especiais Cíveis, sendo indevida a aplicação analógica das consequências previstas na Lei 9.099/1995.5. A ausência da parte autora à audiência de conciliação não autoriza, por si só, a extinção do processo com fundamento em abandono da causa, podendo ensejar outras consequências processuais, mas não aquelas previstas no CPC, art. 485, III.6. Reconhecida a nulidade da sentença por error in procedendo, resta prejudicada a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, especialmente diante da vigência do benefício da justiça gratuita regularmente deferido e não revogado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido._Tese de julgamento: « A ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação no procedimento de superendividamento não configura abandono da causa, inexistentes os requisitos do art. 485, III e § 1º, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 334, § 8º, 485, III e § 1º; CDC, art. 104-A; Lei 14.181/2021.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 880.5443.6612.3721

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE. RESSARCIMENTO DE DIFERENÇAS DE INSALUBRIDADE COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 24/2022. APLICAÇÃO DO VENCIMENTO PADRÃO DO SERVIDOR ATÉ O ADVENTO DA LEI ESPECÍFICA. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE AUTORIZA A INDEXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO PODER JUDICIÁRIO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA EXPRESSAMENTE O FUNDAMENTO SUSCITADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. .

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de provimento do recurso inominado interposto pelo Município, reformando sentença de improcedência do pedido de ressarcimento das diferenças entre o valor recebido a título de insalubridade com base no salário-mínimo e o devido, aplicando-se o vencimento padrão do servidor. 2. O embargante alega contradição no acórdão por violação à Súmula Vinculante 4/STF.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.  III. Razões de decidir4. Os embargos de declaração foram conhecidos por atenderem aos pressupostos de admissibilidade.4. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 5. A partir da vigência da Lei Municipal 24/2022, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o menor vencimento básico do quadro dos servidores, respeitando a prescrição quinquenal, no entanto, ante a inexistência de lei anterior a respeito do tema, o adicional de insalubridade é calculado com base no salário-mínimo, razão pela qual é cabível a indexação da base de cálculo pelo Poder Judiciário.6. Ausência de vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: É incabível a modificação de decisão judicial por meio de embargos de declaração quando não há contradição, omissão ou obscuridade, sendo os embargos destinados apenas ao esclarecimento e não à rediscussão do mérito da questão. ... ()

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Doc. ADM Direito 865.8054.0763.5825

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. RECLAMATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INCENTIVO DE MÉRITO. VANTAGEM LEGAL DEVIDA DESDE O PREENCHIMENTO DE TODOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. DECRETO MUNICIPAL 66/2014.  REVISÃO GERAL ANUAL. DIREITO CONSTITUCIONAL EXCEPCIONADO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REAJUSTE DEVIDO NA DATA-BASE LEGALMENTE ESTABELECIDA. VEDADA SUA CONCESSÃO DURANTE A Lei Complementar 173/2020 (28/05/2020 A 31/12/2021) — REFORMA NESTE PONTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERÍODO DE AFASTAMENTO. VANTAGEM QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO. DEVIDO, IN CASU, PARA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE ATÉ 30 DIAS (ARTS. 84, § 9º, E 119 DA LEI MUNICIPAL 1.348/2014). SENTENÇA COM PARÂMETROS DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE ILIQUIDEZ (ENUNCIADO 32 DO FONAJEF). SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É direito subjetivo do servidor a vantagem funcional — como, no caso, o adicional de mérito — quando preenchidos todos os requisitos legais, sendo devidos os valores retroativos desde o cumprimento dos requisitos estabelecidos. (Regra da legalidade, art. 37, caput e, X, da Constituição.)2. A «revisão geral anual» é garantia constitucional (art. 37, X da CF/88), sendo excepcionada de limitações orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22, par. único, I da Lei Complementar 101/2000). Portanto, a disponibilidade financeira-orçamentária não é óbice legítimo a afastar o reajuste salarial dos servidores, devido na data-base estabelecida na lei competente (possível a determinação judicial para observância da lei do ente), sob pena de ilegal decesso remuneratório. (Julgado em mesma questão e município de Colombo, desta Turma Recursal: RI Acórdão/TJPR/Colombo, desta relatoria, j. em 28/03/2026.)3. Em continuidade, em se estabelecendo direito ao reajuste na data-base: há vedação de reajuste aos servidores públicos — mesmo a referida revisão anual —, apenas no período de 28/05/2020 e 31/12/2021, pela Lei Complementar 173/2020, cuja constitucionalidade, aliás, foi declarada pelo STF. Assim, não há atraso por ausência de implementação de reajuste no período proibido. Portanto, neste caso, não houve atraso em 2021, pela vedação legal, constitucional, à sua concessão. (Jurisprudência desta 4ª Turma Recursal, cita-se: RI 0017440-85.2024.8.16.0021/Cascavel, monocrática, rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel, j. 08/08/2025.)4. O adicional de insalubridade, quando a legislação municipal o inclui no conceito legal de remuneração, é devido durante os períodos de afastamento nos quais haja a garantia de remuneração integral. (Jurisprudência da 4ª e da 6ª Turmas Recursais.)5. No caso do município de Colombo, licenças para afastamento de saúde de até 30 dias são pagas com «remuneração integral», sendo que a remuneração é composta por, legalmente, pelo «vencimento do cargo, emprego ou função pública ocupada pelo servidor público, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, incorporáveis ou não» (Lei Municipal 1.348/2014, arts. 84, § 9º, e 119). Portanto, quando o adicional de insalubridade integra a remuneração, deve ser pago em períodos nos quais devida a remuneração integral.6. A decisão judicial que fixa os parâmetros exatos para apuração dos valores mediante simples realização de cálculos aritméticos é líquida, atendendo ao disposto no Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único. (Enunciado 32 do FONAJEF.)7. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença apenas no tocante ao item 3, acima.Tese de julgamento: «1. A progressão funcional é direito subjetivo do servidor quando cumpridos todos os requisitos para sua concessão. 2. A ausência de revisão geral na data-base prevista em lei gera direito subjetivo aos retroativos de reajuste, concessíveis pelo Judiciário em obediência à determinação legal — sem flechaço à separação dos poderes. 3. O adicional de insalubridade, quando compõe o conceito de remuneração (nos exatos termos da definição da lei vigente), deve ser pago nos períodos de afastamento nos quais previsto o pagamento, exatamente, de remuneração.»... ()

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Doc. ADM Direito 226.3401.0802.7594

8 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE INDEFERIMENTO DE RECADASTRAMENTO PARA EMISSÃO DE TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração de acórdão que conheceu parcialmente da apelação da parte autora e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a sentença que anulou o ato administrativo de indeferimento do recadastramento para emissão do Termo de Permissão Remunerada de Uso, sem imposição de obrigação de fazer. A embargante alega contradições e omissões no acórdão, sustentando que a negativa da Administração não se sustentaria, uma vez que foram comprovados os requisitos objetivos para a emissão do termo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou erro material no acórdão que negou provimento à apelação da embargante, mantendo a ilegalidade do indeferimento do recadastramento, mas afastando a obrigação de emissão do Termo de Permissão Remunerada de Uso e a sucumbência recíproca.III. RAZÕES DE DECIDIRNão foram identificados vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.A análise judicial se limitou à verificação da ilegalidade do indeferimento do recadastramento, competindo à Administração Pública a análise do atendimento dos requisitos para a emissão do Termo de Permissão Remunerada de Uso.A distribuição dos ônus sucumbenciais foi realizada de forma proporcional, considerando a procedência parcial da demanda, conforme o CPC, art. 86 e entendimento do STJ.Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria já apreciada, devendo a pretensão de modificação do julgado ser veiculada por meio de recurso próprio.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já apreciada, sendo sua utilização restrita à correção de omissões, contradições ou erros materiais na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 86; CF/88, art. 37, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2011; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.05.2023.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou um pedido de embargos de declaração feito pela empresa que queria que a decisão anterior fosse mudada. A decisão anterior já tinha reconhecido que a negativa do recadastramento para a emissão do Termo de Permissão Remunerada de Uso era ilegal, mas não determinou que o termo fosse emitido, pois isso seria uma interferência na decisão da administração pública. A empresa alegou que havia contradições e omissões na decisão, mas o tribunal entendeu que não havia problemas na decisão anterior e que a empresa apenas queria reavaliar o que já tinha sido decidido. Assim, o tribunal decidiu que o pedido da empresa não seria aceito e manteve a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 132.0049.5487.3096

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 379.4068.2789.5276

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. CONVERSAS EXTRAÍDAS DE APLICATIVOS DE MENSAGENS. NEGOCIAÇÃO DE ENTORPECENTES DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. TIPO MISTO ALTERNATIVO. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REFLEXO NA PENA. SÚMULA 231/STJ. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO E COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime prisional semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa, fixados no mínimo legal.1.2. O apelante sustentou a absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no princípio in dubio pro reo, bem como a atipicidade material da conduta em razão da pequena quantidade de droga apreendida, mediante aplicação do princípio da insignificância.1.3. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, ao argumento de que a substância entorpecente se destinava exclusivamente ao consumo pessoal.1.4. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o arbitramento de honorários em favor da defensora dativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se há provas suficientes de autoria e materialidade aptas a sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) saber se é aplicável o princípio da insignificância ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput; e (iii) saber se a conduta deve ser desclassificada para o delito de porte de drogas para consumo pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não merece conhecimento, porquanto a análise da hipossuficiência econômica do condenado compete ao Juízo da Execução Penal, nos termos do CPP, art. 804 e da jurisprudência consolidada do STJ.3.2. A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, laudo toxicológico definitivo, fotografias e laudos periciais relativos à quebra de sigilo telemático dos aparelhos celulares apreendidos.3.3. A autoria delitiva igualmente restou demonstrada pelos depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem, os quais relataram que os acusados demonstraram nervosismo, transportavam porções de maconha fracionadas e quantia em dinheiro, além de terem admitido a realização de negociações por meio de aplicativos de mensagens e a existência de mais entorpecentes em residência vinculada ao corréu.3.4. As declarações prestadas pelos agentes públicos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem especial relevância probatória, inexistindo qualquer elemento concreto apto a demonstrar parcialidade, animosidade ou falseamento da verdade.3.5. A alegação defensiva de que os entorpecentes se destinavam exclusivamente ao consumo pessoal mostrou-se inverossímil diante do conjunto probatório produzido, especialmente em razão da quantidade e forma de acondicionamento da droga, da apreensão de numerário em espécie e do teor das conversas extraídas dos aparelhos celulares.3.6. A quebra de sigilo telemático revelou diversas conversas relacionadas à comercialização de drogas, com negociação de valores, quantidades, logística de entrega e intermediação de vendas, circunstâncias que evidenciam a prática da traficância e afastam a tese de uso pessoal.3.7. O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput constitui crime de ação múltipla, consumando-se com a prática de quaisquer dos núcleos verbais previstos no tipo penal, sendo desnecessária a efetiva comprovação da mercancia direta da substância entorpecente.3.8. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de tráfico de drogas, por se tratar de delito de perigo abstrato, sendo irrelevante, para esse fim, a quantidade de droga apreendida.3.9. Inviável a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, pois inexistem elementos concretos que demonstrem a destinação exclusiva da substância ao consumo pessoal, ônus que incumbia à defesa, nos termos do CPP, art. 156.3.9. Deve ser reconhecida, de ofício, a incidência da atenuante da confissão espontânea, uma vez que o apelante admitiu a posse da droga, ainda que alegando destinação para consumo próprio, nos termos do Tema 1.194/STJ e da Súmula 630/STJ. Todavia, inviável a redução da pena na segunda fase da dosimetria, diante da fixação da pena-base no mínimo legal e da incidência da Súmula 231/STJ.3.10. É devida a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa que atuou na segunda instância, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido, com reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na dosimetria penal, e com arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.4.2. Tese de julgamento: «1. A análise da hipossuficiência econômica do condenado para fins de concessão da gratuidade da justiça compete ao Juízo da Execução Penal. 2. A prova oral harmônica corroborada por elementos documentais e telemáticos constitui fundamento idôneo para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 3. O princípio da insignificância é inaplicável ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, por se tratar de crime de perigo abstrato. 4. A desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 exige prova concreta da destinação exclusiva da droga para consumo pessoal. 5. A admissão da posse da droga para uso próprio autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em patamar reduzido, nos termos do Tema 1.194/STJ e da Súmula 630/STJ.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV; CP, art. 33, §2º, «b»; CPP, arts. 156 e 804; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª C. Criminal - 0000822-82.2021.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 08.10.2022. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 28/8/2025. STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025. TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.01.2026. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 121.5342.5766.1192

11 - TJPR  RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRATO DIGITAL. TELAS SISTÊMICAS. AUSÊNCIA DE RASTREABILIDADE DA OPERAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TESE NÃO ACOLHIDA. SUPRESSIO NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO EM FAVOR DO REQUERENTE, DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. OFENSA A SUSBISTÊNCIA COMPROVADA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação indenizatória na qual a parte requerente narra a cobrança indevida de empréstimo consignado que não contratou, cujas parcelas passaram a ser descontadas a partir de março de 2024.2. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado 11233248120240226C e, por consequência, a inexigibilidade dos débitos, bem como para condenar a parte requerida a restituir em dobro os valores descontados, no total de R$18.772,00, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.3. A parte requerida interpôs recurso inominado no qual suscita preliminar de cerceamento de defesa pela necessidade de designação de audiência e, no mérito, sustenta que a contratação foi comprovada mediante utilização de cartão com chip e senha, requerendo a aplicação da supressio, a modulação dos efeitos da restituição em dobro, a compensação dos valores depositados, o afastamento ou a minoração dos danos morais e a fixação de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora pela Selic, com dedução do IPCA, a partir da decisão que os fixar.4. A parte requerente interpôs recurso inominado no qual pretende a majoração da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em: (a) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de designação de audiência de instrução e julgamento; (b) definir se a parte requerida comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (c) examinar se é cabível a modulação dos efeitos da restituição em dobro; (d) analisar se está configurada a supressio; (e) apurar se é devida a compensação dos valores alegadamente disponibilizados; (f) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido, afastado, minorado ou majorado; e (g) definir os critérios de juros de mora e de correção monetária incidentes sobre a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente ao deslinde do feito, mostrando-se dispensável a designação de audiência de instrução e julgamento.7. A parte requerida instruiu a defesa apenas com contrato sem assinatura, telas sistêmicas e registro operacional de contratação por cartão com chip e senha, elementos que, desacompanhados de dados mínimos de rastreabilidade da operação, são insuficientes para comprovar a regularidade da contratação, não se desincumbindo a requerida do ônus do CPC, art. 373, II.8. Segundo a tese firmada pela Corte Especial do STJ no EAREsp. 600.663/RS/STJ, a repetição em dobro prevista no parágrafo único do CDC, art. 42 é cabível sempre que a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo, razão pela qual, ausente comprovação de engano justificável, descabe a modulação dos efeitos pretendida.9. Não se configura a supressio, porquanto inexiste comportamento inequívoco da parte requerente apto a gerar na instituição financeira legítima expectativa de renúncia, não bastando a mera continuidade dos descontos por determinado período para caracterizar inércia qualificada.10. Restando incontroversos os descontos mensais de R$ 494,00 sobre benefício previdenciário líquido de R$ 1.518,00, e a prova da ofensa a subsistência da parte, sendo devida a indenização por danos morais, cujo valor de R$ 5.000,00 deve ser mantido.11. Quanto aos danos materiais, e conforme o Tema 1368 do STJ, os valores devem ser corrigidos pelo IPCA desde o desembolso (art. 389, parágrafo único, do CC) e acrescidos de juros de mora pela Selic desde a citação (art. 406, § 1º, do CC e Súmula 43/STJ), deduzido o índice de atualização monetária.12. Quanto aos danos morais, a sentença não merece reparo, pois observou a Lei 14.905/2024 e o Enunciado 1-A das Turmas Recursais do Paraná ao fixar os consectários.13. Indefere-se a compensação, pois a parte requerida não comprovou a efetiva liberação do crédito à parte autora, ônus que lhe competia nos termos do CPC, art. 373, II.IV. DISPOSITIVO14. Recurso da parte requerida conhecido e parcialmente provido.15. Recurso da parte requerente desprovido.... ()

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