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Doc. ADM Direito 968.1131.0270.9454

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL JULGADA EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE AMPÉRE). ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA 1184/STJ AO

FEITO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL, À ÉPOCA, ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 34 DA LEF. ENUNCIADO 04 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR - . VALOR EXECUTADO QUE SUPERA 50 ORTN. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA PARA ACOLHER O APELO E CASSAR A SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 111.5097.4083.5686

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declar

ação opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento a recurso de apelação, reformando a sentença para afastar a condenação a título de danos morais, mantendo a rescisão do contrato de honorários advocatícios e a condenação ao pagamento de valores devidos, com alegações de cerceamento de defesa, omissões e contradições na decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação, em relação à prova oral indeferida, à distribuição de sucumbência, às provas extrajudiciais apresentadas e à natureza contratual dos serviços prestados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam vícios como omissão, obscuridade ou contradição, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. O acórdão anterior já apreciou as questões levantadas, não havendo espaço para reanálise do mérito.5. O indeferimento da prova oral foi justificado pela suficiência das provas documentais apresentadas.6. A distribuição de sucumbência foi corretamente decidida, com os autores arcando com parte das custas processuais em relação aos danos morais julgados improcedentes.7. O contrato de prestação de serviços não previa a realização de serviços extrajudiciais, restando claro no acórdão que o embargante poderá ajuizar ação de cobrança separadamente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 932.7316.3385.9270

3 - TJPR REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE “OUTSOURCING” DE IMPRESSÃO. EXIGÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PARA PAGAMENTO À EMPRESA CONTRATADA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA

. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DO ISS. SÚMULA VINCULANTE 31 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMPRESA QUE LOCA AS IMPRESSORAS PARA O MUNICÍPIO. EQUIPAMENTOS MANUSEADOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA QUE FAZEM PARTE DA PRÓPRIA LOCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. INEXIGIBILIDADE DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

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Doc. ADM Direito 844.1521.6196.4012

4 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - art. 24-A Lei 11.340/06. SENTENÇA DE CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - PALAVRA DA VÍTIM

A QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - RÉU QUE JÁ CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS EM SEU DESFAVOR, APROXIMOU-SE DA VÍTIMA - CONSENTIMENTO OU CONCORRÊNCIA DA VÍTIMA PARA O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NÃO REVOGA A DECISÃO QUE A DEFERIU, TAMPOUCO AFASTA A TIPIFICAÇÃO DO Lei 11.340/2006, art. 24-A - O BEM JURÍDICO TUTELADO NO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA É A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E, APENAS INDIRETAMENTE, A INCOLUMIDADE DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 513.5464.2245.7970

5 - TJPR Direito processual civil e administrativo. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Multa administrativa.Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente. O feito foi ajuizado em 6 de abril de 2018, com citação infrutífera do devedor e ciência da Municipalidade sobre a não localização do devedor em 18 de junho de 2018. A parte ré foi citada por edital em 25 de outubro de 2019, mas não houve novas causas interruptivas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá contra Ekta Comercial Ltda.III. Razões de decidir3. O prazo de suspensão da execução fiscal teve início com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor, em 18 de junho de 2018, e a prescrição intercorrente foi reconhecida conforme entendimento do STJ.4. A citação da parte ré em 25 de outubro de 2019 interrompeu o prazo prescricional, que findou em 25 de outubro de 2024, sem novas causas interruptivas.5. A sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi mantida, não havendo ônus para as partes.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em execução fiscal, a prescrição intercorrente é reconhecida quando não há localização do devedor ou bens penhoráveis, iniciando-se o prazo de suspensão de um ano a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a situação, findo o qual o crédito é considerado prescrito se não houver novas causas interruptivas._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 156, V, e 174; CPC/2015, art. 921, § 5º, e CPC/2015, art. 924, V; Lei 6.830/1980, art. 40.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0021487-81.2013.8.16.0185, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; Súmula 314/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 103.7799.8941.7884

6 - TJPR DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006. APELAÇÕES CRIMINAIS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. RECURSO DE ALEXANDRE PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DE GABRIEL NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA.

I. CASO EM EXAME1.1. Os réus foram condenados pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), por terem sido flagrados transportando 39,88g de crack.1.2. O réu Gabriel foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, além de pena de multa. Recorreu pleiteando a absolvição por ausência de provas, a aplicação do princípio da insignificância, a redução das sanções pecuniárias e o arbitramento de honorários à defensora dativa.1.3. O réu Alexandre foi condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, além de multa. Recorreu pleiteando absolvição, desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 e revisão da dosimetria, inclusive para afastamento da reincidência, aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33, alteração do regime prisional e substituição da pena.1.4. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso de Alexandre, com exclusão da agravante da reincidência e reclassificação como maus antecedentes, e pelo não provimento do apelo de Gabriel, com fixação de honorários à defensora dativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. (i) saber se estão presentes os elementos para a absolvição ou desclassificação das condutas para posse de drogas para uso pessoal e (ii) saber se é cabível revisão da dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os recursos dos réus foram parcialmente conhecidos, tendo-se em conta a ausência de interesse em recorrer referentes aos pedidos do réu Gabriel alusivos à forma de cumprimento das penas substitutivas, sendo inadmissíveis os pedidos formulados pela defesa do réu Alexandre não submetidos à instância originária, sob pena de supressão de instância.3.2. A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas por provas documentais, depoimentos policiais e vídeo da abordagem. A versão defensiva restou isolada e contraditória.3.3. A tese de desclassificação do crime de tráfico para posse de droga para consumo pessoal foi afastada, diante da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 40g de crack), possibilidade de fracionamento em 400 porções, existência de denúncias prévias e confissão de um dos réus quanto ao transporte mediante pagamento.3.4. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de tráfico, que é de perigo abstrato, conforme jurisprudência do STJ.3.5. A agravante da reincidência foi afastada ao réu Alexandre, com reclassificação como maus antecedentes.3.6. Foi reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, ao réu Alexandre, nos termos da nova redação da Súmula 630/STJ.3.7. A pena de Alexandre foi reduzida para 05 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, mais 583 dias-multa.3.8. O regime fechado foi mantido em razão dos maus antecedentes e do quantum da pena fixado.3.9. O recolhimento domiciliar como condição do regime aberto de Gabriel foi excluído, de ofício, por contrariedade à Súmula 493/STJ.3.10. Foram arbitrados honorários advocatícios à defensora dativa do réu Gabriel, no valor de R$ 700,00, conforme Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA - Paraná.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso do réu Alexandre parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, com reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea. Recurso do réu Gabriel parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com adequação, de ofício, das condições do regime aberto e fixação de honorários à defensora dativa.4.2. Tese de julgamento: A confissão da posse de entorpecente para uso próprio no crime de tráfico justifica o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 630/STJ. O recolhimento domiciliar não pode ser imposto como condição ao cumprimento de pena no regime aberto, conforme Súmula 493/STJ.Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 33, caput; 44, I e III; 65, III, «d»; 63 e 64. CPP: arts. 156, 158-A. CF/88: art. 5º, LXXIV. Lei 11.343/2006: arts. 28, 33, caput, §4º. Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA - Paraná. Lei estadual 18.664/2015. Decreto Judiciário 519/2023-P-GP.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 630 (Tema Repetitivo 1194 - REsp. Acórdão/STJ). STJ, Súmula 493. 1STJ - Quinta Turma - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 20/02/2024. 1STJ - Sexta Turma - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - 22/10/2025. 1TJPR - Quarta Câmara Criminal - Ap. Crim. 0018624-34.2023.8.16.0014 - Rel. Des. Celso Jair Mainardi - 13/11/2023. 1TJPR - Quarta Câmara Criminal - Ap. Crim. 0010764-56.2022.8.16.0130 - Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho - 13/11/2023. 1TJPR - Quinta Câmara Criminal - Ap. Crim. 0007831-03.2023.8.16.0025 - Rel. Des. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo - 17/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 159.9759.8813.4593

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de negócio jurídico. Oposição de embargos de declaração. Não conhecimento, por ausência de competência para análise dos vícios. Insurgência da ré. 1. Mérito. 1.1. Nulidade da intimação expedida sobre o acórdão do recurso de apelação. Inocorrência. Comunicação regularmente lançada no PROJUDI. Leitura automática e decurso do prazo para manifestação. Inexistência de mácula. Correta certificação do trânsito em julgado. 1.2. Alegada incompetência da Justiça Estadual do Paraná, em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5492. Rejeição. Ação anulatória. Competência territorial de caráter relativo. Fixação no momento da distribuição da demanda. Impossibilidade de alteração por fatos supervenientes. Inteligência do CPC, art. 43. Perpetuatio jurisdictionis. 1.3. Teses voltadas à modificação do entendimento adotado no julgamento do recurso de apelação. Inviabilidade de apreciação. Coisa julgada. CPC, art. 505 e CPC art. 508. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão interlocutória que não conheceu dos embargos de declaração opostos, alegando nulidade na intimação do acórdão do recurso de apelação e incompetência territorial para análise da demanda, além de questionar a responsabilidade solidária do ente estatal em relação à falsidade de assinaturas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na intimação do acórdão do recurso de apelação e se a competência territorial do Tribunal para julgar a demanda em face do Estado de São Paulo é válida, além de discutir a possibilidade de rediscussão de matérias já decididas em razão da coisa julgada.III. Razões de decidir3. A intimação eletrônica foi regularmente observada, com a comunicação devidamente expedida pelo sistema Projudi, iniciando o prazo recursal para o ente público.4. A alegação de nulidade da intimação não se sustenta, pois não há vício na intimação que macule, por conseguinte, o trânsito em julgado certificado nos autos.5. A competência territorial é relativa e se fixa no momento da distribuição da demanda, não podendo ser alterada em virtude de fatos supervenientes (CPC, art. 43). Logo, não pode ser alterada por decisão posterior do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 5492.6. As alegações sobre inexistência de fraude e responsabilidade solidária estão acobertadas pela coisa julgada, tornando inviável a rediscussão da matéria já decidida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A intimação eletrônica realizada de acordo com o sistema processual é válida e eficaz, não havendo nulidade que impeça o trânsito em julgado da decisão.Tratando-se de competência territorial, de caráter relativo, esta se fixa no momento da distribuição da ação, sendo inviável a sua alteração em virtude de fato superveniente, como o julgamento de ADI que deu interpretação conforme a artigo do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, p.u. 502, 508, 505 e 507; Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Segunda Seção, j. 17.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.10.2005; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.08.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 504.2797.9863.0453

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. AUTOR INDUZIDO A ERRO AO ACREDITAR TRATAR-SE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SELFIE ENVIADA COM FINALIDADE DIVERSA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPRESSÃO DE VERBA ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 534.8755.8854.9552

9 - TJPR VOTO DIVERGENTE APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECLAROUA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. INÍCIO DA CONTAGEM APÓS A CIÊNCIA DO EXEQUENTE A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. REALIZAÇÃO POSTERIOR DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELAVÂNCIA, PARA O CASO, DA POSTERIOR LEI 14.195/2021, VEZ QUE NÃO SE ESTÁ APLICANDO TAL NORMA RETROATIVAMENTE.- Conforme jurisprudência do STJ, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após «decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis», em analogia ao disposto na Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ou transcorrido o prazo ânuo judicial de suspensão do processo, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com «a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação».Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 364.2052.7951.8520

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - HORAS EXTRAS - ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO ESCOLAR - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO PELO PERÍODO EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO - art. 13 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO - DISTINÇÃO ENTRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO POR HORAS EXTRAS - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR E 0001106-93.2022.8.16.0134) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 685.2939.9033.3474

11 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REANÁLISE DE PROVAS EM SEDE DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 889.7188.9478.7483

12 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE PASSAGEM POR LEILÃO. TERMO DE DEVOLUÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DISTRIBUIÇÃO EXPRESSA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ASSUNÇÃO, PELA AUTORA, DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 12.600,00 (CLÁUSULA 3). INADIMPLEMENTO DA REFERIDA CLÁUSULA QUE FOI RECONHECIDO PELA PRÓPRIA PARTE. CONTRATO BILATERAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CODIGO CIVIL, art. 476. OBRIGAÇÕES INTERDEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO SEM O PRÉVIO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA, SEM AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS NO CASO CONCRETO. DÉBITOS DO VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA. TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, CONFORME PACTUADO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL.

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Doc. ADM Direito 426.1374.8814.9987

13 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA. CP, art. 330 E CTB, art. 311. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE SÃO DOTADOS DE FÉ PÚBLICA E VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 890.1107.7217.0106

14 - TJPR  Ementa: Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Contrato de financiamento. Alegação de violação ao dever de informação e vício de consentimento. Narrativa autoral inconsistente. Contrato regularmente formalizado. Ausência de comprovação de conduta ilícita. Desprovimento. .

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo que a contratação ocorreu de forma regular, inexistindo falha na prestação dos serviços ou vício de consentimento apto a justificar a nulidade do contrato de financiamento celebrado entre as partes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se houve violação ao dever de informação no momento da contratação; (ii) se restou comprovada a alegada ocultação de informações relevantes do contrato ou a ocorrência de vício de consentimento; (iii) se a contratação deve ser declarada nula com a consequente restituição dos valores pagos; e (iv) se estão presentes os pressupostos para condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório demonstra que a parte autora alterou substancialmente sua narrativa ao longo da instrução processual, inicialmente sustentando que não teve acesso ao contrato e, posteriormente, alegando que as informações contratuais teriam sido deliberadamente ocultadas pela instituição financeira. 4. O próprio autor admitiu, em audiência, que não realizou a leitura do contrato antes da assinatura, bem como que não buscou esclarecimentos acerca das cláusulas pactuadas, circunstância que afasta a alegação de que eventual desconhecimento das condições contratuais decorreu exclusivamente de conduta atribuível à reclamada. 5. A prova testemunhal produzida não corroborou a existência de qualquer prática ilícita por parte da reclamada, tendo a testemunha esclarecido que os contratantes não solicitaram maiores informações ou esclarecimentos acerca do conteúdo do instrumento contratual. 6. O contrato acostado aos autos encontra-se regularmente formalizado, devidamente assinado e revestido das formalidades legais necessárias, inexistindo prova concreta de ocultação de informações, violação ao dever de informação ou vício de consentimento apto a invalidar a contratação. IV. Dispositivo 7. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei 9.099/1995, art. 55. ... ()

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Doc. ADM Direito 868.6629.7886.9198

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.  ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. A RELAÇÃO JURÍDICA TRATADA NOS AUTOS É DE TRATO SUCESSIVO E, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 85/STJ, NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA, A PRESCRIÇÃO ATINGE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENDE O PRAZO APENAS DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, NÃO INTERFERINDO NO PERÍODO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 428.2382.4399.4868

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA E PEDIDO LIMINAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO REQUERIDO. PRELIMINARMENTE. INCIDÊNCIA DA SELIC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÍNDICE JÁ ADOTADO NA SENTENÇA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL EFETIVAMENTE APLICADO SUPERIOR AO CONTRATADO CONSOANTE PROVA PERICIAL. CONTRATO QUE PREVIU TAXA MENSAL MÁXIMA DE 1,99%. METODOLOGIA PRO RATA DIE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CLARA, DESTACADA E COMPREENSÍVEL A AUTORIZAR A MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, limitou os juros remuneratórios à taxa contratualmente prevista de 1,99% ao mês e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos a maior, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quanto à aplicação da Taxa Selic; (ii) se a variação do número de dias entre os vencimentos autoriza a cobrança de juros remuneratórios acima do percentual mensal máximo contratado; (iii) se deve ser mantida a restituição simples dos valores pagos em excesso; e (iv) se há fundamento para alteração dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece do recurso quanto à Taxa Selic, pois a sentença já determinou sua incidência, circunstância que afasta o interesse recursal da instituição financeira nesse ponto. 4. No mérito, a prova pericial demonstrou que, embora o contrato tenha previsto taxa máxima de 1,99% ao mês, foram aplicados juros remuneratórios de 2,1661% ao mês no curso da relação contratual. 5. A tese recursal fundada na contagem pro rata die e na variação do número de dias entre os vencimentos não afasta a irregularidade reconhecida, pois inexiste cláusula clara, destacada e compreensível que autorize a cobrança acima do limite mensal informado ao consumidor. 6. Em relação de consumo, a instituição financeira deve prestar informação adequada e transparente acerca do custo efetivo da operação, não sendo possível transferir ao consumidor o ônus de suportar acréscimo não expressamente pactuado. 7. Mantida a constatação de cobrança superior ao contratado, preserva-se a limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 1,99% ao mês, bem como a restituição simples dos valores pagos a maior, por se tratar de consequência da cobrança indevida. 8. O pedido de inversão do ônus sucumbencial formulado pelo recorrente fica prejudicado pelo desprovimento do apelo no méritoIV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação Cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: Em contrato bancário submetido ao CDC, a cobrança de juros remuneratórios acima do percentual mensal expressamente informado não se legitima pela mera invocação da metodologia pro rata die, quando ausente cláusula clara, destacada e compreensível que autorize a majoração. Constatado o excesso, impõem-se a limitação ao índice pactuado e a restituição simples dos valores pagos a maior. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008.... ()

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Doc. ADM Direito 500.4882.8049.2570

17 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO VERBAL DE PARCERIA AGRÍCOLA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONTRATO AGRÁRIO DE PARCERIA RURAL CELEBRADO NA FORMA VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A EXTINÇÃO DO CONTRATO, A EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS E O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo autor da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de contrato verbal de parceria agrícola, de reintegração de posse e de indenização por danos materiais e morais. O apelante sustenta que a parceria foi rompida de forma unilateral e ilícita, com direito à retomada do plantio e à reparação dos prejuízos, além de postular a redução da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a parceria agrícola está extinta por resilição unilateral ou por distrato consensual; (ii) verificar se há danos materiais e morais indenizáveis decorrentes do descumprimento das obrigações pactuadas no distrato; e (iii) avaliar se os honorários advocatícios sucumbenciais comportam redução.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de parceria agrícola pode ser celebrado de forma verbal e, por isso, admite distrato pela mesma forma.4. No caso em exame, o próprio apelante confirmou, em depoimento, o encerramento consensual da parceria, com a divisão do maquinário e a saída da área, o que afasta a tese de resilição unilateral, de modo que a questão do inadimplemento se restringe ao que ficou definido no distrato.5. A alegada existência de crédito relativo às mil sacas de soja não possui amparo documental, e a divisão do maquinário revelou-se equânime ou favorável ao apelante. Ausente descumprimento das obrigações do distrato, não existem danos materiais ou morais passíveis de indenização.6. Os honorários advocatícios foram fixados no piso legal de 10% sobre o valor da causa, não sendo admitida a redução a patamar aquém do mínimo. Os honorários arbitrados por ocasião da extinção parcial sem resolução de mérito não podem ser reexaminados, pois não impugnados no momento oportuno, encontrando-se preclusa a matéria. 7. A sentença deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de Apelação cível conhecido e desprovido.... ()

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