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. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO À PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O autor, Carlos Roberto Costa, firmou contrato de compra e venda de um veículo Ford Fiesta Sedan 1.6, placa DMX0G80, com a requerida GP Premium Consultoria Automotiva Ltda. em 28 de fevereiro de 2024, retirando o automóvel no dia seguinte. Alegou que, em 4 de março, o veículo apresentou problemas mecânicos, sendo orientado pela requerida a levá-lo à oficina «Mecânica 4 Rodas», onde arcou com despesas de R$ 2.541,00. Após retirar o carro da oficina, o veículo voltou a apresentar defeitos no mesmo dia, levando o autor a procurar nova oficina, «Injecar Bosch Car Service», onde foram constatados outros problemas, resultando em mais R$ 3.108,00 em gastos. O autor sustentou que o veículo estava no período de garantia de três meses, conforme contrato, e requereu a restituição dos valores despendidos, totalizando R$ 5.649,00, além de indenização por danos morais, a ser arbitrada pelo juízo, em razão dos transtornos sofridos (mov. 1.1).1.2. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.649,00, a título de danos materiais, e de R$ 5.000,00, a título de danos morais.1.3. A requerida interpôs recurso inominado insurgindo-se contra a sentença, alegando que a decisão não valorou adequadamente as provas dos autos, especialmente quanto à limitação da garantia contratual em veículos usados, e que os vícios apresentados decorreriam do uso prolongado e natural desgaste do bem. Sustentou que prestou todo o suporte técnico ao autor, inclusive realizando reparos e propondo devolução do valor pago pelo veículo, proposta recusada pelo autor. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a minoração dos valores arbitrados a título de danos materiais e morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A incidência da garantia sobre vícios ocultos e nulidade da cláusula limitativa de cobertura;2.2. Danos materiais;2.3. Ocorrência de abalo moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Da garantia sobre vícios ocultos e nulidade da cláusula limitativa de cobertura: no presente caso, os vícios apresentados pelo veículo adquirido pelo autor referem-se ao motor, caracterizando vício oculto, pois não eram aparentes no momento da compra e se manifestaram logo após a aquisição, dentro do prazo de garantia legal. Ressalte-se que cláusulas contratuais que visam limitar a garantia legal prevista no CDC, art. 24 são nulas de pleno direito, conforme entendimento consolidado. Assim, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos seguintes termos:«Em que pese a aquisição em dezembro de 2024, os vícios se mostraram logo em janeiro do ano seguinte, com longos reparos no motor do veículo. O que o demandante fez prova pelos documentos e imagens acostados com a inicial. Por seu turno, a ré não comprovou a realização adequada dos reparos e que após, o veículo não teria tornado a apresentar os problemas dentro do prazo de garantia. [...] Cumpre salientar, que é nula a cláusula ‘1’ do contrato, que prevê garantia apenas de motor e câmbio do veículo. Isso pois, ao comprar o veículo inteiro (e não apenas tais componentes mencionados na avença, a garantia legal compreende todo o produto. Ao tentar limitar a garantia legal prevista no art. 26, II do CDC, a cláusula incide na proibição prevista no art. 51, I do mesmo Diploma. Portanto, entendo pela sua nulidade. A negativa dos reparos se comprova pela conversa de, bem como pelas seq. 1.7 notas fiscais de requerida. seq. 33.3 seq. 1.5 e 1.6 . Ficando suficiente demonstrada a prática de ato ilícito por parte da Em que pese se tratar de veículo usado, ao comercializá-lo, deveria a ré fazê-lo de acordo com o anunciado - ou seja, com «mecânica ótima, suspensão ok, revisado [...]», como anunciado no . O que não ocorreu. Portanto, deve indenizar o consumidor pelos danos sofridos. Com efeito, a matéria relacionada à inadequação ao uso esperado do produto vício de qualidade por inadequação - encontra disciplina na Seção III, do Capítulo IV, do Título I, do CDC, cujo art. 18 assim dispõe quanto à responsabilidade dos fornecedores e prazo para conserto do bem. Portanto, não tendo a requerida se desincumbido do ônus probatório, entendo que a pretensão autoral merece ser acolhida.»3.2. Dos danos materiais: no tocante aos danos materiais, restando comprovados nos autos os gastos efetivamente suportados pelo autor em razão dos vícios do veículo, impõe-se a manutenção da sentença quanto à condenação da requerida ao ressarcimento do valor fixado:«Diante dos custos tidos pelo demandante para conserto do veículo (comprovantes deseq. 1.5 e 1.6), condeno a ré a reparar-lhe materialmente o valor de R$ 5.390,00 (cinco mil trezentos e noventa reais).»3.3. Dano moral não comprovado: embora a aquisição de veículo usado que apresentou defeitos logo após a compra, obrigando o consumidor a arcar com despesas de reparo e a buscar solução judicial gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos constata-se que a parte autora, na petição inicial, limitou-se a alegar transtornos e desgastes decorrentes da necessidade de reparos e da frustração da expectativa de funcionamento do veículo, não comprovando a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada.____________Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003417-82.2024.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 02.06.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020076-26.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 04.08.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela municipalidade em face de decisão que, na fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela parte autora, referentes à diferença do adicional de insalubridade em razão da base de cálculo, e seus reflexos reconhecidos em ação de cobrança julgada parcialmente procedente. 2. A municipalidade sustenta que o cálculo homologado incluiu, indevidamente, gratificação de função na base de cálculo da insalubridade, o que afrontaria o comando da sentença e do acórdão transitado em julgado, que determinaram a utilização do vencimento efetivo do cargo como base de cálculo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a gratificação de função deve integrar a base de cálculo do adicional de insalubridade; e (ii) estabelecer se é necessária a realização de perícia contábil para a correta apuração dos valores devidos, considerando a existência de divergência substancial entre os cálculos apresentados pelas partes.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A sentença e o acórdão transitado em julgado determinaram que a base de cálculo do adicional de insalubridade será o vencimento efetivo do cargo da servidora. A gratificação de função possui natureza eventual e transitória, não compondo o vencimento básico, conforme disposto nos arts. 45 e 63 da Lei Municipal 38/1990.5. Assim, deve ser excluída do cálculo o montante relativo à gratificação de função, devendo o adicional ser calculado apenas sobre o vencimento efetivo do cargo, devendo incidir juros legais e os reflexos em 13º (décimo terceiro) salários, férias acrescidas de 1/3 legal, eventuais horas extras.6. A discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes (R$ 35.047,31 pela autora e R$ 21.228,18 pelo Município), aliada às divergências nos índices de atualização monetária, impõe a necessidade de perícia contábil, para garantir fidelidade da execução ao título judicial e prevenir enriquecimento indevido, nos termos do art. 524, §2º, do CPC.7. A jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça admite, em casos de evidente discrepância entre os cálculos das partes, que o juiz determine, de ofício, a realização de perícia contábil, como meio necessário para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e evitar excesso de execução.7.1 «Todo processo deve dar a quem tem um direito tudo aquilo e precisamente aquilo que ele tem o direito de obter» (DINAMARCO, 2024, p. 60).8. A jurisprudência do TJPR e do STJ confirma a possibilidade e a necessidade de intervenção do juízo da execução, inclusive com designação de perícia contábil, para evitar execuções excessivas e assegurar fidelidade ao título.9. O STJ tem posição jurisprudencial consolidada ao reconhecer que «é dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, assegurar que a execução seja fiel ao título executivo, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa justificada, o que violaria o princípio básico do processo de execução» e que «a decisão de nomear perito contador para conferir os cálculos não implica redecidir a causa, nem tampouco modificar o título executivo judicial, mas sim, controlar a fidelidade da liquidação ao título» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «Havendo divergência relevante e ausência de discriminação dos critérios e elementos componentes nos cálculos apresentados pelas partes, é obrigatória a realização de perícia contábil para aferição precisa do valor executado»______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 370, 502, 507, 508, 524, § 2º; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. e. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 14/08/2018, DJe 17/08 /2018; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003669-83.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 16.08.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011193-25.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 17.06.2024.... ()
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I. Caso em exame1.1 Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação anulatória de negócio jurídico c/c danos morais, decretando a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, condenando a parte requerida a restituir o valor pago pela autora e a indenizá-la por danos morais, em razão da adulteração do hodômetro do automóvel vendido.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se é cabível o abatimento proporcional do valor a ser restituído em razão da depreciação do veículo, a minoração do valor fixado a título de danos morais e a definição do termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios.III. Razões de decidir3.1 Não comportam conhecimento os pedidos formulados pela primeira vez em sede de apelação por configurar inovação recursal.3.2 A relação estabelecida entre as partes é regida pelo CDC, o que atrai a responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos dos arts. 14 e 18, da legislação consumerista.3.3 O juízo a quo não se omitiu quanto a análise do pedido de abatimento do valor correspondente a depreciação sofrida pela coisa e demais despesas autorizadas pela lei, mas entendeu que não foi deduzido no momento oportuno, qual seja, em sede de contestação, nem mesmo foi apresentada reconvenção.3.4 Ao contrário do que constou em sentença, porque requerido em contestação o abatimento da depreciação sofrida pela coisa e demais despesas autorizadas pela lei, o pedido deve ser analisado.3.5 Por se tratar de relação consumerista, aplica-se o disposto no art. 18, § 1º, II, do CPC, que autoriza o consumidor a exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, caso o vício não seja sanado no prazo máximo de trinta dias.3.6 Não há óbice ao abatimento dos débitos decorrentes de multas e impostos, referentes ao período em que o bem esteve na posse do comprador.3.7 Sobre o valor a ser restituído incide: a) no período compreendido entre a data do pagamento e a citação, incide correção monetária pelo IPCA-E; b) a partir da citação, até o advento da Lei 14.905/2024 (30/08/2024), incide também juros de mora no percentual de 1% ao mês; c) a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30/08/2024) incide apenas a taxa Selic.3.8 Por força da capacidade econômica das partes litigantes, do caráter pedagógico e compensatório da indenização, da vedação ao enriquecimento ilícito da parte autora/apelada, bem como dos princípios constitucionais da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, é adequada a verba indenizatória fixada no montante de dez mil reais (R$ 10.000,00).IV. Dispositivo e tese4.1 Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte para: a) autorizar o abatimento dos débitos decorrentes de multas e impostos, referentes ao período em que o bem esteve na posse do comprador; b) rever a forma de incidência dos juros e correção monetária incidentes sobre o valor a ser restituído e sobre o valor arbitrado à título de danos morais. Mantida a distribuição da sucumbência. Tese de julgamento: A venda de um veículo com informações falsas ou adulteradas configura prática abusiva, ensejando a reparação dos danos. A ocorrência de adulteração do hodômetro em veículo usado configura vício do produto, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados ao consumidor.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 18, § 1º, II; CC, arts. 186, 406, 927; CPC/2015, art. 86, 489, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 30.08.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.10.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28/8/2023; TJPR, Apelação Cível 0013068-90.2023.8.16.0001, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0004783-74.2022.8.16.0056, Rel.: Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 14.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0019742-55.2021.8.16.0001, Rel.: Des. Mario Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 01.09.2025; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ; Tema Repetitivo 1.059.... ()
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I. Caso em exame1.1. Ação revisional ajuizada por consumidor contra instituição financeira visando à revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato de empréstimo pessoal não consignado, além da condenação da demandada à repetição do indébito e à indenização por danos morais.1.2. Recursos de Apelação Cível interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de empréstimo pessoal c/c restituição, na qual a autora alegou abusividade nas taxas de juros aplicadas em contratos de empréstimo, requerendo a revisão das taxas e a restituição dos valores pagos a maior, bem ainda, condenação em danos morais. A sentença reconheceu a ilegalidade das taxas de juros, limitando-as às taxas médias do mercado, e condenou a parte ré ao pagamento de valores indevidos, além da condenação recíproca das partes ao pagamento de honorários advocatícios.II. Questões em discussão2. Verificar se: (i) o recurso do réu comporta conhecimento por violação à dialeticidade; (ii) é devida à suspensão da ação em razão do tema 1387 do STJ; (iii) a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; (iv) há cerceamento de defesa; (v) houve abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato; (vi) há possibilidade de limitar a taxa de juros pela taxa média do BACEN; (vii) há dano moral a ser reparado; (viii) é devida a repetição do indébito; (vi) deve ser alterado o critério dos honorários advocatícios (valor da causa).III. Razões de decidir1.1. O recurso do réu comporta conhecimento por ausência de violação à dialeticidade recursal.1.2. Incabível a suspensão da demanda em face do tema 1378 do STJ, pois determinado apenas o sobrestamento de recursos especiais e agravos em recurso especial.1.3. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não merece acolhimento, pois a decisão recorrida apresenta motivação adequada, abordando todos os pontos essenciais do litígio, em consonância com o disposto no CPC, art. 489, § 1º e 93, IX da CF.1.4. Outrossim, não há nulidade por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, pois a produção de prova oral e pericial se apresenta despicienda, no caso, visto que os documentos presentes nos autos são suficientes para esclarecer os fatos.1.5. O CDC (arts. 2º e 3º, § 2º) permite a revisão de cláusulas contratuais que imponham obrigações consideradas abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, IV). Precedentes do STJ autorizam a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada (REsp. Acórdão/STJ).1.6. Na espécie, restou demonstrado que as taxas de juros remuneratórios praticadas no contrato sub judice superam de forma desproporcional a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, mesmo considerando-se as peculiaridades comerciais, de modo que ficou configurada uma desvantagem exagerada ao consumidor, justificando-se, assim, a declaração de abusividade daquelas. 1.7. A limitação da taxa de juros, uma vez que se mostrou abusiva, deve se dar pela taxa média do BACEN.1.8. O pedido de limitação a uma vez e meia a taxa do BACEN, sequer pode ser conhecido, uma vez que se trata de inovação recursal .1.9. Constatada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, de rigor a restituição dos valores cobrados a maior, mantendo-se a forma simples de restituição fixada na sentença.1.10. Quanto aos consectários legais, altera-se, de ofício, para que a correção monetária incida pelo IPCA a partir de cada desembolso até a citação, aplicando-se, após, apenas a taxa SELIC que engloba juros e correção monetária.1.11. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento, pois a simples cobrança de encargos abusivos não configura, por si só, ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. Precedentes do STJ apontam que o mero dissabor financeiro não enseja reparação moral (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, STJ).1.12. No que se refere aos honorários sucumbenciais, a pretensão de alteração na forma de cálculo dos honorários merece guarida, pois consoante determinada pela sentença (percentual sobre o valor da condenação) acaba por culminar em verba honorária irrisória. Assim, a fim de melhor dimensionar a remuneração do patrono da autora, consoante requerido, passam seus honorários a ser calculados sobre o valor da causa, bem ainda majorados de 10% para 15%, já observado o art. 85§ 11 do CPC.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso da ré parcialmente conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios ao advogado da parte autora.4.2. Apelo da autora parcialmente provido para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam majorados para 15% sobre o valor da causa atualizado (já incluídos os honorários sucumbenciais recursais). 4.3. Alteração, de ofício, dos consectários legais em relação à restituição de valores para que incida correção monetária pelo IPCA, desde cada pagamento até a citação, quando, então deverá incidir exclusivamente a SELIC.Tese de julgamento: «É cabível a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios quando restar demonstrado que são significativamente superiores à taxa média de mercado, sendo incabível, todavia, a concessão de danos morais apenas pela cobrança de encargos abusivos"._____________Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 85, § 2º e § 11; 355, 370, 489, § 1º e 1010, III; CC: arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CF: art. 93, IXJurisprudência relevante citada:STJ: Resp Acórdão/STJ Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO j 22/10/2008; REsp. Acórdão/STJ QUARTA TURMA, MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI j. 16/08/2021AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 16/08/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 16 /08/2021; STJ, AgRg no REsp 1.269.246RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 20052014; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 13/02/2019.TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001927-72.2025.8.16.0173 - Rel.: Des. Subs. RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 22.09.2025; TJPR - 15ª C.Cível - 0002708-11.2022.8.16.0170 - Rel.: Des. Subs. JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 12.11.2022;TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011281-50.2022.8.16.0069 - Rel.: Des. JAQUELINE ALLIEVI - J. 20.09.2024; - 0000316-12.2023.8.16.0058 - Rel.: Des. Subs. MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 14.02.2025; - 0001420-45.2022.8.16.0035 - Rel.: Des. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.05.2023; - 0003245-98.2022.8.16.0075 - Rel.: Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 31.03.2023; - 9537-31.2022.8.16.0033- Rel.: Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES - j. 13/09/2024; 7065-22.2023.8.16.0001- Rel.: Des. FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ - j. 06/09/2024; - 0001710-58.2020.8.16.0123 - Rel.: Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.04.2022.... ()
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I. Caso em análise. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de cobrança fundada em nota promissória prescrita, extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de inépcia da petição inicial ante a ausência de demonstração da causa debendi. II. Questão em discussão. Definir se a ausência de comprovação inicial da relação jurídica subjacente autoriza a extinção imediata do feito ou se impõe a oportunização de emenda da inicial e regular instrução probatória. III. Razões de decidir. Prescrita a nota promissória, perde o título sua força cambial e autonomia plena, admitindo-se a discussão da causa debendi. Todavia, a ausência inicial de comprovação da relação subjacente não configura vício insanável, mas irregularidade passível de correção. Nos termos do CPC, art. 321, deve ser oportunizada à parte autora a emenda da inicial antes da extinção do processo. À luz do princípio da primazia do julgamento de mérito, a solução adequada é o regular prosseguimento do feito com instrução probatória, e não a extinção prematura. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos iniciais em ação comum, na qual a parte postulou a declaração de inexistência de débito, o reconhecimento de inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito e a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se ficou demonstrada a origem dos débitos que ensejaram a inscrição em cadastros de restrição ao crédito; e, (ii) saber se cabe a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Demonstradas a origem e a exigibilidade dos débitos pela parte ré, oriundos de renegociações de dívidas de cartão de crédito, não há que se falar em declaração de inexistência da dívida.4. A inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito, decorrente de inadimplemento de obrigações pecuniárias, constitui exercício regular de direito do credor, pelo que não gera dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária.Tese de julgamento: «Rejeita-se a pretensão de indenização fundada em alegação de inscrição indevida, quando comprovadas a origem e a exigibilidade da dívida e não demonstrada sua quitação.»_________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001896-79.2021.8.16.0080, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 27/05/2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002261-71.2018.8.16.0167, Terra Rica, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 20/04/2020.... ()
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I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que restabeleceu benefício previdenciário de pensão por morte, cessado administrativamente em razão da constituição de novo matrimônio pelo pensionista. O autor recebia a pensão desde o falecimento da instituidora e teve o benefício cassado após comunicar o novo casamento. Requer o restabelecimento da pensão e o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação, além da declaração de inexigibilidade do débito administrativo referente aos valores recebidos após o cancelamento. O Estado do Paraná e a Paranaprevidência apelam, sustentando a legalidade da cessação automática do benefício com o casamento e a necessidade de devolução dos valores pagos indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a cessação do benefício de pensão por morte em razão da constituição de novo matrimônio pelo pensionista é legítima e se há necessidade de comprovação de melhoria na condição econômico-financeira do beneficiário.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A cessação do benefício de pensão por morte em razão de novo matrimônio deve considerar a efetiva melhora na condição econômico-financeira do pensionista.4. No caso concreto, não houve comprovação de melhoria financeira do autor após o novo casamento.5. A manutenção da pensão por morte é justificada pela natureza alimentar do benefício e pela proteção constitucional aos direitos fundamentais, especialmente a dignidade da pessoa humana.6. Não cabe a devolução dos valores recebidos após o novo matrimônio, pois o benefício foi restabelecido e o pagamento ocorreu de boa-fé, inexistindo pagamento indevido.7. Os honorários advocatícios contra a Fazenda Pública devem ser fixados na fase de liquidação da sentença.8. A base de cálculo dos honorários deve abranger tanto o valor da condenação quanto o proveito econômico obtido com a declaração de inexigibilidade do débito administrativo.9. O termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação, conforme Súmula 204/STJ.10. O Estado do Paraná é isento do pagamento de custas processuais a partir da vigência da Lei Estadual 20.713/2021, convalidada pela Lei 22.158/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Apelação cível da Paranaprevidência conhecida e desprovida; apelação cível do Estado do Paraná conhecida e parcialmente provida para: (i) resguardar a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença; (ii) determinar que o termo inicial dos juros de mora seja a data da citação; (iii) consignar que o pagamento da condenação deverá ser efetuado exclusivamente pelo Estado do Paraná; e afastar a condenação do Estado ao pagamento das custas e despesas processuais; apelação cível do autor conhecida e provida para determinar que os honorários sucumbenciais incidam sobre o valor da condenação e sobre o proveito econômico total obtido, abrangendo o montante declarado inexigível; mantida a sentença nos demais pontos.Tese de julgamento: O cancelamento do benefício de pensão por morte em razão de novo matrimônio ou união estável somente se justifica quando comprovada a melhoria da condição econômico-financeira do pensionista, não sendo automática a cessação do benefício diante da alteração do estado civil._________Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 12.398/1998, art. 61, §§ 1º e 2º; Lei Estadual 17.435/2012, art. 26, p.u.; Lei Estadual 20.713/2021, arts. 15 e 16; Lei Estadual 22.158/2024, art. 21, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II; CC, art. 876; CF/88, art. 100.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 18.05.2026;, TJPR, Apelação Cível 0009486-73.2023.8.16.0004, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 17.10.2025;, STJ, AgRg no Ag 1425313/PI, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.04.2012;, TJPR, Embargos de Declaração 0002365-32.2021.8.16.0014/1, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 18.02.2023;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.03.2026;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.03.2026;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 07.03.2024;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 25.05.2026. Súmula 170/extinto Tribunal Federal de Recursos.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou denúncia ofertada pela suposta prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 1.2. O Juízo de origem reconheceu, após defesa preliminar, a ilicitude do ingresso e da busca domiciliar, declarou a nulidade das provas obtidas e das delas derivadas e concluiu pela ausência de justa causa para a ação penal. 1.3. O recorrente sustentou a existência de informações prévias quanto à prática de tráfico de drogas no local, bem como autorização de moradora (companheira do recorrido) para ingresso dos agentes policiais, requerendo o recebimento da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de rejeição da denúncia com fundamento no reconhecimento antecipado da ilicitude da busca domiciliar e da ausência de justa causa para a ação penal é adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A rejeição da denúncia por ausência de justa causa constitui providência excepcional e pressupõe a ausência de suporte probatório mínimo para instauração da ação penal. 3.2. Os elementos informativos constantes dos autos evidenciam, em juízo preliminar, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. 3.3. A controvérsia quanto à existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar não se mostra passível de resolução definitiva no juízo de prelibação ou admissibilidade da denúncia. 3.4. A existência de termo de autorização para ingresso em residência subscrito por moradora do imóvel impede o reconhecimento imediato da alegada nulidade sem a adequada instrução probatória. 3.5. Atendidos os requisitos do CPP, art. 41 e presente justa causa mínima para persecução penal, impõe-se o recebimento da denúncia. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, XI.CPP, arts. 41, 157, 240, 244 e 395, III.Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada:STF, HC 271659 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 01.06.2026. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.08.2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.11.2023. TJPR, RSE 0004849-58.2024.8.16.0129, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 23.02.2025. TJPR, RSE 0002411-85.2026.8.16.0033, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 25.05.2026.... ()
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