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Doc. ADM Direito 228.6304.9168.1802

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização e declaratória de inexigibilidade. Cumulação de pedidos. Base de cálculo. Honorários de sucumbência. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1. O TJ do estado de são paulo deu parcial provimento ao recurso de apelação, afastando a condenação por danos morais, mantendo a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação à restituição da quantia de r$ 6.999,99. Redistribuiu os honorários sucumbenciais, fixando-os em 15% sobre o valor da condenação para o réu e sobre o valor da indenização por danos morais para a autora.... ()

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