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Doc. ADM Direito 230.9040.7782.5148

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Direito do consumidor. Veículo zero quilômetro. Vício de qualidade. Art. 18, § 1º, II, do CDC. Rescisão do contrato. Retorno ao status quo ante. Restituição integral do preço pago devidamente atualizado. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que, em caso de vício oculto do veículo, que acarrete a rescisão contratual, deverá ser realizada a restituição imediata da quantia integral paga pelo comprador.

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Doc. ADM Direito 231.0260.9879.5338

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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