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Doc. ADM Direito 261.2541.4662.0157

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito C/C compensação por danos morais. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Cumulação própria e simples de pedidos. Cumulação de ações. Bases de cálculo distintas. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do stj. Súmula 568/stj.

1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com compensação por danos morais.... ()

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