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Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela ré contra sentença condenatória que condenou pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando a pena em 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, além de 546 dias-multa, em regime fechado. A apelante alegou nulidade das provas, insuficiência de provas para a condenação, desclassificação do crime e revisão da dosimetria da pena. O Ministério Público também recorreu, buscando a exasperação das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida do crime de tráfico de drogas ou se a condenação deve ser mantida, considerando a legalidade das provas obtidas e a adequação da dosimetria da pena imposta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas foram colhidas de maneira lícita, sendo o ingresso policial no imóvel justificado pela existência de fundadas razões e pela configuração de situação de flagrante delito. Informações prévias indicando a possível prática do crime de tráfico de drogas no local, corroboradas pela abordagem de usuário que deixava o imóvel em posse de invólucro contendo substância entorpecente.4. A busca domiciliar realizada pelos policiais estava devidamente justificada, diante da existência de fundada suspeita de que a apelante se encontrava na posse de objetos ilícitos, a qual restou posteriormente confirmada com a apreensão de substâncias entorpecentes no local.5. A atuação policial no presente caso não decorreu de desconfianças genéricas, mas de circunstâncias objetivas que geraram fundada suspeita de que a apelante estava vendendo os ilícitos, em conformidade com o disposto no CPP, art. 244. 6 A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram amplamente comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais.7. A defesa não conseguiu demonstrar a insuficiência de provas ou a destinação das drogas para uso pessoal, sendo evidente a prática do tráfico. 8. A exasperação da pena-base exclusivamente em razão da natureza da droga, sem considerar a quantidade apreendida, configura violação ao princípio da proporcionalidade.9. A apelante é portadora de maus antecedentes. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data do delito, embora não configure a agravante da reincidência, é apta a caracterizar os maus antecedentes.10. A circunstância judicial relativa à culpabilidade não pode ser exasperada com base na mesma circunstância fática já considerada para o reconhecimento dos maus antecedentes, sob pena de afronta ao princípio do non bis in idem.11. A circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime deve permanecer neutra, uma vez que a prática de mais de um dos núcleos verbais previstos no tipo penal, por si só, não autoriza a exasperação da pena-base.12. A apelante não preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da presença de maus antecedentes.13. A pena foi redimensionada para 5 anos e 2 meses de reclusão, além de 500 dias-multa, em regime fechado, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis.14. O direito de recorrer em liberdade não foi concedido, uma vez que a ré permaneceu presa durante toda a instrução processual e foi condenada ao cumprimento da pena em regime inicialmente fechado, estando presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar, notadamente a garantia da ordem pública.IV. DISPOSITIVO 15. Apelação da Defesa conhecida e parcialmente provida.16. Apelação do Ministério Público conhecida e desprovida. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 59 e CP, art. 65, III, «d"; CPP, art. 244 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 03.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.04.2018; Súmula 522/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta Câmara Cível que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta omissões ou contradições que justifiquem a modificação da decisão por meio dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito aos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o CPC, art. 1.022.4. No caso em exame, a parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, sem demonstrar efetivamente a existência de qualquer vício que justifique a oposição dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 2. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza a modificação do acórdão.»____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28.03.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 29.03.2022.... ()
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I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de interdito proibitório, ao fundamento de que não estariam presentes os requisitos do CPC, art. 567, reconhecendo-se, ainda, a legitimidade da posse e da propriedade exercidas pelo réu com base em escritura pública de compra e venda. As apelantes sustentam que comprovaram o exercício da posse sobre o imóvel e o justo receio de turbação ou esbulho, aduzindo que a sentença promoveu indevida confusão entre a tutela possessória e a discussão acerca do domínio do bem. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se: i) estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela possessória pretendida em sede de interdito proibitório; ii) a existência de título de propriedade em favor do réu é suficiente para afastar a proteção possessória pleiteada pelas autoras; iii) é cabível o conhecimento do pedido de tutela recursal formulado nas próprias razões da apelação. III. Razões de decidirO benefício da gratuidade da justiça já havia sido deferido em primeiro grau, inexistindo interesse recursal quanto ao tema. O pedido de tutela provisória recursal não foi conhecido, por ter sido formulado no corpo das razões recursais, em desacordo com o procedimento previsto no CPC, art. 1.012, § 3º e nos arts. 334 e 335 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, que exigem requerimento autônomo. As provas produzidas nos autos demonstram o exercício de posse direta pelas autoras, mediante residência no imóvel e prática de atos de ocupação pública, contínua e compatível com a utilização do bem como moradia. O justo receio de moléstia possessória restou caracterizado pelo ajuizamento de ação de reintegração de posse pelo réu, pela narrativa de comparecimento ao imóvel e pela existência de boletim de ocorrência, circunstâncias aptas a justificar a tutela preventiva prevista no CPC, art. 567. As autoras se desincumbiram do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I, não tendo o réu comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito possessório alegado. A proteção possessória não se subordina à demonstração da propriedade, sendo inadequada a improcedência da ação fundada predominantemente na existência de escritura pública em favor da parte ré. A ausência de título dominial não caracteriza, por si só, posse injusta, inexistindo demonstração de que a ocupação das autoras tenha ocorrido de forma violenta, clandestina ou precária. Demonstrados a posse, o justo receio de moléstia e a ameaça de turbação ou esbulho, encontram-se preenchidos os requisitos do CPC, art. 567, impondo-se a procedência do pedido de interdito proibitório. Reformada a sentença, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais, com condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Incabível a fixação de honorários recursais, porquanto o recurso foi provido, afastando a incidência do CPC, art. 85, § 11, conforme orientação do Tema 1059 do STJ. IV. Dispositivo e teseRecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Tese de julgamento: Nas ações de interdito proibitório, a comprovação da posse, do justo receio de moléstia possessória e da ameaça iminente de turbação ou esbulho autoriza a concessão da tutela preventiva, não sendo a existência de título dominial em favor da parte adversa suficiente, por si só, para afastar a proteção possessória. Dispositivos relevantes citados: arts. 567, 557, parágrafo único, 373, I e II, 1.012, § 3º, e 85, §§ 2º e 11, do CPC;, art. 1.210 e CPC;, CCB, art. 1.200. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação 0005286-64.2025.8.16.0194, Rel. Des. Angela Khury, j. 25.07.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 18.02.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação 0015973-80.2020.8.16.0031, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 22.05.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação 0001741-46.2020.8.16.0069, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 07.02.2024; STJ, Tema Repetitivo 1059.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto a débitos de IPTU sobre imóvel ocupado irregularmente por terceiros desde 1992, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos e extinguindo as execuções fiscais, com pedido de indenização por danos morais em razão da manutenção das cobranças indevidas pelo Município. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a indenização por danos morais decorrente da repetida cobrança indevida de IPTU sobre imóvel ocupado irregularmente por terceiros, reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes. III. Razões de decidir 3. O autor não exerce a posse nem o domínio útil do imóvel, conforme Parecer Jurídico, o que afasta a relação jurídico-tributária para cobrança de IPTU. 4. A manutenção da cobrança de IPTU e a inscrição em dívida ativa, apesar do reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, configuram ato ilícito do Município. 5. A responsabilidade civil do Município decorre da falha na prestação do serviço público ao manter cobranças indevidas e execuções fiscais prolongadas. 6. O dano moral é presumido diante da inscrição indevida em dívida ativa e da cobrança reiterada, não sendo necessária prova específica do dano. 7. Redistribuição do ônus sucumbencial que se impõe, diante da integralidade do reconhecimento dos pedidos formulados em sede inicial. 7. O valor de R$ 10.000,00 é justo, razoável e proporcional para indenizar o dano moral sofrido pelo autor. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida em parte para condenar o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 decorrente de cobrança indevida de IPTU. Tese de julgamento: A inscrição indevida em dívida ativa e a cobrança reiterada de tributo sobre imóvel ocupado irregularmente por terceiros configuram ato ilícito do ente público, ensejando responsabilidade civil e direito à indenização por danos morais proporcional e razoável ao prejuízo sofrido pelo contribuinte.... ()
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