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Doc. ADM Direito 230.4041.0210.1103

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de reparação por danos. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Extinção do feito por abandono da causa. Cassação da sentença. Ausência de intimação pessoal. Necessidade. Exegese do CPC/2015, art. 485, § 1º. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7060.8318.6866

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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Doc. ADM Direito 240.4271.2237.1985

3 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Mera referência genérica a paradigma nas razões recursais. Ausência de cotejo analítico. Dissídio indemonstrado. Manifesta inadmissibilidade do recurso.

1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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