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Doc. ADM Direito 802.2522.1603.3740

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que conheceu e NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. 1. caso em exame e discussão - alegação DE CONTRADIÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE CONT

RADIÇÃO - INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgRg no REsp. 1247394, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, quarta turma, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012

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Doc. ADM Direito 355.5315.4068.9731

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE - UNICENTRO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECLAMAÇÃO CÍVEL JULGADA PROCEDENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA NO IAC 11, CONFIRMADA PELO IAC 16. VENCIMENTO INICIAL DA TABELA DO QUADRO GERAL DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL 10.692/1993. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 794.9456.1079.2602

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO A DAR ENSEJO A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 877.9982.4748.8348

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR DO AUTOR. ESBULHO PELA REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉ REVEL. PRETENSÃO DE USUCAPIÃO APRESENTADA EM RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pela requerida contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada pelo autor, determinando sua reintegração na posse do imóvel descrito na inicial. A recorrente alega posse prolongada e aptidão à usucapião, bem como existência de outras ações envolvendo a propriedade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal reside em: (i) análise da legitimidade da reintegração de posse deferida em primeiro grau; (ii) possibilidade de discussão da usucapião em sede recursal, apresentada pela requerida; (iii) impacto de demandas judiciais conexas sobre a presente ação possessória; e (iv) concessão de justiça gratuita e efeito suspensivo ao recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante foi regularmente citada e deixou transcorrer o prazo para contestação, incorrendo em revelia, o que implica presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do CPC, art. 344.4. A usucapião, matéria de natureza fática e probatória, não pode ser alegada pela ré pela primeira vez em sede de apelação, pois importaria inovação recursal vedada, suprimindo-se o contraditório e a ampla defesa, configurando supressão de instância.5. A ação de reintegração de posse tem natureza possessória, cujo objeto é a proteção da posse, não cabendo decisão de mérito sobre a propriedade ou usucapião, que demandam ação própria e instrução adequada.6. A existência de outras demandas envolvendo o imóvel não impede o julgamento da presente ação, não demonstrada qualquer litispendência ou prejudicialidade externa capaz de obstar a tutela possessória.7. Atendidos os requisitos do CPC, art. 561, restou comprovada a posse anterior do autor e o esbulho praticado pela requerida, justificando a reintegração de posse.8. Concedida a justiça gratuita à recorrente, com possibilidade de revisão futura, e indeferido o efeito suspensivo do recurso, pois ausentes os requisitos legais para sua concessão.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A usucapião não pode ser reconhecida ou discutida pela primeira vez em sede recursal, configurando inovação vedada. 2. A ação de reintegração de posse tem por escopo a proteção da posse, não abrangendo discussão do domínio. 3. A revelia implica presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo autor. 4. A existência de demandas conexas não impede o julgamento da tutela possessória.» ____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 336, 346, 561, 85, § 11, 98 e 99.... ()

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