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Doc. ADM Direito 225.1814.0990.8627

1 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO DO REEXAME. NÃO SENDO CABÍVEL ANÁLISE POR ESTIMATIVA DO VALOR A SER LIQUIDADO. PRECEDENTE STJ. AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. PROVA PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIOR, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA 85/STJ. RESP Acórdão/STJ EM CONJUNTO COM O RESP Acórdão/STJ. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS VENCIDAS. DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. LEI 8.213/1991, art. 40-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F, REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 08/12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA SOMENTE SE APLICAM QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, CONFORME O ART. 85, §4º, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 743.8469.2361.2288

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ASSINADOS POR BIOMETRIAS FACIAIS («SEL

FIES») IDÊNTICAS. FRAUDE CLARIVIDENTE. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA SOBRE A MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. COBRANÇAS EFETIVADAS APÓS 30.03.2021. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DA RECORRIDA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO E IMPRESCINDÍVEL PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. DESCONTOS QUE COMPROMETERAM PARCIALMENTE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ESTRITAMENTE NECESSÁRIA À SUBSISTÊNCIA DA RECORRIDA. REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS NA ORIGEM, READEQUANDO-OS AO PATAMAR QUE VEM SENDO FIXADO PARA CASOS SEMELHANTES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. PARTE RECORRIDA QUE, AO RECONHECER A VALIDADE DE UM DOS TRÊS CONTRATOS IMPUGNADOS, DEU ENSEJO À EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO, NESTE PARTICULAR. INCIDÊNCIA DO art. 85, §10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao contrato que a recorrida, ao longo do processo, reconheceu como válido, e julgou procedentes os demais pedidos iniciais, para o fim de declarar a nulidade de 02 (dois) empréstimos consignados, condenando o recorrente a restituir, em dobro, os descontos indevidos e a pagar indenização por danos morais, no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os 02 (dois) contratos de empréstimo consignado, objeto da decisão de mérito, foram firmados validamente, e, em caso negativo, quais são as repercussões jurídicas daí decorrentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Competia ao recorrente comprovar a autenticidade dos contratos de empréstimo consignado, tendo em vista a impugnação em réplica ofertada pela recorrida, a teor do que dispõe o art. 429, II do CPC e o Tema 1.061 do Colendo STJ - . 4. Os contratos juntados pelo recorrente revelam fraude clarividente, na medida em que uma única biometria facial («selfie») foi utilizada para justificar a celebração de 02 (dois) contratos distintos. 5. Sendo nulos os contratos, impõe-se o restabelecimento das partes ao «status quo ante», o que compreende a restituição dos valores creditados na conta corrente da recorrida, tratando-se de medida necessária para evitar o seu enriquecimento sem causa. 6. Como os descontos foram efetivados após 30.03.2021, o ressarcimento é devido em dobro, independentemente da comprovação de que o recorrente agiu de má-fé.7. A supressão de quase 10% (dez por cento) dos proventos da aposentadoria, que são baixos e estritamente necessários à subsistência da recorrida, configura danos morais. 8. Em casos análogos ao presente, a indenização tem sido fixada em torno de R$5.000,00 (cinco mil reais), sendo impositiva a redução a este patamar, máxime por não ter a recorrida comprovado fatos extraordinários, como a negativação do seu nome, a justificar o arbitramento de indenização mais elevada. 9. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os danos morais devem ser acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até a data do presente arbitramento, quando passa a incidir a correção monetária (Súmula 362, STJ), sendo ambos substituídos pela taxa SELIC. 10. Com fulcro no art. 85, §10 do CPC, deve ser atribuído à recorrida o dever de pagar custas processuais e honorários advocatícios quanto à parcela da ação, mais especificamente sobre o contrato que, inicialmente, era impugnado, mas foi reconhecido como válido após o oferecimento da contestação, dando ensejo, neste particular, à extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de Apelação parcialmente provido.Tese de julgamento: Incumbe ao banco comprovar a autenticidade do contrato impugnado pelo consumidor, competindo-lhe a juntada de provas concretas sobre a manifestação de vontade do contratante, o que não acontece quando se constata que 01 (uma) única biometria facial («selfie») foi utilizada para validar 02 (dois) contratos distintos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 13547-86.2023.8.16.0194, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 31.05.2025; TJPR, 1ª Turma Recursal, 4976-29.2023.8.16.0097, Rel. Juíza Vanessa Bassani, j. 05.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 3843-93.2023.8.16.0050, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 31.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 4862-82.2021.8.16.0090, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 07.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 1673-23.2022.8.16.0103, Rel. Davi Pinto de Almeida, j. 03.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 79071-85.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 12.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 41604-46.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 25.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 866.7771.5525.2473

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Responsabilidade da vendedora por débitos de veículo usado e ressarcimento de valores pagos. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 588.5181.7323.1990

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. SÚMULA 479/STJ. DÉBITO INEXIGÍVEL. RESSARCIMENTO EM DOBRO DEVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. SENTENÇA ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS TERMOS DO PEDIDO. DANO MATERIAL REDUZIDO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS À PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 603.0863.1389.1160

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE A LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS PELOS APELADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de reintegração de posse visando a reintegração dos autores na posse de imóvel urbano. A sentença julgou procedente o pedido, reintegrando os autores na posse e condenando a ré ao pagamento de custas e honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a Agroperfect Ltda. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reintegração; e (ii) os autores comprovaram os requisitos necessários para a reintegração da posse conforme o CPC, art. 561.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de ilegitimidade passiva não procede, pois a legitimidade deve ser analisada com base na Teoria da Asserção, sendo suficiente que os argumentos da inicial indiquem que a ré pode ser responsável pela violação do direito dos autores.4. Os autores demonstraram a posse do imóvel, o esbulho praticado pela ré e a continuidade da posse, preenchendo os requisitos do CPC, art. 561, uma vez que os depoimentos colhidos foram firmes, coerentes e não impugnados pela apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ilegitimidade passiva deve ser analisada com base na Teoria da Asserção, devendo ser examinada a luz das alegações contidas na petição inicial. 2. Os autores comprovaram os requisitos da ação de reintegração de posse, conforme exigido pelo CPC, art. 561.»____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/06/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 436.1105.1209.6084

6 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Indução em erro na contratação de cartão de crédito consignado. Apelação cível não provida.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato e de indenização por danos morais, em razão de alegações de vício de consentimento na contratação de um cartão de crédito consignado, que a apelante acreditava ser um empréstimo consignado. A decisão recorrida condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, com alegação de falta de informação adequada por parte da instituição financeira, e se isso justificaria a declaração de inexistência do contrato e a condenação ao pagamento de danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. A apelante não comprovou a irregularidade do contrato de cartão de crédito consignado, que foi celebrado de forma válida e regular. 4. O banco demonstrou que a autora foi devidamente informada sobre a modalidade contratada e utilizou o cartão, o que afasta alegações de vício de consentimento. 5. A sentença que julgou improcedentes os pedidos da apelante foi mantida, pois não houve comprovação de dano moral ou material. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado é válida e regular quando realizada com a devida ciência do consumidor sobre as condições contratuais, não configurando vício de consentimento se a parte contratante não comprovar a falta de informação adequada por parte da instituição financeira. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º-A; CDC, arts. 4º e 6º; CC, arts. 138 e 139, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001046-24.2021.8.16.0145, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 13.02.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0009509-86.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 09.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002380-85.2023.8.16.0028, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 15.02.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000522-03.2024.8.16.0119, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 15.02.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001865-02.2023.8.16.0141, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 07.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0033875-34.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 20.07.2020; Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 145.6274.8646.1579

7 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RECLAMADOS - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS DA AUTARQUIA MUNICIPAL - PASSAGEIRA QUE SOFREU FRATURAS E LESÕES CORPORAIS - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA - RISCO À VIDA E À SEGURANÇA DO PASSAGEIRO - VALOR ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO - SEGURADORA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBERTURA - DISTINÇÃO ENTRE RCF E APP - EXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS NA APÓLICE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE CLÁUSULA LIMITATIVA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES CONTRATADOS - SENTENÇA MANTIDA.

  Recursos conhecidos e desprovidos.

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Doc. ADM Direito 132.1582.5558.6583

8 - TJPR AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSA E EFEITO. DESINTERESSE DA SEGURADORA NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 804.1211.7136.2652

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS CLAROS EM RELAÇÃO ÀS DATAS E ASSINATURAS EM COMPRA E VENDA DO VEÍCULO E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, no qual a parte ré sustenta contradição em relação à data do reconhecimento de firma da assinatura da vendedora no ATPV, requerendo a correção do vício e, se necessário, efeitos infringentes.II. Questão em discussão 2. Saber se há contradição no acórdão.III. Razões de decidir 3. Não foi identificado vício no acórdão que justificasse a correção, pois a contradição alegada pela embargante não se sustenta. 4. O voto tomou em consideração a existência de duas assinaturas no documento, indicando que a segunda é que determinava a data do encaminhamento para registro no DETRAN, pois o reconhecimento das assinaturas das partes apresentavam diferença de meses. 5. A fixação dos honorários foi mantida em R$ 4.000,00, considerando a simplicidade da questão e a anuência da parte contrária na exclusão do litisconsorte.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 793.4636.0563.5658

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE OCORRÊNCIA OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, À INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE GUARDAR ENTORPECENTES E AO NEXO FINALÍSTICO DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA VIA INTEGRATIVA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 620. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa de Maicon Roberto Brandalizzi contra Acórdão proferido em Apelação Crime, no qual foi mantida a condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, com incidência da majorante prevista no art. 40, IV, da mesma lei. O embargante sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade quanto ao exame da preliminar de nulidade decorrente da alegada juntada tardia de elementos extraídos de aparelhos celulares, à individualização da conduta de guardar entorpecentes e à demonstração do nexo finalístico entre o armamento apreendido e a atividade de narcotráfico. Requer, ainda, prequestionamento dos dispositivos legais indicados e atribuição de efeitos infringentes para absolvição ou, subsidiariamente, afastamento da majorante.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao apreciar a preliminar de nulidade relacionada às provas telemáticas, a autoria delitiva atribuída ao embargante e a incidência da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, bem como se há necessidade de pronunciamento individualizado sobre os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento.III. Razões de decidir: 3. Os Embargos de Declaração possuem finalidade restrita, destinando-se ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, nos termos dos CPP, art. 619 e CPP art. 620, não constituindo instrumento adequado para reabertura do debate de mérito, reavaliação do conjunto probatório ou substituição da conclusão adotada pelo órgão colegiado.4. A preliminar de nulidade decorrente da alegada juntada tardia de elementos telemáticos foi expressamente enfrentada no Acórdão embargado, que reconheceu a incidência da preclusão temporal e consumativa, além da ausência de demonstração de prejuízo concreto. O julgado consignou que o material integral permaneceu disponível às partes na Delegacia de Polícia Civil para consulta, conferência e extração de cópias, de modo que a ausência de iniciativa defensiva não configura cerceamento de defesa.5. Não há omissão quanto à individualização da conduta atribuída ao embargante. O Acórdão examinou a prova oral judicializada, os laudos periciais, as apreensões realizadas e os dados telemáticos extraídos dos aparelhos celulares, concluindo pela suficiência dos elementos de autoria, materialidade e destinação mercantil dos entorpecentes. A condenação não foi mantida por mera presença física no local, mas pela inserção do embargante no contexto operacional da traficância.6. O Acórdão embargado consignou que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla ou tipo misto alternativo, sendo suficiente a prática de qualquer dos núcleos previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, entre eles guardar, ter em depósito, trazer consigo, preparar, vender, oferecer ou fornecer substância entorpecente sem autorização legal. No caso concreto, a conduta de guardar entorpecentes destinados ao fornecimento a terceiros foi considerada demonstrada por conjunto probatório coeso, convergente e suficiente.7. Também foi expressamente enfrentada a tese relativa à majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. O Acórdão indicou a necessidade de vínculo finalístico entre o armamento e a atividade de narcotráfico e assentou que, na hipótese, as armas estavam funcionalmente inseridas na dinâmica da traficância, como instrumentos de proteção, intimidação, segurança ou garantia de êxito da empreitada criminosa.8. Houve referência específica ao embargante no exame do contexto probatório, com menção à sua vinculação aos demais corréus, às comunicações telemáticas relacionadas à negociação de drogas, à existência de mensagens sobre armas de fogo e à comunhão de esforços voltada ao funcionamento do grupo criminoso. A discordância defensiva quanto à valoração desses elementos não caracteriza vício integrativo, mas inconformismo com o resultado do julgamento.9. O pedido de prequestionamento não impõe pronunciamento individualizado sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte, sendo suficiente que o Acórdão enfrente, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. No caso, as matérias relativas à validade da prova telemática, à autoria delitiva, à configuração do tráfico, à individualização da participação do embargante e à incidência da majorante foram suficientemente analisadas.10. Assim, demonstrada a ausência de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, os aclaratórios revelam mera tentativa de rediscussão da matéria já apreciada pelo Colegiado, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos Embargos de Declaração.IV. Dispositivo: 11. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619 e CPP art. 620; CP, art. 29; arts. 33, caput, e 40, IV, da Lei 11.343/06; arts. 155, 156, 386, VII, 563 e 566 do CPP.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13.08.2025; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 229.9904.3462.8848

11 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e por seu cônjuge, proprietário registral do veículo, contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada de urgência, por meio da qual se buscava a suspensão imediata da exigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2026 e seguintes, sob o argumento de direito à isenção tributária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela antecipada de urgência destinada a suspender a exigibilidade do IPVA, notadamente a probabilidade do direito alegado e a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.4. A exigibilidade do IPVA, por si só, não configura perigo de dano certo, atual e grave, uma vez que eventual reconhecimento posterior do direito à isenção possibilita a restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos.5. A verificação do preenchimento dos requisitos legais para a isenção tributária demanda dilação probatória, sendo incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reconhecimento do direito em juízo definitivo de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A tutela antecipada de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A exigibilidade do IPVA não caracteriza, por si só, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, diante da possibilidade de restituição futura dos valores.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 311; Lei 8.437/1992, art. 1º; Lei 9.494/1997, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, AI Acórdão/TJPR, Re. Juíza de Direito Substituta Vanessa Villela De Biassio, j. 29.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 200.9403.6968.0683

12 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO (CETUXIMABE) PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE CÓLON APÓS ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DO SUS. RECURSO PROVIDO, COM REFORMA DA SENTENÇA E INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento gratuito do medicamento CETUXIMABE para tratamento de neoplasia maligna de cólon sigmoide, sob o fundamento de falta de custo-efetividade, existência de alternativas terapêuticas no SUS e caráter paliativo do medicamento, apesar de o Autor alegar ter esgotado as opções disponíveis na rede pública e apresentar pareceres favoráveis à eficácia do medicamento para seu caso específico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o ESTADO DO PARANÁ deve fornecer gratuitamente o medicamento CETUXIMABE para tratamento de neoplasia maligna de cólon sigmoide, diante do esgotamento das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS e da prescrição médica específica para o Paciente.III. Razões de decidir3. O Paciente já esgotou as opções de tratamento disponibilizadas pelo SUS nas 1ª e 2ª linhas, restando como alternativa apenas o CETUXIMABE para 3ª linha.4. A Decisão de não incorporação do CETUXIMABE pela CONITEC não se deu por falta de evidências científicas da eficácia e acurácia, mas por questões do impacto financeiro que seria causado pela incorporação dele como política pública de saúde, o que não pode ser oposto a pedido individual judicializado. 5. Pareceres favoráveis do NATJUS nacional indicam evidências científicas da eficácia do cetuximabe para o tratamento do caso específico do paciente.6. O parecer desfavorável emitido pelo NATJUS-PR, baseado em aspectos administrativos e custo-benefício, não afasta a prescrição médica específica para o Paciente.7. Não há previsão nos protocolos do SUS para novas combinações dos medicamentos já utilizados nas 1ª e 2ª linhas de tratamento como alternativa para 3ª linha, não podendo o Paciente ser obrigado a repetir tratamentos que, para ele, já resultaram ineficazes.8. O direito à saúde, garantido pela CF/88 e pelo Estatuto da Pessoa Idosa, assegura ao paciente o acesso ao medicamento necessário para seu tratamento.9. Diante das particularidades do caso, o recurso deve ser provido para reformar a Sentença e determinar o fornecimento do medicamento.IV. Dispositivo e tese10. Apelação provida para reformar a Sentença, com inversão dos ônus da sucumbência.Tese de julgamento: É possível o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS quando comprovado o esgotamento das alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública, a existência de evidências científicas que respaldem sua eficácia para o caso concreto, hipossuficiência financeira e a prescrição médica específica, especialmente em Paciente idoso com doença grave, cabendo ao ESTADO garantir o direito à saúde previsto na CF/88 e no Estatuo da Pessoa Idosa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 196 e 227; Lei 10.741/2003, art. 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º-A.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal determinou que o ESTADO DO PARANÁ deve fornecer gratuitamente o remédio CETUXIMABE para o tratamento do câncer do Paciente, porque ele já usou todos os outros tratamentos disponíveis pelo SUS e precisa desse medicamento para continuar o tratamento. O Tribunal entendeu que, mesmo com pareceres contrários para uso do remédio como política pública, no caso específico do Paciente, o medicamento é necessário e tem comprovação científica de eficácia. Por isso, a Sentença que negou o remédio foi reformada, e o ESTADO terá que arcar com o custo do medicamento.... ()

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