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Doc. ADM Direito 210.6010.2495.6242

1 - STJ Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Despacho de suspensão do feito.irresignação da agravante.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é irrecorrível o ato judicial que determina o sobrestamento do feito em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 220.5131.2583.9468

2 - STJ Falência. Agravo interno no recurso especial. Ação revocatória. Prazo decadencial. Termo inicial. Falta de publicação do aviso que marca o início do prazo. Demora não justificada. Negligência do síndico. Decadência verificada. Agravo desprovido.

1 - A ação revocatória deve ser proposta no prazo de um ano a contar da publicação do aviso de que trata o Decreto-lei 7.661/1945, art. 114, salvo a constatação de desídia do síndico. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.2938.4614

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial

- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DEPÓSITOS REALIZADOS A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO... ()

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Doc. ADM Direito 057.7945.3624.7677

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial - autos de agravo de instrumento na origem - acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravada.

1. Nos termos do artigo 1.022 do cpc/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.... ()

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Doc. ADM Direito 371.4087.4900.2995

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/stj . Embargos liminarmente rejeitados.

1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, o que não se verifica do recurso sob julgamento.... ()

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