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MÉRITO DA DEMANDA PELO TRIBUNAL E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, COM APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em ação de exibição de documentos e reparação de danos morais, na qual se postula a exibição de contrato de empréstimo consignado e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber há interesse de agir da parte autora; (ii) saber se, caso reconhecido o interesse de agir, é cabível o julgamento do mérito da demanda pelo Tribunal; e, (iii) saber se devem ser redistribuídos os encargos de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Após a citação, a instituição financeira apresentou a documentação requerida na petição inicial, o que demonstra a existência de interesse de agir da parte autora.4. Como as questões controvertidas no processo encontram-se prontas para julgamento, aplica-se ao caso o art. 1.013, §3º, I, do CPC.5. Considerado que o banco não resistiu à pretensão de exibição de documentos e apresentou a documentação respectiva antes da sentença, impõe-se a procedência desse pedido. 6. A suposta recusa do réu em apresentar extrajudicialmente o instrumento contratual não é fato que, por si só, gere o dever de indenizar.7. Diante da ausência de prova da recusa da instituição financeira em exibir os documentos extrajudicialmente, a satisfação da pretensão formulada judicialmente e a rejeição do pedido indenizatório, a autora deve ser condenada ao pagamento dos encargos sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e provida, a fim de cassar a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com aplicação do art. 1.013, §3º, I, do CPC, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais (acolhimento da pretensão exibitória, já atendida pela instituição financeira, e rejeição do pleito indenizatório) e, em consequência, condenar a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária.Teses de julgamento: «1. A exibição, pela parte ré, dos documentos solicitados pela parte autora denota a existência de interesse de agir. 2. Nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, ‘Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: [...] reformar sentença fundada no art. 485’. 3. A ausência de resistência da instituição financeira à pretensão de exibição de documentos formulada na petição inicial, com apresentação da documentação respectiva antes da sentença, acarreta a procedência do pedido. 4. A alegada recusa da parte ré em apresentar extrajudicialmente instrumento contratual não é fato que, por si só, gere o dever de indenizar, mormente porque o prejuízo alegado configura mero dissabor. 5. Conjugados os princípios da sucumbência e da causalidade e consideradas a ausência de prova da recusa da instituição financeira em exibir documentos administrativamente, a satisfação da pretensão formulada judicialmente e a rejeição do pedido indenizatório, impõe-se atribuir à parte autora a responsabilidade pelo pagamento dos encargos sucumbenciais.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, §3º, I.... ()
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STRITAMENTE VOLTADO À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NATUREZA IN RE IPSA EM CASO DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL, AINDA MAIS QUANDO INEXISTENTES EFEITOS DELETÉRIOS CONCRETOS AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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scrição posteriormente afastada. Questão abarcada pelo efeito devolutivo amplo. Adoção de premissa fática equivocada. Embargante que figurou como contratante e não subcontratante do serviço. Vícios sanados. Manutenção do resultado. Acolhimento, sem efeitos infringentes.I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a sanação de supostos vícios de omissão e erro de premissa fática.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o acórdão incorreu em omissão quanto ao pedido de redução da indenização e à ausência de comprovação de efetivos gastos com pedágio; e (ii) se o acórdão adotou premissa fática equivocada, quanto à legitimidade passiva da embargante.III. Razões de decidir3. A argumentação relativa ao conjunto probatório configura mero inconformismo com o resultado da causa, pretendendo a parte o reexame da causa e a revisão do mérito, o que não é cabível em sede dos embargos declaratórios.4. O acórdão restou omisso ao deixar de apreciar o pedido de redução da indenização, pois este é abrangido pelo efeito devolutivo amplo, impondo-se seu conhecimento diante do afastamento da prejudicial de mérito.5. Houve adoção de premissa fática equivocada, uma vez que a parte embargante figurou como contratante do serviço de transporte e proprietária originária da carga (remetente), e não como subcontratante.6. Não há que se falar em minoração do valor da indenização, por se tratar de critério legal inflexível, nem em afastamento da responsabilidade da embargante por figurar como contratante, uma vez que a lei obriga este à antecipação do pedágio, sendo o proprietário originário da carga (como embarcador) ou não (como equiparado ao embarcador).IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, § 1º, e CPC, art. 1.022; Lei 10.209/2001, arts. 1º, §§ 2º e 3º, I, e 8º; CC, art. 413.... ()
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1. Casuística: Controverte, a Ré, o acerto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada nos contratos de empréstimo pessoal. A Autora, por seu turno, insurge-se contra a determinação de limitação dos juros ao triplo da média de mercado.1. Apelo da Ré (Apelante 2). 1.1. Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do apelo neste ponto. Alegação que não encontra respaldo nos autos, tendo em vista que o feito contou com decisão de saneamento e houve regular produção da prova pericial contábil, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.1.2. Preliminar de ausência de fundamentação. Rejeitada. Sentença clara e dotada dos fundamentos necessários ao acolhimento parcial dos pedidos da Autora, com base nas premissas fáticas e jurídicas satisfatoriamente expostas pelo julgador.1.2. Juros remuneratórios. O entendimento consubstanciado na Súmula 596/STF, a teor da qual «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional», continua atual, tendo sido ratificado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 27). Na mesma oportunidade, fixou-se tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do CDC é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso configurado neste caso, pois a taxa estabelecida no contrato discutido supera em mais de seis vezes a média de mercado, levando-se em conta a natureza da operação e a data da celebração. Ademais, justificativa da Ré que não se afigura razoável, dada a discrepância manifesta presente no caso concreto.2. Apelo da Autora (Apelante 1).2.1. Diante da constatação da abusividade da taxa de juros contratada é necessário aplicar a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para o recálculo, não sendo adequado limitar os juros ao triplo da média de mercado. Precedentes deste Colegiado.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (AUTORA) CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (RÉ) CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta pela defesa de Ilson Binklin Portela contra sentença que o condenou pela prática do delito de tráfico de drogas à pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, além de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa.II. Questões em discussão2. Discute-se, preliminarmente, a legalidade da busca pessoal e da busca domiciliar realizadas pelos agentes de segurança pública, bem como, no mérito, a suficiência do conjunto probatório para a manutenção do decreto condenatório e a possibilidade de desclassificação da conduta para o delito de posse para uso pessoal.III. Razões de decidir3. A busca pessoal foi amparada por fundada suspeita decorrente de comportamento evasivo objetivo e concreto do apelante, que tentou se esconder ao avistar a equipe policial. 4. A abordagem resultou na imediata apreensão de entorpecentes em seus bolsos, o que configurou situação de flagrância e autorizou o subsequente ingresso domiciliar, precedido da visualização, ainda da área externa, de maconha e balança de precisão sobre a pia da residência.5. A autoria e a materialidade do tráfico restaram sobejamente comprovadas pelos depoimentos harmônicos e coesos dos policiais militares, pelo laudo pericial definitivo e pelos autos de apreensão. A versão defensiva, no sentido de que o réu seria mero usuário que se dirigia ao lago para consumo, encontra-se isolada nos autos.6. A desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 é inviável diante da quantidade expressiva de entorpecentes apreendida — quase 1,9 kg de maconha —, da balança de precisão e das demais circunstâncias objetivas que apontam, inequivocamente, a destinação mercantil da droga. 7. A condição de usuário não afasta a traficância.8. Correção de erro material de ofício para suprimir a referência aa Lei 10.826/2003, art. 12 do dispositivo da sentença, mantendo-se a condenação exclusivamente pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput.IV. Dispositivo9. Apelação conhecida e não provida, com medida de ofício. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, §2º, 244 e 386, VII; CP, art. 59; Lei 11.343/2006, arts. 28, §2º, 33, caput, e §4º.Jurisprudência relevante citada: STF; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgRg no RCD no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.05.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.06.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004020-41.2022.8.16.0196; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0038353-59.2022.8.16.0021.... ()
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I. Caso em ExameRecurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade do débito e exclusão da dívida do sistema Serasa Limpa Nome, mas deixando de reconhecer o dever de indenização por danos morais.II. Questões em DiscussãoA controvérsia recursal limita-se à análise da existência de dano moral decorrente da suposta inclusão indevida e à possibilidade de reforma da sentença quanto ao pedido indenizatório.III. Razões de DecidirDa análise dos autos, verifica-se que não há comprovação suficiente de que a anotação realizada pela parte recorrida tenha causado efetivo prejuízo à honra, nome ou reputação do recorrente. Ademais, não há demonstração de que a inscrição tenha ocasionado negativa de crédito ou qualquer consequência prática relevante.Há de se destacar que o serviço «Serasa Limpa Nome», por sua natureza, não possui visibilidade externa, tampouco ostenta natureza restritiva de crédito, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar dano moral, portanto.Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é uníssono ao entender que a referida anotação, se desacompanhada de maiores efeitos deletérios, é incapaz de dar azo ao dano moral. Veja-se:«RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFERTA DE PARCELAMENTO ATRAVÉS DO SERVIÇO SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA AINDA QUE PELA VIA EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO QUE RETIRA A PRETENSÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE BAIXA DA ANOTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA NESSE PONTO. DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. MERA COBRANÇA. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. SERVIÇO «SERASA LIMPA NOME» QUE NÃO POSSUI VISIBILIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DÉBITO OCASIONOU A NEGATIVA DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0024626-98.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 11.08.2024)» - Grifou-se.Logo, os fundamentos apresentados pelo recorrente não possuem condão de justificar a reforma da sentença.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado do Reclamante conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 373, I e; Lei 9099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0024626-98.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 11.08.2024.... ()
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Pagamento administrativo do débito anteriormente à prolação da decisão. Perda superveniente do interesse processual. Extinção da execução por satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II). Sentença nula. Recurso provido.
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I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora ajuizou ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de Pioneira Paraná Proteção Veicular, alegando que firmou contrato de proteção veicular em 07.06.2023. Narrou que, em 08.06.2023, sofreu acidente de trânsito ao desviar de veículo que parou repentinamente à sua frente, vindo a sair da pista ou colidir com objeto não identificado. Sustentou que conseguiu estacionar o veículo apenas quando encontrou local seguro, acionando então a requerida, a qual teria demorado no envio de guincho e posteriormente negado a cobertura sob alegação de agravamento dos danos. Afirmou ter arcado com despesas de locomoção durante o período em que permaneceu sem o automóvel, bem como com o conserto do veículo, além de apontar falhas na prestação do serviço, inclusive quanto à instalação e não retirada de rastreador. Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.081,31, referentes a despesas de transporte, danos materiais no valor de R$ 21.460,00, relativos ao conserto do veículo, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00.1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.302,90, correspondente ao menor orçamento considerado completo.1.3. Inconformada, a parte requerida interpôs recurso inominado sustentando reiterando a tese de agravamento intencional dos danos em razão do descumprimento do regimento interno pela autora, com fundamento em laudos técnicos e dispositivos estatutários. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do valor da condenação ao menor orçamento apresentado nos autos.1.4. A autora interpôs recurso pleiteando a reforma da sentença para majoração dos danos materiais, condenação em danos morais e reconhecimento da revelia da requerida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Do não conhecimento interposto pela autora por deserção;2.2. A ocorrência de agravamento de risco;2.3. O valor da indenização por danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso da autora não foi conhecido, por decisão anterior, em razão da deserção, razão pela qual não integra o objeto do presente julgamento.3.2. Do agravamento de risco: a recorrente sustenta o agravamento do risco, sob o argumento de que a autora teria continuado a trafegar com o veículo após o sinistro. A sentença, contudo, afastou a tese ao consignar que não restou comprovado agravamento intencional ou culpa grave, destacando expressamente que:«[...] analisando as provas dos autos, deve ser destacado que o sinistro foi incontroverso, já que necessitou da seguradora para retirar o carro parado na estrada, ficando controvertido se a autora contribuiu com o agravamento da situação e se mesmo com essa contribuição ainda possui direito ao seguro. O art. 768 do Código Civil prevê que «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato» - Para justificar a negativa de pagamento do seguro, nos termos do dispositivo supracitado, cabia à seguradora comprovar que a segurada/autora contribuiu intencionalmente para o agravamento do risco objeto do contrato, a teor do que dispõe o art. 373, II do CPC, o que, entretanto, não restou demonstrado nos autos. No caso dos autos, não fica demonstrado o agravamento do risco de forma intencional, nem negligência da autora uma vez que sequer deixou o veículo parado na rodovia, mesmo com a demora em chegar o guincho durante a madrugada. [...] Logo, inobstante o inconformismo da seguradora, a demora em parar o carro cometida pela parte segurada no caso não pode ser traduzida como culpa grave ou dolo para fins de intenção do agravamento do risco. Assim, imperioso reconhecer que a seguradora não comprovou que a segurada agravou intencionalmente o risco.»3.3. Do valor do dano material: a recorrente pretende a redução do valor da condenação, sob o argumento de que os danos materiais teriam sido superdimensionados, defendendo a adoção de orçamento de menor valor apresentado pela própria requerida. A sentença, porém, fixou o montante com base no menor orçamento completo constante dos autos, nos seguintes termos:«Passo a análise dos danos materiais. A parte autora traz três orçamentos para os danos no veículo, tendo a ré trazida dois orçamentos. Apesar dos orçamentos pela ré, tenho que não se mostra completo, isto é, com todos os itens indicados pelas outras três empresas como necessários para consertar o veículo. Por essa razão, tenho que incumbe à parte requerida o pagamento da importância total de R$ 18.302,90 (dezoito mil trezentos e dois reais e noventa centavos) referente ao valor do menor orçamento.»______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 13.10.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: Luciana Fraiz Abrahão - J. 30.03.2026.... ()
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Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta de capítulo da sentença sobre os honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Julgar se é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da causa, R$ 3.210,00, é mesmo muito baixo e o pedido inicial foi julgado improcedente, o que atrai a possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade em favor dos procuradores da ré apelante. 4. Diante do tempo de tramitação da demanda e considerando que foi produzida prova pericial, ficam arbitrados os honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.500,00. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação provida para fixar os honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.500,00.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade ajuizada pela autora em face do INSS, em razão de acidente de trabalho ocorrido em 05/03/2020, no qual sofreu amputação parcial da falange distal do dedo médio da mão esquerda. 1.2. O Juízo de primeiro grau, ao acolher a conclusão pericial de ausência de incapacidade laboral da autora, julgou improcedentes os pedidos iniciais, contra o que ela se insurge por meio de apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a amputação parcial da falange distal do dedo médio da mão esquerda, embora reconhecida como sequela anatômica permanente, gerou incapacidade ou redução definitiva da capacidade laborativa da autora para a atividade habitualmente exercida à época do acidente, de modo a autorizar a concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/91, art. 86, exige a comprovação de sequela definitiva decorrente de acidente e de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que em grau mínimo, conforme o Tema 416 do STJ - . 3.2. O auxílio-doença, por sua vez, exige incapacidade temporária para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos da Lei 8.213/91, art. 59. 3.3. No caso, o laudo pericial judicial e sua complementação concluíram que a autora não está incapacitada para a atividade habitual de separadora e seletora de plásticos, nem apresenta redução funcional ou laboral decorrente da sequela, pois preservadas as funções manuais essenciais e ausentes sinais clínicos de limitação. 3.4. As conclusões do laudo pericial, por estarem devidamente fundamentadas e inexistindo nos autos prova técnica ou documental em sentido contrário, devem ser acolhidas, nos termos do CPC, art. 479. 3.5. Assim, não comprovada a redução da capacidade para o trabalho, é indevida a concessão do benefício de auxílio-acidente ou auxílio-doença, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência e o desprovimento do recurso. 3.6. Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, pois, nas ações acidentárias, a autora é isenta do pagamento de custas e verbas sucumbenciais, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso ao qual se nega provimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, I; Lei 8.213/91, arts. 26, 59, 60, 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416 .... ()
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1. Os embargos de declaração objetivam a supressão ou correção dos vícios indicados no CPP, art. 619. 2. Os aclaratórios servem ao aprimoramento da atividade jurisdicional por meio da correção de vícios existentes na decisão que possam prejudicar a compreensão do julgado, o exercício da ampla defesa e do contraditório em grau recursal. 3. A omissão e a contradição previstas como hipóteses de insurgência por meio de embargos de declaração (art. 619, ‘caput’, do CPP), não incide sobre a interpretação que o órgão colegiado dá à lei ou à jurisprudência, e nem porque diverge do entendimento da parte interessada. 4. Devem ser rejeitados os aclaratórios manejados com claro intuito de rediscutir a matéria já apreciada, uma vez que tal situação não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Precedentes do STJ - e do TJPR. 5. A pretensão do embargante, que consiste em rediscutir as questões decididas de modo contrário aos seus interesses, desvirtua a real finalidade do recurso integrativo, consoante entendimento do STJ: «O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade» (STJ, EDcl na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, J. 26.04.2017). 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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