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Doc. ADM Direito 953.5290.1176.4383

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. CARÁTER REPARADOR. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME11. O recurso foi interposto contra sentença que julgou impr

ocedente pedido de reembolso de despesas médicas e indenização por danos morais decorrentes de suposta negativa de cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica.2. O recorrente sustentou que a cirurgia tinha caráter reparador e que houve negativa indevida por parte da operadora do plano de saúde.3. A sentença de origem entendeu pela ausência de comprovação da negativa administrativa, julgando improcedente a demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a operadora de plano de saúde está obrigada a reembolsar os valores da cirurgia plástica realizada pelo recorrente, sob a alegação de que teria caráter reparador pós-bariátrico, bem como se caberia indenização por danos morais pela suposta negativa de cobertura.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1069, fixou entendimento de que a cirurgia plástica reparadora ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, por constituir etapa do tratamento da obesidade mórbida.6. Todavia, exige-se demonstração mínima da finalidade reparadora do procedimento, não sendo a cobertura automática, admitindo-se inclusive a realização de junta médica quando houver dúvida justificada quanto ao caráter estético ou reparador da cirurgia, nos termos do CPC, art. 927.7. No caso concreto, o laudo médico apresentado limitou-se a afirmar genericamente a necessidade de cirurgia plástica, sem detalhar extensão das lesões, complicações funcionais ou especificar o tipo de intervenção necessária.8. Os documentos acostados revelam a realização de lipoabdominoplastia e lipoaspiração, mas não permitem concluir que tais procedimentos tinham caráter essencialmente reparador, prevalecendo a hipótese de finalidade estética.9. Ademais, não foi apresentada prova mínima da negativa administrativa, sendo insuficiente a mera alegação verbal do recorrente e de sua esposa. Ausentes protocolo, e-mail, gravação ou qualquer documento que demonstre a recusa formal da operadora, não há como se reconhecer o dever de reembolso ou a ocorrência de dano moral.10. Assim, correta a sentença que julgou improcedente a demanda, inexistindo elementos para reforma.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento: A obrigatoriedade de cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica depende da demonstração mínima de que o procedimento possui finalidade reparadora ou funcional, não bastando laudo genérico; a ausência de prova da negativa administrativa impede o reconhecimento de reembolso e de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 772.1775.6329.7063

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO. AUTOR QUE PUGNA PELA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO OBSERVOU OS LIMITES CONTRATUAIS E A TABELA DA SUSEP. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NA ORIGEM, ATESTANDO INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO AUTOR (MÃO ESQUERDA, MÃO DIREITA E COTOVELO ESQUERDO). CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO OBSERVANDO OS LIMITES CONTRATUAIS. VALOR INDENIZATÓRIO RESIDUAL A SER PAGO QUE DEVE SER MINORADO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 624.4078.9512.7837

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PENHORA DO BEM GERADOR DOS TRIBUTOS. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO PELA PROMITENTE POSSUIDORA DE FRAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM. ART. 130 E 131, INC. I, DO CTN. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CTN, art. 34. POSSUIDORA QUE ESTÁ DISCUTINDO A PROPRIEDADE EM AÇÃO DE USUCAPIÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. EMBARGANTE QUE AFIRMA EXERCER A POSSE SOBRE FRAÇÃO DO IMÓVEL COMO SE LHE PRETENCESSE HÁ MAIS DE VINTE ANOS. PERÍODO QUE ENGLOBA OS EXERCÍCIOS FISCAIS QUE SÃO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE QUE, ENTENDENDO POSSUIR O IMÓVEL COMO SEU, TEM O DEVER DE DILIGENCIAR JUNTO AO FISCO PARA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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