PARANAGUÁ SANEAMENTO S/A. contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto por ADELMAN DE SOUZA PINTO, reconhecendo a falha na prestação do serviço público essencial de fornecimento de água, em razão de corte indevido após pagamento em duplicidade da fatura de maio de 2024, e condenando a embargante ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão. Verifica-se se o acórdão incorreu em omissão ao não considerar a alegada impossibilidade técnica de compensação de valores em faturas vencidas, conforme sustentado pela embargante, que realizou a compensação na fatura de julho de 2024, e não na de junho, já vencida. III. Razões de decidir. O acórdão embargado enfrentou adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos, reconhecendo que a concessionária deveria ter priorizado a compensação do pagamento duplicado na fatura mais antiga em aberto, conforme os princípios da boa-fé objetiva, continuidade do serviço público e proteção do consumidor. A alegação de limitação técnica do sistema não afasta a responsabilidade da concessionária, que deve garantir a adequada prestação do serviço essencial, não podendo adotar procedimentos internos que prejudiquem o consumidor. A interrupção indevida do fornecimento de água configura dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo. Embargos conhecidos e rejeitados.... ()
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