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Doc. ADM Direito 164.2854.1701.7466

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORTE INDEVIDO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. COMPENSAÇÃO POSTERGADA. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em análise. Trata-se de embargos de declaração opostos por

PARANAGUÁ SANEAMENTO S/A. contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto por ADELMAN DE SOUZA PINTO, reconhecendo a falha na prestação do serviço público essencial de fornecimento de água, em razão de corte indevido após pagamento em duplicidade da fatura de maio de 2024, e condenando a embargante ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão. Verifica-se se o acórdão incorreu em omissão ao não considerar a alegada impossibilidade técnica de compensação de valores em faturas vencidas, conforme sustentado pela embargante, que realizou a compensação na fatura de julho de 2024, e não na de junho, já vencida. III. Razões de decidir. O acórdão embargado enfrentou adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos, reconhecendo que a concessionária deveria ter priorizado a compensação do pagamento duplicado na fatura mais antiga em aberto, conforme os princípios da boa-fé objetiva, continuidade do serviço público e proteção do consumidor. A alegação de limitação técnica do sistema não afasta a responsabilidade da concessionária, que deve garantir a adequada prestação do serviço essencial, não podendo adotar procedimentos internos que prejudiquem o consumidor. A interrupção indevida do fornecimento de água configura dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo. Embargos conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 611.8095.7846.8029

2 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Habeas Corpus. Prisão domiciliar por tráfico de entorpecentes. Alegado excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.

I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que alega sofrer constrangimento ilegal devido à manutenção de sua prisão domiciliar, após indeferimento do pedido de relaxamento da custódia pelo Juízo da Vara Criminal de Morretes, em razão da suposta prática de tráfico de entorpecentes. O paciente sustenta que a prisão domiciliar se prolonga por mais de quatro meses sem a apresentação de laudo pericial e que as provas de autoria são frágeis, além de possuir condições pessoais favoráveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão domiciliar do paciente configura constrangimento ilegal, considerando o excesso de prazo para a formação da culpa e as condições pessoais favoráveis do paciente.III. Razões de decidir3. A manutenção da prisão domiciliar é justificada pela gravidade das condutas em tese analisadas e pela necessidade de garantir a ordem pública.4. Não se verifica excesso de prazo na custódia cautelar, pois a instrução criminal está transcorrendo de maneira regular e não houve desídia do Juízo.5. As condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a manutenção da custódia domiciliar quando os requisitos legais estão preenchidos.6. A prisão domiciliar não configura antecipação de pena, sendo uma medida adequada e necessária neste momento processual.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada.Tese de julgamento: A manutenção da prisão domiciliar, mesmo após o encerramento da instrução criminal, é válida quando há justificativa para a demora na formação da culpa e a gravidade dos fatos, não configurando constrangimento ilegal, desde que respeitados os requisitos legais para a custódia cautelar._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 312 e CPP, art. 318.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Pinheiro, Sexta Turma, j. 03.08.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.03.2019; TJPR, 0013888-83.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 16.08.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão domiciliar do paciente deve continuar, pois não houve excesso de prazo na investigação e a medida é necessária para garantir a ordem pública. O juiz entendeu que a demora na apresentação do laudo pericial não é culpa do paciente e que as provas contra ele ainda precisam ser analisadas no processo. Além disso, as condições pessoais do paciente não são suficientes para mudar a decisão, já que a gravidade do caso justifica a manutenção da prisão domiciliar. Portanto, o pedido para revogar a prisão foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 816.3621.5278.8844

3 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGANTE. ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VERIFICAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA DE EMPRÉSTIMO SIMPLES QUE SEQUER COLACIONA OS EXTRATOS QUE COMPROVEM A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR AO MUTUÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. PRECEDENTES. AÇÃO MONITÓRIA ANULADA, DESDE A PROPOSITURA DO FEITO, PARA POSSIBILITAR A EMENDA DA INICIAL. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO PREJUDICADA.

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Doc. ADM Direito 797.7738.6748.0802

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. ALEGADOS VÍCIOS FORMAIS. FALTA DE SUPOSTAS MÁCULAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, CONTUDO, REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera e se negara provimento ao recurso da parte do Banco. Parte passiva, embargante, que aventara omissão, a operar-se pronunciamento integrativo, e, no mais, com prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais, no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição, obscuridade, no acórdão aqui em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos declaratórios opostos pela parte que interpusera, antes, apelação. Parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que, na realidade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa modalidade de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

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