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Doc. ADM Direito 438.8345.8283.1775

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI SOB FUNDAMENTO DE QUE O REFERIDO INSTITUTO NÃO FOI PRECEDIDO DA PRODUÇÃO DE PROVA NOVA, E QUE TERIA OCORRIDO APÓ

S O LIMITE TEMPORAL FIXADO NO CPP, art. 384. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, COM BASE PROVA PRODUZIDA DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA, MAIS PRECISAMENTE, O INTERROGATÓRIO, ENTENDEU EXISTIR INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ADITAMENTO QUE PRESCINDE DE PROVA NOVA, DESDE QUE ATINENTE À ELEMENTAR OU CIRCUNSTÂNCIA QUE DIZ RESPEITO AO FATO INICIALMENTE IMPUTADO. PRAZO IMPRÓPRIO PARA O ADITAMENTO, DESDE QUE PRATICADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente, visando a declaração de nulidade da decisão que recebeu Aditamento à Denúncia, proferida pelo Juízo Único da Comarca de Ubiratã, sob a alegação de que a ampliação da causa de pedir ocorreu sem a produção de prova nova e de forma intempestiva, o que tornaria o processo manifestamente nulo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na decisão que recebeu o Aditamento à Denúncia, imputando ao paciente a prática do crime de associação ao tráfico de drogas, e se o referido ato deve ser declarado nulo.III. Razões de decidir3. A pretensão acusatória é materializada por meio da apresentação da Denúncia, instrumento jurídico cuja legitimidade para a sua confecção incumbe ao Ministério Público, que deve descrever com perfeição o acontecimento no mundo real e o seu respectivo enquadramento jurídico, por meio da descrição do fato supostamente criminoso, com todas as suas circunstâncias (CPP, art. 41), delimitando, assim, a atuação jurisdicional, que deverá julgar de maneira congruente com a narrativa apresentada em juízo (Princípio da Congruência). 4. No Processo Penal, é possível realizar o Aditamento da Denúncia até o momento da prolação da Sentença, em razão do Princípio da Busca da Verdade, que exige a necessidade de se buscar a perfeita correlação entre o fato ocorrido e o seu reflexo jurídico, e do Princípio da Obrigatoriedade, que exige atuação proativa dos órgãos de persecução penal em face da possível prática de um crime, sem se perder da função de garantir ao acusado a plena compreensão da acusação, lhe possibilitando o exercício da sua Defesa, evitando-se que lhe seja imposta uma possível condenação, sem que tenha havido a completa descrição do fato criminoso que lhe acarretou a sanção.5. O instituto da mutatio libelli, previsto no CPP, art. 384, prevê a hipótese de alteração da Denúncia, para a inclusão de questões fáticas, nos casos em que, após o encerramento a instrução probatória, o órgão ministerial entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.6. Note-se, sobre o tema, que não é necessária a produção de prova nova nos autos, bastando que, até o momento da prolação da Sentença, o órgão ministerial entenda cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.7. Em assim sendo, é possível o Aditamento à Denúncia no processo penal no caso de nova definição jurídica do fato, desde que respeitados os princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, e que ocorra antes da prolação da Sentença, independentemente da produção de prova nova nos autos, que, segundo os Tribunais Superiores, só se exige para o desarquivamento do Inquérito Policial.8. No presente caso, embora existissem indícios, angariados no Inquérito Policial, de que o paciente estivesse envolvido no narcotráfico com a pessoa de Bruno Pelica, que seria o morador do apartamento no qual foi flagrado supostamente trazendo consigo o narcótico apreendido, a partir dos depoimentos dos Policiais Militares e do interrogatório foi possível realizar aprofundamento acerca da relação envolvendo ambos, o que justificou o Aditamento da Denúncia para o fim de incluir a imputação do crime de associação para o tráfico de drogas, delito este que guarda relação com a imputação inicial, ou seja, com o fato inicialmente narrado, justificando o seu processamento em conjunto, não havendo que se falar, portanto, em qualquer ilegalidade.9. Por fim, deve ser registrado que a ampliação da causa de pedir ocorreu antes do momento processual limítrofe, qual seja, a prolação da Sentença, de movo que, embora o CPP, art. 384 preveja a sua realização no interregno de 05 (cinco) dias, o que se verifica é que se trata de prazo impróprio, cuja extrapolação não acarreta a preclusão do ato.IV. Dispositivo e tese10. Habeas corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 384, caput, e 569; CF/88, art. 5º, LV. ... ()

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