Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 145.6739.7283.0488

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Representação em crimes de ação penal pública condicionada. Acordo de não persecução penal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial anteriormente interposto, em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória, atraindo os óbices previstos nas súmulas 7 e 83 do stj.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF