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Doc. ADM Direito 629.8842.4100.4784

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE PRODUTO. TRANSAÇÃO CONTESTADA. CHARGEBACK. DISPUTA ACOLHIDA. CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO. ENTREGA DO PRODUTO DEMONSTRADA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. DEVER DE RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 635.9679.7111.1730

2 - TJPR Direito Processual Civil. Apelação cível. Tema 1011/STF. Sistema Financeiro de habitação. Acórdão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso especial dos autores. Sobrestamento. Entendimento em conformidade com

o firmado pelo STF - no julgamento do Tema Repetitivo 1011. Manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no feito que impõe o envio dos autos à seara Federal. Juízo de retratação não exercidoI. Caso em exame1. Juízo de retratação no julgamento de apelação cível, no qual julgou prejudicado o recurso.2. A 1ª Vice-presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos à Câmara de origem para juízo de retratação, em virtude do julgamento do Tema 1011/STF, nos termos do CPC, art. 1.040, II.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em verificar se deve ser mantida a decisão que fixou a competência da Justiça Federal para julgamento, cujo interesse na intervenção fora manifestado pela CEF.III. Razões de decidir4. Teses firmadas no âmbito do Tema Repetitivo 1011 do STF: 1) «Considerando que, a partir da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, Medida Provisória 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o Medida Provisória 513/2010, art. 1º aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do Lei 12.409/2011, art. 1ºA; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único da Lei 9.469/1997, art. 5º, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do CPC, art. 64 e/ou o § 4º do Lei 12.409/2011, art. 1º-A. ... ()

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Doc. ADM Direito 508.1985.0842.7004

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - QUESTÃO OBJETO DE ANÁLISE EM DECISÃO SANEADORA NÃO OBJETO DE RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR - CERCEAMENTO

DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INADIMPLEMENTO DO PACTO PELOS COMPRADORES - ADITIVO CONTRATUAL VÁLIDO - ASSINATURA APENAS POR UM DOS RÉUS - FATO QUE NÃO INVALIDA O DOCUMENTO - PARCELAS PAGAS DO ADITIVO QUE CORROBORAM A ANUÊNCIA AO INSTRUMENTO - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - VÍNCULO OBRIGACIONAL - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM AÇÃO TRABALHISTA - ARREMATAÇÃO DE 50% DO BEM PELOS PRÓPRIOS RÉUS - RESOLUÇÃO DA PARTE VINCULADA AO CONTRATO - ABATIMENTO PROPORCIONAL DO SALDO DEVEDOR APURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (ART. 85, §11, DO CPC) - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 522.9480.2108.2011

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO QUE APRESENTOU CONTRATOS SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA

DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO CDC. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PELO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais devido à adesão não solicitada a um cartão de crédito com reserva de cartão consignado.2. Sentença de improcedência, sob o fundamento de regularidade da contratação.3. Interposição de recurso inominado pelo reclamante, sustentando que não solicitou o cartão consignado e não assinou nenhum contrato, tendo o banco apresentado apenas foto, que não representa aceite de contratação.II. Questões em discussão 4. A ocorrência de: (i) contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de cartão consignado (RCC); (ii) cobrança indevida de valores; e (iii) danos morais.III. Razões de decidir 5. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.6. A instituição financeira não comprovou de maneira robusta a manifestação de vontade expressa do consumidor na contratação do serviço, uma vez que apresentou contratos sem assinatura.7. Nos termos do CDC, art. 39, III, configura-se prática abusiva o envio de produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor.8. A inexistência de prova contundente da contratação regular conduz à nulidade do contrato, nos termos do art. 171, II, do Código Civil.9. A repetição do indébito em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que houve desconto indevido sem justa causa, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor.10. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário essencial à subsistência do consumidor extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável.11. O quantum indenizatório foi fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor proporcional à gravidade da conduta e ao impacto sobre a parte autora, economicamente vulnerável, em conformidade com precedentes jurisprudenciais.IV. Dispositivo12. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 436.7803.7902.3818

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO E PREVISÃO DE RENOVAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO FORMAL. CONTINUIDADE FÁTICA DA PRESTAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. CIÊNCIA E APROVEITAMENTO DO SERVIÇO PELA CONTRATANTE. COMPROVAÇÃO POR NOTAS FISCAIS, REGISTROS OPERACIONAIS E PROVA ORAL. REMUNERAÇÃO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO PREVISTO EM CONTRATO. EXIGIBILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 871.7688.8220.6055

6 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Vício inexistente. Aplicação do cdc e inversão do ônus da prova. Preclusão. Juros de mora. Termo inicial. Contrato. Data do término da colheita. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela requerida em face de acórdão que conheceu parcialmente e deu parcial provimento à apelação cível, sustentando que a decisão de saneamento aplicou o CDC, mas não inverteu o ônus da prova, além de alegar omissão quanto à incidência da correção monetária a partir da citação e requerer o prequestionamento de dispositivos legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido pela 9ª Câmara Cível foi omisso quanto à inversão do ônus da prova e quanto ao termo inicial dos juros moratórios.III. Razões de decidir3. Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o acórdão não apresenta vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.4. O juízo de primeiro reconheceu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, tanto que atribuiu à ré provar que o autor colaborou para o prejuízo da lavoura e que a recusa de cobertura securitária foi devida.6. Não houve omissão quanto à incidência dos juros moratórios, que devem incidir a partir da data de término da colheita, conforme previsto no contrato.7. Os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a matéria já decidida, o que é vedado nesta via recursal.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A aplicação do CDC implica a inversão do ônus da prova, sendo a parte ré responsável por comprovar a colaboração do autor para o prejuízo, enquanto este deve demonstrar o efetivo dano indenizável.... ()

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Doc. ADM Direito 905.5977.1740.4597

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABÍVEIS NO CASO EM QUESTÃO. TEMA REPETITIVO 1229 DO STJ. DECISÃO QUE SUPRE A OMISSÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES, NÃO ALTERANDO O RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Tema 1229, STJ: «À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40.»

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Doc. ADM Direito 421.6963.7320.6786

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA». SENTENÇA. PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que, em «ação probatória autônoma de exibição de documentos com pedido liminar de tutela antecipada», julgou procedente o pedido inicial, reconheceu o cumprimento da obrigação e atribuiu ao Autor o pagamento das custas processuais, sem fixação de honorários advocatícios. O Autor pugna por sua reforma e requer a condenação do Réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se houve pretensão resistida apta a justificar a redistribuição dos ônus sucumbenciais e se são devidos honorários advocatícios e qual o critério para a sua fixação.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A ausência de resposta ao requerimento administrativo, comprovada a regular notificação, caracteriza pretensão resistida e atrai o princípio da causalidade, impondo ao Réu o ônus de arcar com as despesas e custas processuais.III.2. O proveito econômico do pedido exibitório é inestimável, configurando hipótese de fixação de honorários por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º), aplicando-se a tese do Tema Repetitivo 1.076, mostrando-se adequada a fixação dos honorários sucumbenciais devidos ao Autor em R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data da sentença.III.3. As tabelas da OAB possuem caráter referencial, não vinculando o magistrado, que pode arbitrar valor diverso conforme as peculiaridades do caso. Precedentes. Sentença parcialmente reformada.III.4. Honorários recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e parcialmente provida.-------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11, e art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 19.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076), Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 22.02.2018; TJPR, Apelação Cível 0009899-69.2021.8.16.0194, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 02.04.2023 TJPR, Apelação Cível 0010075-26.2023.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 08.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0023352-46.2022.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 869.1687.6193.8895

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL 07/2019 DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR. RECUSA DA LICITANTE VENCEDORA EM ASSINAR ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FORNECEDOR. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO OU FATO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL. MULTA COMPENSATÓRIA DE 30% PREVISTA NO EDITAL. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADA. IRRELEVÂNCIA DA POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DA SEGUNDA COLOCADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pela licitante vencedora contra sentença que a condenou ao pagamento de multa compensatória de 30% sobre o valor da proposta, no montante originário de R$ 24.780,00, em razão da recusa em assinar a Ata de Registro de Preços 11/2019 do Município de Cambé.2. A apelante sustenta nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, ausência de dolo, erro de fornecedor quanto ao produto cotado, inexistência de prejuízo ao Município, desproporcionalidade da multa e excesso no valor atualizado cobrado.II. Questões em discussão3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) verificar se o erro atribuído ao fornecedor constitui motivo justo para a desistência da proposta; (iii) definir se a ausência de prejuízo e a possibilidade de convocação da segunda colocada afastam a responsabilidade da licitante; e (iv) verificar se a multa de 30% deve ser anulada ou reduzida.III. Razões de decidir4. Não há nulidade por deficiência de fundamentação quando a sentença enfrenta as questões essenciais ao julgamento e apresenta razões claras para reconhecer a responsabilidade da licitante e a validade da multa prevista no edital.5. O erro de fornecedor integra o risco ordinário da atividade empresarial e não constitui motivo justo ou fato superveniente imprevisível capaz de autorizar a desistência da proposta após a adjudicação e a homologação do certame.6. A responsabilidade pela elaboração da proposta e pela verificação da compatibilidade do produto com as exigências editalícias é da própria licitante, sendo irrelevantes, perante a Administração, as falhas ocorridas na relação comercial com seus fornecedores.7. A recusa injustificada em assinar a ata de registro de preços frustra a estabilidade do procedimento licitatório e prejudica o interesse público, não sendo afastada pela alegada ausência de dano efetivo, pela possibilidade de convocação da segunda colocada ou pela inexistência de dolo específico.8. A multa compensatória de 30% possui previsão expressa nos itens 17.2 e 23.4 do edital e foi aplicada após regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa. O percentual não se mostra desproporcional, considerando a finalidade preventiva e compensatória da sanção e a não cumulação com a penalidade de impedimento de licitar e contratar.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono do apelado, nos termos do CPC, art. 85, § 11.Tese de julgamento: (i) O erro de fornecedor quanto à cotação ou às especificações do produto integra o risco da atividade empresarial e não constitui motivo justo ou fato superveniente imprevisível para a desistência da proposta após a adjudicação e a homologação do certame. (ii) A recusa injustificada do licitante vencedor em assinar a ata de registro de preços autoriza a aplicação da multa compensatória prevista no edital, sendo irrelevantes, para afastar a sanção, a ausência de dolo específico, a possibilidade de convocação da segunda colocada e a alegação de inexistência de prejuízo efetivo, tendo sido observados o contraditório, a ampla defesa, a razoabilidade e a proporcionalidade.__________________Dispositivos normativos relevantes citados: CF/88, art. 2º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, 489, § 1º, IV, e 1.013, § 1º; Lei 8.666/1993, art. 43, § 6º; Lei 10.520/2002, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007164-84.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 06.10.2025... ()

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