Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido e desprovido.
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o firmado pelo STF - no julgamento do Tema Repetitivo 1011. Manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no feito que impõe o envio dos autos à seara Federal. Juízo de retratação não exercidoI. Caso em exame1. Juízo de retratação no julgamento de apelação cível, no qual julgou prejudicado o recurso.2. A 1ª Vice-presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos à Câmara de origem para juízo de retratação, em virtude do julgamento do Tema 1011/STF, nos termos do CPC, art. 1.040, II.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em verificar se deve ser mantida a decisão que fixou a competência da Justiça Federal para julgamento, cujo interesse na intervenção fora manifestado pela CEF.III. Razões de decidir4. Teses firmadas no âmbito do Tema Repetitivo 1011 do STF: 1) «Considerando que, a partir da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, Medida Provisória 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o Medida Provisória 513/2010, art. 1º aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do Lei 12.409/2011, art. 1ºA; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único da Lei 9.469/1997, art. 5º, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do CPC, art. 64 e/ou o § 4º do Lei 12.409/2011, art. 1º-A. ... ()
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DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INADIMPLEMENTO DO PACTO PELOS COMPRADORES - ADITIVO CONTRATUAL VÁLIDO - ASSINATURA APENAS POR UM DOS RÉUS - FATO QUE NÃO INVALIDA O DOCUMENTO - PARCELAS PAGAS DO ADITIVO QUE CORROBORAM A ANUÊNCIA AO INSTRUMENTO - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - VÍNCULO OBRIGACIONAL - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM AÇÃO TRABALHISTA - ARREMATAÇÃO DE 50% DO BEM PELOS PRÓPRIOS RÉUS - RESOLUÇÃO DA PARTE VINCULADA AO CONTRATO - ABATIMENTO PROPORCIONAL DO SALDO DEVEDOR APURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (ART. 85, §11, DO CPC) - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.... ()
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DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO CDC. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PELO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais devido à adesão não solicitada a um cartão de crédito com reserva de cartão consignado.2. Sentença de improcedência, sob o fundamento de regularidade da contratação.3. Interposição de recurso inominado pelo reclamante, sustentando que não solicitou o cartão consignado e não assinou nenhum contrato, tendo o banco apresentado apenas foto, que não representa aceite de contratação.II. Questões em discussão 4. A ocorrência de: (i) contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de cartão consignado (RCC); (ii) cobrança indevida de valores; e (iii) danos morais.III. Razões de decidir 5. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.6. A instituição financeira não comprovou de maneira robusta a manifestação de vontade expressa do consumidor na contratação do serviço, uma vez que apresentou contratos sem assinatura.7. Nos termos do CDC, art. 39, III, configura-se prática abusiva o envio de produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor.8. A inexistência de prova contundente da contratação regular conduz à nulidade do contrato, nos termos do art. 171, II, do Código Civil.9. A repetição do indébito em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que houve desconto indevido sem justa causa, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor.10. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário essencial à subsistência do consumidor extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável.11. O quantum indenizatório foi fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor proporcional à gravidade da conduta e ao impacto sobre a parte autora, economicamente vulnerável, em conformidade com precedentes jurisprudenciais.IV. Dispositivo12. Recurso conhecido e provido.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela requerida em face de acórdão que conheceu parcialmente e deu parcial provimento à apelação cível, sustentando que a decisão de saneamento aplicou o CDC, mas não inverteu o ônus da prova, além de alegar omissão quanto à incidência da correção monetária a partir da citação e requerer o prequestionamento de dispositivos legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido pela 9ª Câmara Cível foi omisso quanto à inversão do ônus da prova e quanto ao termo inicial dos juros moratórios.III. Razões de decidir3. Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o acórdão não apresenta vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.4. O juízo de primeiro reconheceu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, tanto que atribuiu à ré provar que o autor colaborou para o prejuízo da lavoura e que a recusa de cobertura securitária foi devida.6. Não houve omissão quanto à incidência dos juros moratórios, que devem incidir a partir da data de término da colheita, conforme previsto no contrato.7. Os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a matéria já decidida, o que é vedado nesta via recursal.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A aplicação do CDC implica a inversão do ônus da prova, sendo a parte ré responsável por comprovar a colaboração do autor para o prejuízo, enquanto este deve demonstrar o efetivo dano indenizável.... ()
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Tema 1229, STJ: «À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40.»
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I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que, em «ação probatória autônoma de exibição de documentos com pedido liminar de tutela antecipada», julgou procedente o pedido inicial, reconheceu o cumprimento da obrigação e atribuiu ao Autor o pagamento das custas processuais, sem fixação de honorários advocatícios. O Autor pugna por sua reforma e requer a condenação do Réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se houve pretensão resistida apta a justificar a redistribuição dos ônus sucumbenciais e se são devidos honorários advocatícios e qual o critério para a sua fixação.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A ausência de resposta ao requerimento administrativo, comprovada a regular notificação, caracteriza pretensão resistida e atrai o princípio da causalidade, impondo ao Réu o ônus de arcar com as despesas e custas processuais.III.2. O proveito econômico do pedido exibitório é inestimável, configurando hipótese de fixação de honorários por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º), aplicando-se a tese do Tema Repetitivo 1.076, mostrando-se adequada a fixação dos honorários sucumbenciais devidos ao Autor em R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data da sentença.III.3. As tabelas da OAB possuem caráter referencial, não vinculando o magistrado, que pode arbitrar valor diverso conforme as peculiaridades do caso. Precedentes. Sentença parcialmente reformada.III.4. Honorários recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e parcialmente provida.-------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11, e art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 19.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076), Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 22.02.2018; TJPR, Apelação Cível 0009899-69.2021.8.16.0194, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 02.04.2023 TJPR, Apelação Cível 0010075-26.2023.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 08.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0023352-46.2022.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 18.08.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta pela licitante vencedora contra sentença que a condenou ao pagamento de multa compensatória de 30% sobre o valor da proposta, no montante originário de R$ 24.780,00, em razão da recusa em assinar a Ata de Registro de Preços 11/2019 do Município de Cambé.2. A apelante sustenta nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, ausência de dolo, erro de fornecedor quanto ao produto cotado, inexistência de prejuízo ao Município, desproporcionalidade da multa e excesso no valor atualizado cobrado.II. Questões em discussão3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) verificar se o erro atribuído ao fornecedor constitui motivo justo para a desistência da proposta; (iii) definir se a ausência de prejuízo e a possibilidade de convocação da segunda colocada afastam a responsabilidade da licitante; e (iv) verificar se a multa de 30% deve ser anulada ou reduzida.III. Razões de decidir4. Não há nulidade por deficiência de fundamentação quando a sentença enfrenta as questões essenciais ao julgamento e apresenta razões claras para reconhecer a responsabilidade da licitante e a validade da multa prevista no edital.5. O erro de fornecedor integra o risco ordinário da atividade empresarial e não constitui motivo justo ou fato superveniente imprevisível capaz de autorizar a desistência da proposta após a adjudicação e a homologação do certame.6. A responsabilidade pela elaboração da proposta e pela verificação da compatibilidade do produto com as exigências editalícias é da própria licitante, sendo irrelevantes, perante a Administração, as falhas ocorridas na relação comercial com seus fornecedores.7. A recusa injustificada em assinar a ata de registro de preços frustra a estabilidade do procedimento licitatório e prejudica o interesse público, não sendo afastada pela alegada ausência de dano efetivo, pela possibilidade de convocação da segunda colocada ou pela inexistência de dolo específico.8. A multa compensatória de 30% possui previsão expressa nos itens 17.2 e 23.4 do edital e foi aplicada após regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa. O percentual não se mostra desproporcional, considerando a finalidade preventiva e compensatória da sanção e a não cumulação com a penalidade de impedimento de licitar e contratar.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono do apelado, nos termos do CPC, art. 85, § 11.Tese de julgamento: (i) O erro de fornecedor quanto à cotação ou às especificações do produto integra o risco da atividade empresarial e não constitui motivo justo ou fato superveniente imprevisível para a desistência da proposta após a adjudicação e a homologação do certame. (ii) A recusa injustificada do licitante vencedor em assinar a ata de registro de preços autoriza a aplicação da multa compensatória prevista no edital, sendo irrelevantes, para afastar a sanção, a ausência de dolo específico, a possibilidade de convocação da segunda colocada e a alegação de inexistência de prejuízo efetivo, tendo sido observados o contraditório, a ampla defesa, a razoabilidade e a proporcionalidade.__________________Dispositivos normativos relevantes citados: CF/88, art. 2º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, 489, § 1º, IV, e 1.013, § 1º; Lei 8.666/1993, art. 43, § 6º; Lei 10.520/2002, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007164-84.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 06.10.2025... ()
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