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Doc. ADM Direito 250.6020.1146.4735

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa e estelionato. Representação da vítima. Súmula 83/STJ. Identificação de prova ilícita por derivação. Caracterização da organização criminosa. Modificação. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Autonomia das condutas. Habitualidade delitiva. Fato 4 da denúncia. Violação do CPP, art. 384. Agravo regimental provido em parte.

1 - A representação da vítima, nos crimes cuja ação penal é condicionada, não exige maiores formalidades, basta a demonstração inequívoca do interesse na persecução penal, conforme pacífica jurisprudência do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2643.6701

2 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Tentativa de rejulgamento do agravo regimental. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.

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Doc. ADM Direito 076.6416.7858.5093

3 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de cotejo e de similitude fática entre os julgados comparados. Representação da vítima nos delitos de estelionato praticados após a Lei 13.964/2019. Ausência de formalidades rigorosas. Súmula 168/STJ. Pedido de concessão de de ofício contra atos dos próprios habeas corpus membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «A mera transcrição de ementas, seguidas de considerações interpretativas do recorrente, não atendem aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, que pressupõem a demonstração da identidade fática entre os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em, 23/2/2022... ()

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Doc. ADM Direito 496.9268.6356.7842

4 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de cotejo e de similitude fática entre os julgados comparados. Representação da vítima nos delitos de estelionato praticados após a lei 13.964/2019: ausência de formalidades rigorosas. Súmula 168/stj. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (art. 102, inciso I, alínea “I”, da cf). Agravo regimental desprovido.

1. A jurisprudência desta corte é assente no sentido de que “a mera transcrição de ementas, seguidas de considerações interpretativas do recorrente, não atendem aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, que pressupõem a demonstração da identidade fática entre os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de... ()

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Doc. ADM Direito 496.7367.4155.0707

5 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de cotejo e de similitude fática entre os julgados comparados. Representação da vítima nos delitos de estelionato praticados após a lei 13.964/2019: ausência de formalidades rigorosas. Súmula 168/stj. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (art. 102, inciso I, alínea “I”, da cf). Agravo regimental desprovido.

1. A jurisprudência desta corte é assente no sentido de que “a mera transcrição de ementas, seguidas de considerações interpretativas do recorrente, não atendem aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, que pressupõem a demonstração da identidade fática entre os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de... ()

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Doc. ADM Direito 327.1251.0024.1017

6 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Embargos de divergência não conhecidos por ausência de cotejo e de similitude fática entre os julgados comparados, além do óbice da Súmula 168/stj. Alegações de omissão em relação a suposta violação da cláusula de reserva de plenário e manifestação sobre julgado do stf. Omissões inexistentes. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento: inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se... ()

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Doc. ADM Direito 659.1080.3662.3463

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Encargos condominiais. Conhecimento do recurso pela alínea C sem indicação de dispositivo federal e sem cotejo analítico. Recurso especial não conhecido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento em execução de encargos condominiais, com valor da causa fixado em r$ 6.236,57, assentou a impossibilidade de penhora da totalidade do imóvel, admitindo apenas a constrição dos direitos aquisitivos.... ()

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