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Doc. ADM Direito 250.6261.2445.4977

1 - STJ Estelionato. Representação da vítima. Agravo regimental não provido. Direito penal. Estelionato. Representação formal. Comparecimento espontâneo. Vontade inequívoca da vítima demonstrada. Suficiência. Forma específica. Inexigibilidade. CP, art. 171, § 5º; CP, art. 107, IV.

O comparecimento espontâneo da vítima à delegacia e o registro de ocorrência policial são suficientes para caracterizar a representação exigida para a ação penal no crime de estelionato. ... ()

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