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Doc. ADM Direito 695.4627.1129.2344

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO - arts. 180, CAPUT (FATO 02) E 311 §2º, III FATO 01) CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO ABSOLUTÓRIO EM VIRTUDE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA- ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRENTE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM, DEVENDO SER ABSOLVIDO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO - ADEMAIS, NO TOCANTE AO DELITO PREVISTO NO ART. 311, ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO FOI O RESPONSÁVEL PELA ADULTERAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DELITO PREVISTO NO ART. 311 §2º, III, QUE PRESCINDE QUE O AGENTE EFETIVAMENTE PROMOVA A ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO - PALAVRA DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS QUE SE REVESTE DE ESPECIAL RELEVÃNCIA - RECORRENTE QUE CONDUZIA A CAMIONETE COM AS PLACAS ADULTERADAS - OBRIGATORIEDADE DE PORTAR O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO QUE É DE CONHECIMENTO DE TODOS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NO QUE TANGE AO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUE TAMPOUCO MERECE ACOLHIMENTO - APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU FAZ PRESUMIR A CULPABILIDADE E CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA ORIGEM DO BEM - RECORRENTE QUE AFIRMOU NÃO POSSUIR OS DOCUMENTOS DO VEÍCULO - - TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA - ÔNUS DE FAZER PROVA DA ORIGEM DO BEM QUE CABE AO RECORRENTE, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, CUJA INVERSÃO SE OPERA NO CRIME EM COMENTO - CODIGO PENAL, art. 156 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 936.3353.0963.5329

2 - TJPR COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, INC. VIII, ALÍNEA «A», RITJPR. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE IPTU SOBRE A MATRÍCULA MÃE. OCORRÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO ANTES DO LANÇAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a demanda de cobrança de valores referentes ao IPTU, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 5.619,50 (cinco mil seiscentos e dezenove reais e cinquenta centavos), atualizados, em razão de valores pagos pela parte autora entre 2018 e 2021, com alegação de ilegitimidade passiva e responsabilidade dos adquirentes dos imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante é responsável pelo pagamento do IPTU referente aos exercícios de 2018 a 2021, considerando a alegação de ilegitimidade passiva e a transferência de titularidade do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte apelante comprovou que o imóvel foi alienado a terceiro e que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU competia ao comprador desde a imissão na posse.Houve desmembramento do lote original, resultando em novas matrículas e inscrições fiscais individualizadas, afastando a obrigação referente à inscrição originária.A cobrança de IPTU sobre os lotes desmembrados e sobre o lote originário caracteriza bis in idem, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio, conforme jurisprudência especializada.IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: a responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai sobre o adquirente do imóvel a partir da imissão na posse, sendo indevida a cobrança sobre o proprietário anterior quando houver desmembramento e registro de novas matrículas para os lotes adquiridos_________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 34; CPC/2015, art. 1.022; RITJPR, art. 110, VIII, «a»Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0004904-63.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 09.09.2024Resumo em linguagem acessível: o Tribunal decidiu que a parte apelante, que havia vendido o imóvel, não é responsável pelo pagamento do IPTU referente aos anos de 2018 a 2021. A decisão foi baseada no fato de que o imóvel foi desmembrado e vendido a terceiros, e a cobrança do IPTU estava sendo feita de forma duplicada, tanto sobre o lote original quanto sobre os novos lotes. Assim, o pedido da parte apelante foi aceito, e a condenação ao pagamento do IPTU foi anulada. Além disso, foram fixados honorários de R$ 900,00 para o advogado dativo que atuou no caso.... ()

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Doc. ADM Direito 357.4571.1725.2027

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que afastou a tese de prescrição da pretensão executória relativa à cobrança de honorários advocatícios e revogou o benefício da gratuidade da justiça concedido à Executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição da pretensão executória de cobrança de honorários advocatícios e se foi adequada a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à Executada.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A pretensão executória não está prescrita, pois o cumprimento de sentença foi proposto dentro do prazo quinquenal, após o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários. 2. A revogação do benefício da gratuidade da justiça exige prova concreta e atual da superação da hipossuficiência, ônus que cabe à parte interessada, não sendo suficiente a apresentação de meras presunções ou indícios. 3. No caso, os elementos apresentados pelo exequente para justificar a revogação da gratuidade (crédito em liquidação, pagamento em ação diversa, imóvel adquirido anteriormente e registros em redes sociais) não comprovam efetiva alteração da condição econômica da Executada. 4. A decisão agravada incorreu em inversão indevida do ônus da prova ao exigir da executada comprovação da manutenção da hipossuficiência, quando cabia ao exequente demonstrar a alteração da situação financeira. 5. Diante da ausência de prova concreta da superação da hipossuficiência, a revogação da gratuidade da justiça foi indevida, devendo ser mantido o benefício à Recorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a decisão agravada quanto à revogação do benefício da gratuidade da justiçaTese de julgamento: A revogação do benefício da gratuidade da justiça depende da demonstração concreta e atual da superação da condição de hipossuficiência, não sendo suficiente a apresentação de meras presunções ou indícios, cabendo ao interessado o ônus de provar a alteração da capacidade econômica._________Dispositivos relevantes citados: art. 98, §3º, CPC.... ()

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