I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em carta precatória expedida em execução de título extrajudicial, que homologou laudo de avaliação imobiliária e seus esclarecimentos. O executado defende, dentre outros argumentos, a sua nulidade, por ausência de fundamentação concreta sobre as impugnações a ele apresentadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a decisão é nula, por falta de fundamentação específica sobre as impugnações ao laudo pericial apresentadas pelo executado.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O art. 93, IX, da CF, e os arts. 11 e 489, II e §1º, III e IV, do CPC, impõem ao magistrado o dever de fundamentar concretamente as decisões, vedada a utilização de motivos genéricos aptos a justificar qualquer outro provimento.III.2. A decisão recorrida limitou‑se a homologar o laudo pericial por fórmula padronizada, sem examinar as impugnações apresentadas pelo executado, configurando ausência de prestação jurisdicional adequada.III.3. A nulidade é medida impositiva, devendo os autos retornar à origem para novo pronunciamento, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Nulidade decretada e decisão cassada. IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e provido.______________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 489, II e §1º, III e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0001908-85.2020.8.16.0094, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 20.11.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0145101-76.2025.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24.06.2024.... ()
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