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Doc. ADM Direito 152.9692.8815.1680

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO E SEUS POSTERIORES ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em carta precatória expedida em execução de título extrajudicial, que homologou laudo de avaliação imobiliária e seus esclarecimentos. O executado defende, dentre outros argumentos, a sua nulidade, por ausência de fundamentação concreta sobre as impugnações a ele apresentadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a decisão é nula, por falta de fundamentação específica sobre as impugnações ao laudo pericial apresentadas pelo executado.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O art. 93, IX, da CF, e os arts. 11 e 489, II e §1º, III e IV, do CPC, impõem ao magistrado o dever de fundamentar concretamente as decisões, vedada a utilização de motivos genéricos aptos a justificar qualquer outro provimento.III.2. A decisão recorrida limitou‑se a homologar o laudo pericial por fórmula padronizada, sem examinar as impugnações apresentadas pelo executado, configurando ausência de prestação jurisdicional adequada.III.3. A nulidade é medida impositiva, devendo os autos retornar à origem para novo pronunciamento, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Nulidade decretada e decisão cassada. IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e provido.______________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 489, II e §1º, III e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0001908-85.2020.8.16.0094, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 20.11.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0145101-76.2025.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 545.5869.9099.0307

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SERP-JUD. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de consulta via SERP-JUD. A exequente, ora agravante, sustenta que a negativa compromete a efetividade da execução e que a busca pode fornecer informações relevantes ao processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização de busca no SERP-JUD, para viabilizar a satisfação da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A realização de busca no sistema SERP-JUD é admitida para viabilizar a localização de bens dos devedores, uma vez que foram esgotados os meios ordinários de busca.4. Citada consulta é necessária para garantir a efetividade da execução e o cumprimento do direito do exequente de localizar patrimônio de forma célere e completa.5. A negativa de realização da busca compromete o princípio da cooperação processual, que deve ser respeitado para assegurar a efetividade do processo executivo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido, para autorizar a pesquisa via SERP-JUD.Tese de julgamento: «É admissível a realização de pesquisa no sistema SERP-JUD com o intuito de obter informações que podem viabilizar a localização de bens dos executados, quando esgotados os meios ordinários de pesquisa patrimonial, de modo a garantir a efetividade do processo executivo.»_________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025498-09.2025.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 31.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002058-81.2025.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 07.05.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004509-79.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 19.05.2025... ()

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