1 - TJPRJUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/21. REVOGAÇÃO DO CAPUT E INCISO I, Da Lei 8.429/92, art. 11. OMI
SSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE DE CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CONDUTA NO LIA, ART. 11, V. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO COLEGIADA REFORMADA.EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
2 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDORA QUE BUSCOU O ATENDIMENTO DA RECLAMADA PARA PAGAMENTO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DISPONIBILIZADO BOLETO DE APÓS O VENCIMENTO. MORA DO CREDOR. ART 304 DO CÓDIGO CIVIL. ERRO QUE GEROU A INSCRIÇÃO DO
NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RECLAMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRARIEDADE DO RECORRENTE COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL PREVISTO NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
4 - TJPRDireito processual penal. Embargos de declaração Crime. Fixação de verba honorária ao defensor nomeado. Embargos acolhidos, fixando a verba honorária ao defensor do embargante em R$ 700,00 (setecentos reais). I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opo
stos em face de acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo a condenação do embargante nas sanções do art. 157, §3º, I, c/c CP, art. 14, II, à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de dias-multa, com a alegação de omissão quanto ao pedido de fixação de verba honorária ao defensor.
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5 - TJPRAGRAVO INTERNO. NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 660. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO
6 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CABIMENTO. RESCISÃO OCORRIDA POR CULPA DO COMPRADOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de resolução de contrato de compromisso de compra e venda, determinando a devolução de valores pagos com retenção de 10% e a incidência de juros de mora a partir da citação da parte ré, sendo que a parte apelante argumenta que a rescisão ocorreu por culpa exclusiva do comprador e requer que os juros de mora sejam contados apenas a partir do trânsito em julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos deve ser fixado a partir do trânsito em julgado da sentença, considerando que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva do comprador.III. Razões de decidir3. A rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva do comprador, o que justifica a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado.4. A sentença anterior determinava a contagem dos juros de mora a partir da citação da parte ré, o que foi considerado inadequado.5. A jurisprudência estabelece que, em casos de rescisão por culpa do comprador, os juros de mora devem ser contados a partir do trânsito em julgado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para determinar que o termo inicial dos juros de mora se dê a partir do trânsito em julgado.Tese de julgamento: Em casos de rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador, a incidência dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos deve ocorrer a partir do trânsito em julgado da sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 396 e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 396.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004301-73.2024.8.16.0148, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 16.06.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004626-46.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, j. 09.06.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001202-73.2023.8.16.0102, Rel. Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 12.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, no caso de rescisão do contrato de compra e venda de um imóvel, os juros de mora sobre os valores a serem devolvidos devem começar a contar apenas a partir do trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recorrer. Isso porque a rescisão ocorreu por culpa do comprador, que não pode exigir juros antes desse momento. Assim, a decisão reformou parcialmente a sentença anterior, que havia determinado que os juros começassem a contar a partir da citação do réu.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE INCLUSÃO DE FILHA CURATELADA COMO DEPENDENTE. EQUIPARAÇÃO ENTRE TUTELA E CURATELA. ARTS. 1.774 E 1.781 CC. RESOLUÇÃO 137/2006 DA ANS. LEI 13.146/2015, art. 23. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA CURATELADA NO PLANO DE SAÚDE OPERADO PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA CURATELADA QUE NÃO INTEGRA O POLO ATIVO DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUE REVELAM MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO INFRINGENTE. REEXAME DAS CONCLUSÕES DO COLEGIADO DESCABIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o apelo interposto pela ora Embargada, impondo à Embargante «o dever de fornecer à Apelante e seus beneficiários carta de portabilidade com prazo de sessenta dias, mantida a tutela recursal durante o mesmo período em relação ao beneficiário Tommaso Klem Moreira, mediante a devida contraprestação».II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material, obscuridade ou contradição em determinar o fornecimento de carta de portabilidade à Embargada e seus dependentes, ante a rescisão do plano.III. Razões de decidir3. A pretensão da Embargante visa rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível em embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021.... ()
9 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. decisão anterior que já havia afastado a prescrição, com trânsito em julgado. impossibilidade de análise pretérita da prescrição. falecimento de um dos executados. suspensão do processo até habilitação dos herdeiros. demais executados. ausência de início da contagem do prazo prescricional, após o advento da lei 14.195/2021. Recurso provido, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou extinta a execução de título extrajudicial em razão da prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente deve ser reconhecida, uma vez que decisão anterior e recente já havia pronunciado a sua inocorrência; se o falecimento de um dos executados suspende o prazo prescricional até a habilitação dos herdeiros no processo de execução; e se teve início a contagem do prazo prescricional para os demais executados. III. Razões de decidir3. A decisão anterior afastou a prescrição intercorrente, tornou-se imutável após o trânsito em julgado em 24.04.2023, em relação aos mesmos marcos temporais.4. O falecimento de um dos executados impõe a suspensão do processo em relação a ele e do prazo prescricional até a habilitação dos herdeiros.5. Não houve ciência do exequente sobre a inexistência de bens, o que impede o início da contagem do prazo prescricional em relação aos demais executados.6. O feito deve prosseguir em relação aos demais executados, pois a suspensão se aplica apenas ao falecido, cabendo ao exequente proceder a habilitação dos herdeiros.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 313, I, § 1º, e 921; Lei 14.195/2021, art. 921; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL: 00000156119968160139, Rel. Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível, j. 09.05.2022; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0004996-53.2025.8.16.0031, Rel. Substituto Cesar Ghizoni, j. 21.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000735-68.2009.8.16.0140, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 14.12.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 12.06.2018; STJ, REsp: 2090768 PR 2023/0280453-3, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.11.2024.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA DEFESA. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INEFICÁCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: 1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de paciente presa em flagrante por tráfico de drogas, que teve sua liberdade provisória convertida em prisão preventiva pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR, sob a alegação de descumprimento de medidas cautelares e risco à ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a decretação da prisão preventiva da paciente foi legal, considerando a ausência de prévia oitiva da defesa e a fundamentação da decisão em elementos que evidenciam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de prévia oitiva da defesa é dispensável em casos de urgência, conforme o art. 282, §3º, do CPP, e foi devidamente justificada pelo Juiz. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos, como a reiteração delitiva e o descumprimento de medidas cautelares. 5. A gravidade do crime de tráfico de drogas e o risco à ordem pública justificam a necessidade da custódia cautelar. 6. As medidas cautelares alternativas se mostraram inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 7. Não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de Habeas Corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Habeas Corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: «A decretação da prisão preventiva é cabível quando demonstrada a urgência e o risco à ordem pública, mesmo na ausência de prévia oitiva da defesa, desde que fundamentada a necessidade da medida cautelar em elementos que evidenciem a reiteração delitiva e o descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas.» Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282, § 3º, 312, caput, e CPP, art. 313, I; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026; TJPR, HC 0006569-88.2026.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL.
12 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE PENHORA OU DE RESTRIÇÃO NA MATRÍCULA. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES NÃO COMPROVADA. BOA-FÉ PRESUMIDA. SÚMULA 375/STJ. INSOLVÊNCIA DO ALIENANTE NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE INAPLICÁVEL DIANTE DA RESISTÊNCIA DA EMBARGADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de terceiro ajuizados pelos adquirentes de imóvel em face da exequente, com o objetivo de afastar alegação de fraude à execução incidente sobre o bem matriculado sob 11.866, cuja compra e venda foi celebrada por instrumento particular e posteriormente formalizada por escritura pública. 1.2. Em ambos os feitos conexos, os embargantes alegaram, em síntese, que a alienação ocorreu sem averbação premonitória, sem registro de penhora ou qualquer restrição na matrícula, que o alienante possuía patrimônio suficiente à época do negócio e que não houve má-fé dos adquirentes. 1.3. A sentença conjunta julgou procedentes os pedidos para reconhecer a posse dos embargantes sobre o imóvel e a inexistência de fraude à execução, condenando a embargada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 1.4. Em apelação, a embargada sustenta, em síntese, que a controvérsia deve ser apreciada à luz do CPC, art. 593 de 1973; que os adquirentes tinham ciência da execução e de outras demandas contra o vendedor; que a insolvência do executado estaria demonstrada; que houve má-fé dos embargantes; que seria aplicável a litigância de má-fé; e que sua condenação aos ônus sucumbenciais deve ser afastada pelo princípio da causalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há cinco questões em discussão: (i) averiguar se o recurso observa o princípio da dialeticidade recursal; (ii) aferir se houve inovação recursal; (iii) avaliar se restou caracterizada fraude à execução na alienação do imóvel; (iv) averiguar se os embargantes litigaram de má-fé; (v) aferir se a embargada deve responder pelos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a apelação, ainda que reproduza argumentos já deduzidos em contestação e alegações finais, enfrenta os fundamentos centrais da sentença e busca demonstrar o desacerto da conclusão adotada, especialmente quanto à fraude à execução, à alegada má-fé dos adquirentes e à insolvência do alienante. 3.2. Também não se verifica inovação recursal, pois as teses desenvolvidas em apelação correspondem, em essência, às matérias já submetidas ao contraditório e apreciadas pelo juízo de origem, consistentes na configuração de fraude à execução, na má-fé dos adquirentes, na insolvência do executado e na relevância da ausência de certidões por ocasião da escritura pública. 3.3. Ainda que a análise da controvérsia se dê sob a égide do CPC, art. 593 de 1973, a conclusão permanece inalterada, pois, já sob sua vigência, prevalecia a orientação da Súmula 375/STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3.4. No caso, quando celebrado o contrato particular de compra e venda e, posteriormente, lavrada a escritura pública, inexistia averbação premonitória, registro de penhora ou qualquer restrição lançada na matrícula do imóvel, circunstância que impõe à exequente o ônus de comprovar a ciência dos adquirentes acerca de demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência. 3.5. A prova produzida não demonstra má-fé dos embargantes. Ao contrário, a prova oral indicou que a documentação do imóvel foi previamente examinada, que o negócio foi efetivamente celebrado e adimplido, que o alienante possuía outros bens à época da alienação e que os adquirentes não tinham conhecimento das demandas existentes contra o vendedor. 3.6. A prova documental também evidencia o exercício da posse pelos embargantes, com pagamento de tributos, estudos técnicos e desenvolvimento de projetos para implantação de empreendimento no local, circunstâncias compatíveis com aquisição legítima e boa-fé objetiva. 3.7. A divergência entre o valor constante do contrato particular e aquele consignado na escritura pública, embora possa suscitar questionamentos, não basta para caracterizar fraude à execução, sobretudo diante da efetiva celebração do negócio, do recolhimento do ITBI com base em avaliação fiscal compatível e da ausência de outros elementos demonstrativos de conluio ou simulação. 3.8. Também não restou demonstrado que a alienação reduziu o executado à insolvência, pois as declarações de imposto de renda e os elementos constantes dos autos revelam a existência de patrimônio relevante e diversificado, além de garantia substancial do crédito exequendo por outros bens e penhoras. 3.9. A litigância de má-fé não se configura pelo simples ajuizamento dos embargos de terceiro, sobretudo quando a pretensão deduzida encontra respaldo fático e jurídico e vem a ser acolhida em sentença, ora mantida em grau recursal. Inexistem elementos que evidenciem alteração dolosa da verdade dos fatos, intuito protelatório ou uso abusivo do processo. 3.10. A condenação da embargada aos ônus sucumbenciais deve ser mantida. Embora a Súmula 303/STJ prestigie o princípio da causalidade, sua incidência é afastada quando o embargado, ciente da transmissão do bem, resiste à pretensão deduzida nos embargos de terceiro, hipótese compatível com a tese firmada no Tema 872 do STJ - . IV. DISPOSITIVO 4.1. Recursos conhecidos e desprovidos, mantida integralmente a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2% sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
13 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL. EXEGESE DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE, NA PARTICULARIDADE DO CASO, MOTIVARAM AS BUSCAS EFETUADAS, CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DAS DROGAS. PROVA LÍCITA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 28. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. INTENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. IMPRATICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES AUTORIZADORAS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. EXISTÊNCIA DE REGISTRO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE, SOMADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, SÃO CAPAZES DE ATESTAR A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E, CONSEQUENTEMENTE, AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. DEMANDA DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. REJEIÇÃO. QUANTUM DE PENA APLICADA AO RÉU QUE JUSTIFICA O REGIME INICIAL SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia para o fim de condenar o acusado, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condição de usuário de drogas é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, diante da comprovação da materialidade e autoria do delito por elementos probatórios robustos e coerentes. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta». 5. Em relação à abordagem e revista pessoal, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos arts. 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam as diligências em questão sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.6. A atuação da equipe policial não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas e que geraram fundada suspeita, em conformidade com o disposto no art. 244, §2º, do CPP. 7. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 8. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.9. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.10. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.11. Nem mesmo a arguição de que a droga apreendida seria destinada ao consumo pessoal do apelante convence, tendo em conta as circunstâncias em que desencadeou sua prisão. Ademais, o fato de o denunciado ter se declarado usuário de drogas ilícitas, não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto a condição de usuário não é incompatível com a comercialização dos entorpecentes.12. A causa especial de redução de pena, insculpida no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. O preenchimento de todos os requisitos necessários possibilita a aplicação da benesse. 13. No particular, embora fosse tecnicamente primário à época dos fatos, verifica-se que o apelante registra atos infracionais equiparados ao mesmo delito, circunstâncias que evidenciam sua renitência na mesma senda delitiva, bem como sua dedicação a atividades criminosas.14. Esta Colenda 4ª Câmara Criminal mantém entendimento no sentido de que o registro de atos infracionais permite concluir que o agente é habitual na prática delitiva, o que impede a concessão da benesse do tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e teses 15. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A condição de usuário de drogas não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo a materialidade e autoria do delito comprovadas por elementos probatórios robustos e coerentes, incluindo depoimentos de policiais que realizaram a prisão em flagrante».______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, art. 33, caput, e § 4º; CPP, arts. 240, § 1º, a a h, e § 2º; art. 244; art. 303; CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 44 Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024), (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0007964-11.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 05.07.2021), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001726-89.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 03.10.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0029936-49.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 05.06.2023), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000371-25.2022.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 18.05.2023), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000787-62.2022.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.04.2023), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0034794-81.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 16.03.2024), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0015230-45.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.06.2022)... 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14 - TJPRAÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO DECENAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO, CUJO TERMO INICIAL É A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ACORDO DE QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO IMPORTA RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DIREITO DA AUTORA. CAUSA INTERRUPTIVA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSTADA A COBRANÇA DA FORMA E PELO PRAZO PREVISTO NO § 3º DO CPC, art. 98. RECURSO NÃO PROVIDO.
15 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO E RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL FAVORÁVEL AOS EMBARGANTES QUE IMPÕE A ADOÇÃO DA MESMA PROVIDÊNCIA NO PRESENTE FEITO. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PRETENSÕES VEICULADAS NESTES EMBARGOS QUE FORAM REJEITADAS. NULIDADE DA EXECUÇÃO E ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NESTE PARTICULAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELOS LITIGANTES. EXEGESE DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou extintos, sem resolução do mérito, os Embargos à Execução, ante o advento da coisa julgada material em decorrência do julgamento proferido na Ação Revisional 1758-56.2017.8.16.0047.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se o resultado do julgamento dos Embargos de Devedor deve ser modificado, afastando-se a extinção sem resolução do mérito, para reconhecer a procedência dos pedidos com inversão do ônus sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso deve ser acolhido em parte, tão somente para adequar o resultado do julgamento, afastando-se a extinção sem resolução do mérito, com reconhecimento de parcial procedência dos Embargos Executórios, tendo em vista a rejeição da alegação de nulidade da execução, bem como das arguições de iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título.4. Determinada a extensão dos efeitos do julgamento da Ação Revisional aos Embargos à Execução, relativamente às questões envolvendo os títulos que foram objeto de pedido em ambas as ações, revela-se inadequada a extinção do feito sem resolução do mérito, impondo-se o reconhecimento da procedência parcial dos Embargos quanto à limitação dos juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano e à possibilidade de revisão da dívida desde a origem.5. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar o proveito econômico obtido pela parte, seguindo-se a ordem estabelecida no art. 85, §2º, do CPC, sendo esta matéria de ordem pública, podendo ser apreciada pelo Tribunal, inclusive de ofício, sem provocar reformatio in pejus ou julgamento extra petita.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Apelação parcialmente provido.Tese de julgamento: Determinada a extensão dos efeitos do julgamento de uma demanda à outra conexa, revela-se inadequado o julgamento de extinção, sem resolução do mérito, da segunda, mediante reconhecimento da coisa julgada (CPC, art. 485, V), se a ação que foi decidida primeiramente obteve solução com análise meritória._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º, e CPC, art. 485, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031383-60.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 23.05.2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026863-67.2013.8.16.0017 - Guaraniaçu - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 26.01.2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020456-81.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.09.2025.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, ante o transcurso do prazo prescricional quinquenal.2. Recorrente que defende que a hipótese está submetida ao prazo decenal.II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal em questão consiste em decidir se a pretensão indenizatória por servidão administrativa está submetida à prescrição quinquenal ou decenal.III. Razões de decidir 4. Ao contrário da desapropriação, na servidão administrativa não há perda da propriedade, mas apenas uma limitação de uso imposta pela administração pública. Por isso, ao caso não se aplicam os termos da tese firmada pelo STJ - quanto ao tema 1.019 de recursos repetitivos.5. De acordo com o parágrafo único do Decreto-lei 3.365/1941, art. 10 as ações indenizatórias por restrições decorrentes de atos do Poder Público estão submetidas à prescrição quinquenal e o seu termo inicial acontece no momento em que há a lesão ao direito (princípio universal da actio nata).IV. Dispositivo 7. Recurso de apelação conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Tema 1.019 do STJ; art. 10, parágrafo único do Decreto-lei 3.365/41; e art. 487, II do CPC.... ()
17 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO PENAL EM CURSO. VEÍCULO QUE INTERESSA AO DESLINDE DO FEITO. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. AUTOMÓVEL, EM TESE, UTILIZADO NO TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE SEU PERDIMENTO AO FINAL DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL DO VEÍCULO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que indeferiu o incidente de restituição de bem apreendido, no qual o apelante alega ser o legítimo proprietário de um veículo apreendido durante a prisão em flagrante de terceiro pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido ou, subsidiariamente, a nomeação do apelante como fiel depositário, considerando o interesse da ação penal e a possibilidade de perdimento quando da prolação da sentença. III. Razões de decidir 3. A restituição de coisa apreendida, em regra, somente se justifica quando o bem não mais interessar à persecução penal e não houver dúvida acerca do direito do requerente.4. No caso, embora o veículo esteja formalmente registrado em nome do apelante, há elementos concretos de que foi utilizado no transporte de porções de crack por terceiro, sendo que a ação penal que apura o crime de tráfico de drogas permanece em curso, circunstâncias que evidenciam o interesse processual na manutenção da apreensão e a possibilidade de posterior decretação de perdimento, a ser examinada pelo Juízo sentenciante.5. A ausência de pedido expresso de perdimento na denúncia não afasta o interesse processual na constrição, pois a destinação definitiva do bem ou do produto de sua alienação antecipada será apreciada pelo Juízo competente, nos termos da Lei, art. 63, I 11.343/2006.6. Não há que se falar em nomeação do apelante como depositário fiel do automóvel, diante do efetivo interesse processual e público na manutenção da constrição, sendo a medida, ademais, incompatível com a alienação antecipada já autorizada, destinada à preservação do valor econômico do bem. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: «Enquanto estiver em curso a ação penal, é incabível a restituição de veículo diretamente utilizado no transporte de entorpecentes quando subsistir interesse processual na manutenção da constrição e possibilidade de decretação de seu perdimento, devendo o bem ou o produto de sua alienação antecipada permanecer constrito até a definição de sua destinação pelo Juízo competente.»______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119 e 120; Lei 11.343/2006, art. 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 7/6/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Campo Largo - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 13.07.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002264-90.2025.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.06.2025;TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000169-28.2024.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 17.03.2025; TJPR - 3ª C.Criminal - 0004463-27.2019.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 19.07.2021.... ()