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Doc. ADM Direito 968.1898.6693.9897

1 - TJPR HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE DECRETA/MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - DESPROVIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - DESCUMPRIMENTO REITERADO E PROLONGADO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, ESPECIALMENTE DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - REGISTRO DE NUMEROSAS VIOLAÇÕES, COM LONGOS PERÍODOS FORA DA ÁREA DE INCLUSÃO E DESCONEXÕES POR BATERIA ESGOTADA - PERDA DA FINALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - arts. 312, § 1º, E 282, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA, DIANTE DA ATUALIDADE E DA REITERAÇÃO DAS VIOLAÇÕES - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO PACIENTE PARA JUSTIFICAÇÃO - HIPÓTESE DE URGÊNCIA E DE PERIGO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA (CPP, art. 282, § 3º) - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. Caso em exame 1. Habeas Corpus visando a concessão de liberdade provisória a paciente que estava sob medidas cautelares, incluindo monitoração eletrônica, após ter cumprido tais condições por mais de um ano e meio. A defesa alega que a revogação da liberdade ocorreu sem a oitiva prévia, em violação ao contraditório, e que o paciente não possui histórico de reiteração delitiva. O pedido foi indeferido em decisão anterior, e o Ministério Público requereu a revogação da liberdade provisória devido ao descumprimento reiterado das medidas impostas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva do paciente em razão do descumprimento de medidas cautelares impostas durante a liberdade provisória. III. Razões de decidir 3. O paciente descumpriu reiteradamente as medidas cautelares impostas, evidenciando um padrão de violação que comprometeu a eficácia da monitoração eletrônica. 4. A revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva foram fundamentadas na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 5. A ausência de prévia oitiva do paciente foi justificada pela urgência e pela gravidade das infrações constatadas, conforme previsto no CPP. 6. A contemporaneidade das violações foi reconhecida, demonstrando a necessidade da custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: A revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva são cabíveis quando há descumprimento reiterado das medidas cautelares impostas, evidenciando a inadequação e insuficiência dessas medidas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 3º, 282, § 4º, 312, § 1º, e 316. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0069072-19.2024, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 24.08.2024; TJPR, HC 0097480-54.2023, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 07.12.2023. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não conceder a liberdade provisória ao paciente, que estava sob monitoração eletrônica, porque ele descumpriu repetidamente as regras impostas, como sair da área permitida e desligar o equipamento. O juiz entendeu que essas violações mostraram que as medidas anteriores não estavam funcionando e que era necessário restabelecer a prisão preventiva para garantir a ordem pública e a aplicação da lei. Assim, a decisão foi de manter o paciente preso, pois ele não demonstrou compromisso em seguir as regras.... ()

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